Publicado em: 05/01/2017 - Última modificação: 19/01/2017 - 17:39
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Para entrada na Cidade, veículos com mais de 12 lugares devem ter autorização

TURISMO - Pedido precisa ser feito com três dias de antecedência



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Os veículos com mais de 12 lugares que derem entrada em Itanhaém precisam ter o certificado de autorização de acesso a transportes intermunicipais. Os motoristas que forem abordados pela Secretaria de Trânsito e Segurança e não apresentarem o documento serão multados em 500 UF’s (R$ 1.665,00) e guinchados até o depósito municipal que fica no Paço II, na Estrada Gentil Peres, 260, no bairro Guapiranga. A liberação dos veículos ocorrerá mediante o prévio pagamento da multa imposta e das despesas com remoção e estadia.

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O pedido da emissão, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, pode ser realizado pela internet por meio do e-mail autorizacao.turismo@gmail.com ou telefone: (13) 3426-4207. Essa solicitação deve ser feita com, no mínimo, três dias úteis de antecedência, e o valor da taxa de entrada é de R$ 333,00 (neste valor estão inclusos o estacionamento com validade de sete dias).

Os meios de hospedagem devidamente regularizados no Município – hotéis, pousadas, colônias, camping, futebol e especial (escolas a fim de estudo e instituições) – também devem fazer essa solicitação nos mesmos critérios estipulados. Caso o turista não contrate nenhum desses meios de hospedagem e, for para uma residência, é preciso que o comprovante de endereço seja enviado junto aos demais documentos solicitados e será obrigatório que o veículo de transporte fique no estacionamento municipal.

ROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO:

– Preencher o formulário
– Efetuar o pagamento (R$ 333,00)
– Reenviar formulário preenchido com o comprovante de pagamento, no seguinte endereço: autorizacao.turismo@gmail.com

MODELO DE FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO

DECRETO Nº 3.092, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

Lei nº 3.295, DE 10 DE ABRIL DE 2007


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