Publicado em: 02/02/2017 - Última modificação: 03/02/2017 - 18:53
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Saiba o que deve ser feito para deixar seu imóvel rural devidamente legalizado

SERVIÇO - Itanhaém é a única cidade da Baixada Santista a possuir uma sede do Incra



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Para auxiliar os proprietários de imóveis rurais a terem suas terras devidamente legalizadas, existe o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra. E na Região Metropolitana da Baixada Santista, Itanhaém é a única Cidade a possuir uma Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) do Incra, que fica dentro do Departamento de Agricultura e pertence à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

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No local é feito o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), que é muito importante para a realização de transações imobiliárias como compra, venda, arrendamento, entre outras.

Após o cadastro ficar pronto, o proprietário da terra começa a pagar um imposto anual e o valor da cobrança depende do tamanho da área de seu imóvel rural. Para realizar a inscrição, é necessário estar com RG, CPF, comprovante de residência, certidão de casamento, contrato de compra e venda do imóvel, documentos comprobatórios da posse legal do imóvel e documentos do cônjuge. Todos os documentos devem conter cópias autenticadas.

O cadastro deve ser feito apenas pelo proprietário da terra ou por um procurador legal. A emissão do documento também pode ser realizada por meio do site http://saladacidadania.incra.gov.br/.

De acordo com o responsável pelo serviço, Bruno Alex de Menezes, são atendidos por mês, em média, 60 proprietários ou terceiros interessados de diversas cidades. “Além do serviço de cadastramento de proprietários e propriedades, também são esclarecidas informações e feitas alterações cadastrais, consultas de dados dos imóveis rurais já cadastrados e não cadastrados e emissões de boletos do CCIR”, explica. Em caso de outras dúvidas, entrar em contato por meio do telefone (13) 3421-1806.

CRIAÇÃO – O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é uma autarquia federal criada pelo Decreto nº 1.110, de 9 de julho de 1970, com a missão prioritária de executar a reforma agrária, manter o cadastro nacional de imóveis rurais e administrar as terras públicas da União. Está implantado em todo o território nacional por meio de 30 Superintendências Regionais.


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