Publicado em: 09/01/2017 - Última modificação: 20/01/2017 - 09:53
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Lei institui direito de horas extras a Guardas Municipais e Agentes de Trânsito de Itanhaém

LEGISLAÇÃO - Projeto foi aprovado no plenário da Câmara no último dia 6 e sancionado pelo Executivo nesta segunda-feira (9)



Lei institui direito de horas extras a Guardas Municipais e Agentes de Trânsito de Itanhaém

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Servidores integrantes da Guarda Municipal e os ocupantes de cargos de Agentes de Trânsito de Itanhaém agora têm o direito de cumprir horas extras. O benefício foi estabelecido pela lei nº 4.138, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho. O projeto, que é de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal de Itanhaém no último dia 6, e sancionado nesta segunda-feira (9), pelo prefeito Marco Aurélio Gomes.

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No total, estão em operação 64 guardas e 14 agentes. Com a mudança, além da melhoria no salário, o numero de profissionais em operação será maior, o que permite que as demandas na Cidade sejam atendidas com mais rigor e rapidez.

Anteriormente, os funcionários trabalhavam limitados a cumprirem o plantão de 12 horas. Com a lei em vigor, a diária especial por jornada extraordinária de trabalho corresponde ao exercício de oito horas contínuas de atividade operacional, com limite mensal de, no máximo, seis diárias, para ambos os profissionais, fora a jornada normal de trabalho a que está submetido o servidor.

O valor unitário da diária de hora extra é fixado em R$ 100,00. Essa quantia será reajustada anualmente, na mesma data e na mesma proporção da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.


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