Publicado em: 26/07/2017 - Última modificação: 27/07/2017 - 17:57
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Dívidas com a Prefeitura podem ser parceladas em até 60 vezes

JURÍDICO - A parcela mínima atual é de 15 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o equivalente a R$ 49,95



O contribuinte deve procurar o Call Center da Prefeitura (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas

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Se você está inscrito na Dívida Ativa, a Prefeitura de Itanhaém oferece uma boa opção para quem quer regularizar sua situação com o Município. O contribuinte pode parcelar seus débitos em até 60 vezes o valor total. A parcela mínima atual é de 15 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o equivalente a R$ 49,95.

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Para isso, o contribuinte deve procurar o setor de Call Center da Prefeitura, localizado na Avenida Washington Luiz, 75, Centro, no piso térreo, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. No ato da negociação do débito, deverá ser pago a primeira parcela, juntamente com os custos judiciais, caso haja algum.

Porém, é importante ressaltar que se ocorrer três ou mais parcelas seguidas em atraso o acordo será cancelado por descumprimento e encaminhado para a execução fiscal, que pode resultar em penhora online, novos ajuizamentos e prosseguimento da execução fiscal existente.

No entanto, o atraso no pagamento do carnê da Dívida Ativa também pode ser renegociado caso o cidadão tenha acertado 30% do acordo anterior ou colocado o valor como entrada para reparcelar.

A inscrição na Dívida Ativa se dá pelo atraso nos pagamentos destinados ao Município, como o IPTU, ISS, Programa de Contribuição de Melhorias (PCM), taxas de obras, multas de receitas, entre outros.

GUIA VISTA – Pelo telefone, o contribuinte também pode solicitar a emissão da guia vista, para quitar todo o débito com a Prefeitura. Neste caso, o boleto para quitação dos débitos será enviado via correio. Para isso, basta entrar em contato pelo telefone (13) 3421-1600, nos ramais 1606 ou 1257.

ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – Para quem precisa alterar seus dados cadastrais para receber corretamente o carnê de IPTU, o procedimento é simples e fácil. O pedido de alteração de endereço pode ser feito no link www2.itanhaem.sp.gov.br/servicos-cidadao/iptu-atualizacao-de-endereco/ ou ainda pelo email cadastro@itanhaem.sp.gov.br.

Outra opção para o contribuinte é comparecer, com os documentos necessários, ao Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro, no setor de cadastro do Call Center. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais informações pelo telefone de contato (13) 3421-1336.


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