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Publicado em: 15/02/2018 - Última modificação: 22/03/2018 - 16:57
comunicacao@itanhaem.sp.gov.br

(13) 3513-0920 é o novo telefone da Dívida Ativa para renegociação de débitos

REGULARIZAÇÃO - O serviço funciona de segunda a sexta, das 8 às 20 horas, e aos sábados, das 9 às 15 horas



Serviço, que é vinculado à Procuradoria Geral do Município, funciona de segunda a sexta, das 8 às 20 horas, e aos sábados, das 9 às 15 horas

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-A Prefeitura de Itanhaém oferece um novo veículo para aqueles que estão inscritos na Dívida Ativa e querem regularizar seus débitos. O contribuinte poderá renegociar sua dívida por meio do telefone (13) 3513-0920, tendo suas dúvidas esclarecidas. O serviço, que é vinculado à Procuradoria Geral do Município, funciona de segunda a sexta, das 8 às 20 horas, e aos sábados, das 9 às 15 horas.

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Após a renegociação via telefone, o munícipe receberá um e-mail com o termo de adesão, as custas do processo (se houver) e as instruções para o procedimento de pagamento e devolução. Posteriormente, com o processo correto, a Administração Municipal enviará o carnê para o pagamento dos débitos. É importante ressaltar que, em nenhuma parte do processo, haverá depósito ou transferência para qualquer conta.

RENEGOCIAÇÃO – Se você está inscrito na Dívida Ativa, a Prefeitura oferece boas situações para regularizar sua situação, podendo o contribuinte parcelar seus débitos. A parcela mínima atual é de 15 Unidades Fiscais (UFs), o equivalente a R$ 50,70, observando também o conteúdo da Lei Municipal 3.211/06.

Para isso, o contribuinte também deve procurar o Centro de Atendimento da Prefeitura, no Paço Municipal (Avenida Washington Luiz, 75, Centro, térreo), de segunda a sexta, das 9 às 16 horas. A primeira parcela deverá ser paga no ato da renegociação do débito, juntamente com as custas judiciais, caso haja alguma.

Entretanto, é importante ressaltar que, se ocorrer três ou mais parcelas seguidas em atraso, o acordo será cancelado por descumprimento e encaminhado para a execução fiscal, que pode resultar em penhora on-line, novos ajuizamentos e prosseguimento da execução fiscal existente. Inclusive, nestes casos de bloqueio, o atendimento é feito apenas de forma presencial, nos horários em que o Paço se encontra aberto.

A inscrição na Dívida Ativa se dá pelo atraso nos pagamentos destinados ao Município, como o IPTU, ISS, Programa de Contribuição de Melhorias (PCM), taxas de obras, multas de receitas, entre outros.

GUIA VISTA – Pelo telefone, o contribuinte também pode solicitar a emissão da guia vista, para quitar todo o débito com a Prefeitura. Neste caso, o boleto para quitação dos débitos será enviado via correio. Para isso, basta entrar em contato com o telefone(13) 3513-0920, ou pelo endereço de e-mail dividaativa@itanhaem.sp.gov.br.

ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – Para quem precisa alterar seus dados cadastrais para receber corretamente o carnê de IPTU, o procedimento é simples e fácil. O pedido pode ser feito no link www2.itanhaem.sp.gov.br/servicos-cidadao/IPTU-atualizacao-de-endereco/ ou pelo e-mail cadastro@itanhaem.sp.gov.br.

Outra opção é comparecer, com os documentos necessários, no Paço Municipal, no setor de Cadastro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (13) 3421-1336.


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