Publicado em: 25/01/2017 - Última modificação: 30/01/2017 - 12:14
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Saiba como solicitar e quem tem direito à credencial especial de estacionamento

SERVIÇO - Documento deve ser solicitado na Secretaria de Trânsito e Segurança, localizada na Rua Capitão Manoel Bento, 19, Centro



Credencial Especial de Estacionamento

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Idosos, com 60 anos ou mais, e deficientes com dificuldades de locomoção têm direito à vaga especial de estacionamento. Em Itanhaém, a credencial é emitida pela Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal e deve ser solicitada no departamento de Protocolo. O direito é garantido pela Lei Federal nº 9.503 (resolução nº 303/08 e nº 304/08).

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Em caso de vaga para idosos, é necessário estar munido com cópia do RG, CPF e comprovante de residência atualizado, de até 90 dias. Se o comprovante de residência não estiver no nome do idoso, é preciso entregar junto um documento que comprove parentesco.

Para prosseguir com a entrada no documento, é necessário preencher os dados pessoais na ficha de cadastro para vagas especiais. O documento também pode ser solicitado por terceiros. Nesta situação, será preenchido por representante legal. O documento oficial de identificação poderá ser retirado de 10 a 15 dias úteis. O formulário pode ser retirado e preenchido em casa.

Quando a credencial for referente à vaga especial para deficientes com dificuldade de locomoção, a ficha de cadastro deve ser retirada na Secretaria. Especificamente nesta ficha consta a parte do atestado médico, que deve ser preenchido e assinado pelo médico responsável pelo paciente.

Dando continuidade ao procedimento, as fichas preenchidas, cópia do RG, CPF e comprovante de residência devem ser entregues na Secretaria. Quando o deficiente é menor de idade, é preciso que seja entregue um documento do responsável. Neste caso a ficha passa por uma análise, por isso o prazo de 10 a 15 dias úteis pode ser prorrogado.

A credencial é válida por cinco anos ou pelo tempo determinado pelos médicos, já que há os quadros de deficientes permanentes e de mobilidade reduzida temporária. Para a renovação, é necessário fazer o mesmo procedimento nos dois casos, a única diferença é que na ficha de cadastro para vagas especiais será assinalada a opção de renovação.

Para garantir o direito de estacionar nas vagas reservadas, a credencial deve ser fixada no para-brisa do carro. Estacionar em vaga de deficiente ou idoso sem credencial, ou com o documento vencido, é infração de trânsito de natureza gravíssima (7 pontos), a multa é de R$ 293,47.

A Secretaria fica na Rua Capitão Manoel Bento, 19, Centro. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 e das 13 às 17 horas, telefones: (13) 3426-5789 e 3426-5790.


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