Publicado em: 24/02/2017 - Última modificação: 24/02/2017 - 17:37
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Fique atento à Legislação Municipal: é proibido abusos de som alto e veículos nas praias

CARNAVAL - Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil e Agentes de Trânsito estarão operando nos bairros para garantir o cumprimento das leis e a segurança da população



Leis coíbem abusos de som alto em veículos e residências de Itanhaém
População pode denunciar irregularidades por meio dos telefones 199, 153 (Guarda Civil Municipal) e 156 (Departamento de Trânsito)

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Como diz a música oficial do Carnaval de Itanhaém “É tempo de festa, de alegria”, mas para garantir o conforto de todos durante a diversão é necessário estar atento à Legislação Municipal. Leis estabelecem normas de intensidade correta do som em veículos automotores e residências de Itanhaém. Além disso, a entrada, permanência e a circulação de veículos automotores nas praias são proibidas. Para a segurança dos foliões e da população, a Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil e Agentes de Trânsito estarão atuando em diferentes bairros. A Operação Carnaval conta com o reforço de 75 policiais militares e viaturas, que permanecerão no Município até quinta-feira (2).

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Lei Municipal nº 4.023 – Som alto em residências

Leis Municipais nº 3.650 e nº 3.893 – Som alto em veículos

Lei Municipal nº 4.078 – Veículos nas praias

VEÍCULOS NAS PRAIAS – Lei Municipal nº 4078, de 15 de abril de 2016, proíbe a entrada, permanência e a circulação de veículos automotores nas praias da Cidade. Em casos de descumprimento da lei, o infrator receberá a notificação de autuação de infração de trânsito, que posteriormente gera multa de 150 Unidades Fiscais do Município, valor de R$ 499,50.

Se o motorista infrator for localizado, será orientado a retirar o veículo da areia da praia e estacioná-lo em um local apropriado. Caso o condutor não seja encontrado, os agentes de trânsito farão a remoção do veículo para a Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal. O carro poderá ser retirado somente pelo titular e se a documentação do proprietário e do veículo estiver devidamente regularizada.

SOM ALTO – A Prefeitura de Itanhaém está intensificando o combate a irregularidades. Na noite da última quinta-feira (23), houve uma operação conjunta da Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal e com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Somente nesta ação, realizada nos bairros do Loty, do Gaivota, do Oásis e do Centro, três bares foram fechados. A falta de documentação necessária é um dos motivos recorrentes, assim como o som alto.

Além dos bares, a campanha tem envolvido taxistas e ambulantes. Quem não trabalha com a documentação necessária e de acordo com as normas de cada profissão pode ter o seu material apreendido. As ações seguirão aos finais de semana, feriados e até mesmo durante o Carnaval.

Um total de 35 faixas informativas sobre as leis estão em pontos estratégicos e de grande concentração de pessoas no Município. Nos dois casos, a multa é de 300 Unidades Fiscais do Município, valor de R$ 990,00.

De acordo com as leis municipais nº 3.650 e nº 3.893, referente ao volume alto de som em veículos, primeiramente os infratores serão notificados para que reduzam o volume. Caso a notificação não seja cumprida, o infrator será autuado. Persistindo o descumprimento, o veículo será apreendido no Pátio Municipal, segundo normas do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê ainda infração grave e multa.

Em residências, lei municipal nº 4.023, também é proibido o volume de sons excessivos. No horário das 22 às 6 horas, a lei exige que, em respeito à comunidade e ao horário, permaneça o silêncio. Se a notificação não for atendida, o infrator será multado. Se mesmo assim houver reincidência, a multa será aplicada em dobro. Para atuar de forma eficaz, são quatro decibelímetros regularmente calibrados em poder da Polícia Militar, da Guarda Civil Municipal e de Agentes de Trânsito. Além da atuação dos profissionais, o munícipe pode denunciar o desacato por meio dos telefones 199, 153 (Guarda Civil Municipal) e 156 (Departamento de Trânsito). A ação faz parte do Programa Cidade Segura, desenvolvido pela Administração Municipal.

SISTEMA DE MONITORAMENTO – A Operação Carnaval receberá o apoio do Centro de Operações e Inteligência (COI) do sistema de monitoramento por câmeras. Neste período, a Polícia Militar também estará no COI auxiliando na parte de monitoramento. São 28 câmeras distribuídas em pontos onde existe maior concentração de movimento no Município. Os funcionários do COI e os que atuam nas ruas estão em constante comunicação e ambos são informados quando há algum tipo de ocorrência.

DENÚNCIAS – Além da atuação dos profissionais, o munícipe pode denunciar o desacato por meio dos telefones 199, 153 (Guarda Civil Municipal) e 156 (Departamento de Trânsito). A Secretaria está localizada na Rua Capitão Manoel Bento, 19, Centro. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 e das 13 às 17 horas, telefones: (13) 3426-5789 e 3426-5790.


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