Publicado em: 26/01/2017 - Última modificação: 09/02/2017 - 18:06
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Lei proíbe a permanência e circulação de veículos nas praias

TRÂNSITO - Multa da infração é 150 Unidades Fiscais do Município, valor de R$ 499,50



Lei proíbe a permanência e circulação de veículos nas praias

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Praia é o local ideal para que pessoas possam curtir um dia de lazer. E para que, além da diversão, a segurança e o bem-estar da população sejam garantidos, a Lei Municipal nº 4078, de 15 de abril de 2016, proíbe a entrada, permanência e a circulação de veículos automotores nas praias da Cidade. Em média, aos fins de semana, são atendidas cerca de seis ocorrências desta natureza. Na temporada, os números chegam a dobrar.

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Lei Municipal nº 4.078

Em casos de descumprimento da lei, o infrator receberá a notificação de autuação de infração de trânsito, que posteriormente gera multa de 150 Unidades Fiscais do Município, valor de R$ 499,50.

Se o motorista infrator for localizado, será orientado a retirar o veículo da areia da praia e estacioná-lo em um local apropriado. Caso o condutor não seja encontrado, os agentes de trânsito fazem a remoção do veículo para a Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal. O carro poderá ser retirado somente pelo titular e se a documentação do proprietário e do veículo estiver devidamente regularizada.

A proibição não é aplicada em casos específicos, como em veículos que tem a autorização concedida pela Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal: carros de órgãos policiais, órgãos públicos de conservação e proteção do meio ambiente, utilizados em atividades cotidianas de limpeza e conservação das praias, de serviço funerário e ambulâncias, de empresas públicas ou privadas prestadoras de serviços essenciais e aos veículos de moradores de áreas cujo acesso dependa, única e exclusivamente, da utilização da praia.

É necessária solicitação prévia, na qual é argumentado o motivo da necessidade. Neste caso, a credencial, a placa do veículo e os dados do motorista já estão com a equipe que cuida da fiscalização.

Os agentes estão sempre em operação, por isso denunciar é o principal meio para coibir os abusos. A população pode delatar o desacato por meio dos telefones 199, 153 (Guarda Civil Municipal) e 156 (Departamento de Trânsito). A ação faz parte do Programa Cidade Segura, desenvolvido pela Administração Municipal.

A Secretaria está localizada na Rua Capitão Manoel Bento, 19, Centro. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 e das 13 às 17 horas, telefones: (13) 3426-5789 e 3426-5790.


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