Ações Municipais

Ações Municipais

A Prefeitura de Itanhaém anunciou um pacote de medidas administrativas, econômicas e sociais para o enfrentamento do coronavírus na Cidade. Nas ações estão o corte de despesas, a entrega de kit alimentação, o reforço no distanciamento social nas agências bancárias, Correios, casas lotéricas e mercados, a implantação da telemedicina para tirar dúvidas sobre a Covid-19, além da redução salarial de 30% dos agentes políticos.

Confira as medidas e ações adotadas pela Prefeitura:

http://www2.itanhaem.sp.gov.br/2020/04/14/prefeitura-anuncia-pacote-de-medidas-administrativas-economicas-e-sociais/

SERVIÇOS

Uma das medidas que está ligada ao grupo de risco (os idosos) é o desconto de 50% do IPTU para aposentado, pensionista e beneficiário de renda vitalícia que será renovado automaticamente. Para novos pedidos, que encerram dia 30 de setembro, a Prefeitura estuda uma forma de encaminhamento dos documentos virtualmente.

Além disso, haverá suspensão, enquanto durar a situação de emergência e o estado de calamidade pública, do envio de débitos inscritos em Dívida Ativa, para fins de lavratura de protestos, aos Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos; o ajuizamento de execuções fiscais de débitos tributários e não tributários e apresentação de perdidos de penhora on-line. A Prefeitura também lançará uma plataforma de apoio ao crédito, com informações e sites sobre os auxílios ofertados pelos governos estadual e federal.

CORTES

Outro anúncio é a redução de 30% dos salários de prefeito, vice-prefeito, procurador jurídico, secretários municipais e superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município durante a pandemia de coronavírus. Os valores serão revertidos para ações de combate ao vírus.

Além disso, outras medidas de contenção e corte de despesas será realizada, como o corte de horas extras, a concessão de férias e licenças prêmios nesse período, redução da jornada de trabalho para seis horas contínuas, congelamento de despesas e a renegociação de todos os contratos em vigor.

Confira as medidas adotadas pela Prefeitura

•Autorização para suspensão de 30% dos subsídios (líquidos) do prefeito, vice-prefeito, procurador geral e secretários municipais;
•Cancelamento das festividades e eventos em comemoração ao aniversário da Cidade;
•Cortes e congelamentos de despesas não relacionadas aos serviços essenciais;
•Fornecimento de 20 mil kits alimentação aos alunos da Rede Municipal de Ensino;Implantação do serviço de telemedicina aos pacientes com sintomas de Covid-19;
•Lançamento de plataforma de apoio ao crédito pelo site da Prefeitura;
•Não realização de horas extras e congelamento do pagamento de gratificações, exceto aos serviços essenciais;
•Redução da jornada de trabalho para seis horas contínuas aos serviços não essenciais;
•Regulamentação das atividades bancárias, dos Correios, dos mercados e de casas lotéricas (especialmente em relação
ao distanciamento entre clientes, filas de espera e higienização);
•Renovação automática do pedido de desconto de 50% de aposentado, pensionista e beneficiário de renda vitalícia;
•Suspensão de novos ajuizamentos e pedidos de bloqueio online de execuções fiscais;
•Suspensão dos contratos não essenciais e renegociação de todos os contratos;
•Suspensão dos protestos.

 

SAÚDE

Aquisição de insumos: Para ganhar escala e reduzir custos, as Prefeituras vão trabalhar em conjunto na compra dos insumos da saúde. As prefeituras também solicitam maior rapidez do Estado nos exames do PCR para possível detecção do coronavírus.

Estrutura hospitalar: Mapeamento das demandas regionais para estruturação completa dos leitos hospitalares em implantação para que tenham todos os insumos e equipamentos necessários, como de respiradores, produto em falta no mercado, solicitando transparência dos dados e mais apoio do Estado e da União.

 

Decretos Municipais – Covid-19

Decreto nº 3.914, DE 14 DE ABRIL DE 2020

“Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, no âmbito do Município de Itanhaém.”

Decreto nº 3.913, DE 14 DE ABRIL DE 2020

“Estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.”

Decreto nº 3.912, DE 14 DE ABRIL DE 2020

“Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais que especifica, enquanto perdurar a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes do novo coronavírus no âmbito do Município de Itanhaém, e dá outras providências.”

Decreto nº 3907, de 03 de abril de 2020
Altera o Decreto nº 3.899, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Itanhaém, e dá outras providências.

Decreto nº 3.905, de 27 de março de 2020
Altera o Decreto nº 3.901, de 21 de março de 2020, que decreta estado de calamidade pública no Município de Itanhaém e define outras medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

Decreto nº 3.901, de 21 de março de 2020
Decreta estado de calamidade pública no Município de Itanhaém e define outras medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronovírus (Covid-19).

Decreto nº 3.900, de 19 de março de 2020
Declara situação de emergência no Município de Itanhaém e dispõe sobre a adoção de medidas adicionais para enfrentamento da pandemia decorrente do coronovírus, de importância internacional.

Decreto nº 3.899, de 16 de março de 2020 
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Itanhaém, e dá outras providências.