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Publicado em: 24/10/2018 - Última modificação: 24/10/2018 - 18:54
comunicacao@itanhaem.sp.gov.br

Micro e pequenas empresas devem regularizar débitos para não serem excluídas do Simples

REGIME - Uma vez permanecendo em irregularidade fiscal, a empresa será excluída do regime e exercerá atividade em 2019 sem os benefícios fiscais



Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas

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A Secretaria da Fazenda convoca munícipes empresários que participam do Simples Nacional para a regularização de débitos com o Município. A medida visa privar os empresários de serem desenquadrados do regime diferenciado. Uma vez permanecendo em irregularidade fiscal, a empresa será excluída do regime e exercerá atividade em 2019 sem os benefícios fiscais.

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Para regularizar a situação, o empresário deve comparecer ao Centro de Atendimento do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, na Avenida Washington Luiz, 75, Centro. Outra opção para o contribuinte é acessar o Portal Transparência, no link, consultando no ícone “Segunda Via de IPTU/ISS/Taxas”.

A maior exigência para as empresas é se manter em dia com tributos municipais, estaduais e com a receita federal, podendo ser excluso do regime por uma das instituições que os representem. No caso da Cidade, uma lista com CNPJ das empresas em débito é publicada anualmente no Boletim Oficial como notificação de possível exclusão do regime.

Caso não haja parecer da empresa notificada e permanência em irregularidade, após trinta (30) dias corridos da publicação, a empresa é oficialmente exclusa do Simples Nacional por protesto do Município. Vale ressaltar que a empresa poderá continuar em exercício, porém será tributada com carga fiscal normalizada, o que significa reajuste no valor dos tributos.

O PROGRAMA – Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas que permitem o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Antes do Simples, pequenos negócios pagavam impostos por meio de guias e datas separadas.

 COMO PARTICIPAR – A opção pelo Simples Nacional pode ser feita a qualquer momento, tanto na abertura da empresa, quanto no primeiro mês de cada ano, para negócios que desejam alterar o enquadramento tributário. Encaixam-se as microempresas, conhecidas pela sigla ME, e também as Empresas de Pequeno Porte, que recebem a sigla EPP.


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