Publicado em: 03/02/2017 - Última modificação: 08/02/2017 - 19:14
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Fique atento às exigências da Lei Municipal para a regularidade do transporte escolar

SEGURANÇA - A população pode denunciar irregularidades



Transporte Universitário
Todo veículo do transporte escolar municipal deve passar por vistoria a cada seis meses e estar regularizado de acordo com a Lei Municipal 2382/98

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Muitos fatores contribuem para um bom início do ano letivo, entre eles o transporte escolar. Para que os alunos sejam transportados com segurança e responsabilidade, os condutores desses veículos devem estar regularizados, conforme a Lei Municipal nº 2382/98. É recomendado que os pais e responsáveis fiquem atentos a possíveis irregularidades, como casos em que o veículo não apresenta boas condições e a falta de documentação.

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Lei Municipal nº 2382/98

É obrigatório que os motoristas estejam regularizados junto ao Departamento de Comércio e as normas do Código de Trânsito Brasileiro. O dono do automóvel deve estar com a documentação em dia, com o alvará de funcionamento e da inspeção anual, ambos expedidos pela Prefeitura; além do relatório das vistorias semestrais feitas pela Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).

Os condutores devem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias “D” e “E”. Todas as crianças devem ser transportadas sentadas e com cinto de segurança. O veículo deve ter os equipamentos obrigatórios de segurança, como extintor de incêndio no prazo de validade, triângulo de emergência, cintos de segurança e os pneus em perfeito estado de conservação. As partes elétricas e mecânicas também precisam estar em ordem. A placa de identificação dos veículos possui o fundo vermelho com dígitos na cor branca, segundo o Código de Trânsito Brasileiro.

Os transportes que se encontrarem em situação irregular serão recolhidos para o pátio de apreensões. E serão liberados após cumprirem com todas as exigências da legislação brasileira de trânsito, da Lei Municipal 2382/98 e o pagamento de multa que, dependendo da infração, pode ser relativa ao serviço, condutor e veículo, varia de 100 Unidades Fiscais do Município (R$ 333,00) a 1000 UFM (R$ 3.330,00).

A população pode denunciar casos de irregularidades entrando em contato com a Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal/Departamento de Transporte, pelos telefones: (13) 3426-5789 ou 3426-5790, e com o Departamento de Comércio, contatos: (13) 3421-1600; ramais 1235/1295.


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