Prefeitura e Estado dão início a processo para legalizar imóveis a famílias

JARDIM FAZENDINHA - O objetivo é que pelo menos 327 famílias sejam contempladas, até o final do ano, com as escrituras em cinco bairros da Cidade

Regularizar propriedades para moradores de baixa renda do Jardim Fazendinha é a expectativa do programa municipal Morar Bem, que planeja legalizar residências construídas há mais de 20 anos em áreas verdes públicas. Para isso, uma equipe da Prefeitura de Itanhaém, acompanhada por profissionais vinculados ao governo estadual, estará no bairro neste domingo (7) para finalizar o cadastro social, cujo objetivo é entregar escrituras de imóveis a 59 famílias.

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A iniciativa é possível devido á ordem de serviço do programa estadual Cidade Legal, uma ação da Secretaria Estadual da Habitação em parceria com a administração municipal. O intuito é que pelo menos 327 famílias sejam contempladas, até o final do ano, com os títulos de regularização fundiária em cinco bairros da Cidade, sendo eles: Jardim Fazendinha, Balneário Iemanjá, Jardim Italmar, Estância Beira Mar e Jardim Corumbá.

CADASTRO

Para obter o registro definitivo de posse, é essencial que o morador aguarde a visita do pesquisador em casa e separe as cópias dos documentos do responsável pelo imóvel, como RG, CPF, certidão de casamento (se casado ou separado legalmente), escritura de união estável (se houver), certidão de óbito (se for viúvo) e comprovante de residência.

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Serão necessários documentos complementares que comprovem que o imóvel é do morador, como cópia da aquisição do imóvel (contrato, recibo, cessão de direito, concessão, doação), documento que comprove o tempo de posse (conta de água, luz, cartão de posto de saúde, ficha escolar dos filhos). As informações deverão ser respondidas por um dos responsáveis pelo imóvel. No caso de dúvidas ou mais informações, a pessoa poderá procurar, de segunda a sexta, das 9 às 16 horas, a Secretaria Municipal de Habitação, localizada na Rua Olívio de Araújo, 5, no Centro. Informações pelo telefone (13) 3427-7376 ou 3421-1600 (ramal 1273).

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