Publicado em: 20/01/2017 - Última modificação: 26/01/2017 - 11:54
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Leis coíbem abusos de som alto em veículos e residências de Itanhaém

LEGISLAÇÃO - População pode denunciar o desacato por meio dos telefones 199, 153 (Guarda Civil Municipal) e 156 (Departamento de Trânsito)



Leis coíbem abusos de som alto em veículos e residências de Itanhaém

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Leis municipais estabelecem normas de intensidade correta do som em veículos automotores e residências de Itanhaém. Neste mês de janeiro, até a última sexta-feira (20), já foram registradas 141 ocorrências dessa natureza. A fiscalização é realizada pela Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal. As notificação e autuação são aplicadas pela Policia Militar, Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito. A ação tem o objetivo de evitar o excesso de volume, o que é considerado perturbação de sossego e do bem-estar públicos.

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Lei Municipal nº 4.023

Lei Municipal nº 3.893

Lei Municipal nº 3.650

Um total de 35 faixas informativas sobre as leis estão distribuídas em pontos estratégicos e de grande concentração de pessoas no Município. Nos dois casos, a multa é de 300 Unidades Fiscais do Município, valor de R$ 990,00.

De acordo com as leis municipais nº 3.650 e nº 3.893, referente ao volume alto de som em veículos, primeiramente os infratores serão notificados para que reduzam o volume. Caso a notificação não seja cumprida, o infrator será autuado. Persistindo o descumprimento, o veículo será apreendido no Pátio Municipal, segundo normas do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê ainda infração grave e multa.

Em residências, lei municipal nº 4.023, também é proibido o volume de sons excessivos. No horário das 22 às 6 horas, a lei exige que, em respeito à comunidade e ao horário, permaneça o silêncio. Se a notificação não for atendida, o infrator será multado. Se mesmo assim houver reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Para atuar de forma eficaz, são quatro decibelímetros regularmente calibrados em poder da Policia Militar, Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito. Além da atuação dos profissionais, o munícipe pode denunciar o desacato por meio dos telefones 199, 153 (Guarda Civil Municipal) e 156 (Departamento de Trânsito). A ação faz parte do Programa Cidade Segura, desenvolvido pela Administração Municipal.


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