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Carta de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviços ao Usuário é uma nova ferramenta para informar ao munícipe todos os serviços públicos que a Prefeitura de Itanhaém oferece. A iniciativa amplia o acesso do cidadão, garantindo, assim, maior transparência na Administração Pública.

Nesta Carta, o cidadão pode saber onde e como solicitar um serviço, quais taxas são cobradas e todo o passo a passo de como ter sua demanda atendida. Para buscar as informações não há qualquer cadastro, bastando apenas procurar o item no qual deseja (IPTU, Meio Ambiente, Limpeza Pública, Comércio e etc).

Caso o munícipe ainda tenha dúvidas, encontre erros ou queria dar sua contribuição na Carta de Serviços ao Usuário, pode enviar sua mensagem para comunicacao@itanhaem.sp.gov.br.

A Carta de Serviços ao Usuário é regulamentada pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.


 

Administração
Concurso Público
Câmara dos Vereadores

No caso do Concurso Público para os cargos da Câmara Municipal de Vereadores, o candidato deve entrar em contato com o Legislativo, que fica na Rua João Mariano Ferreira, 229, na Vila São Paulo. O telefone é (13) 3421-4450.

Perda da Chamada

Em caso da perda da data da chamada, a orientação é para entrar com um recurso presencial no Protocolo da Prefeitura de Itanhaém. O setor fica no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais informações pelo telefone de contato é (13) 3421-1600 – ramal 1203.

Chamadas de Aprovados

Os candidatos devem acompanhar as publicações no Boletim Oficial e no site da Prefeitura, pois é de inteira responsabilidade do aprovado acompanhá-las. O prazo de validade dos concursos públicos nº 01/2017 e nº 02/2017 é de dois anos e as chamadas são realizadas conforme a demanda da Administração Municipal. As convocações e outras informações podem ser conferidas no endereço http://www2.itanhaem.sp.gov.br/concurso-publico/.

Concurso Público e Processo Seletivo
Vale Transporte

Moradores de outras cidades podem se inscrever e tomar posse do cargo em concursos e processos seletivos da Prefeitura de Itanhaém, porém o vale-transporte concedido pela Administração aos seus servidores será exclusivamente para o transporte coletivo público urbano nos limites territoriais do Município de Itanhaém, conforme os termos da Lei nº 3.480, de 5 de novembro de 2008

Serviços
Consulta Processos

O Site Oficial disponibiliza uma ferramenta de consulta para todos os processos protocolados na Prefeitura de Itanhaém. Basta acessar o link https://portalweb.sistemas4r.com.br/, no setor “Consulta Protocolo”, colocar o número e verificar o setor onde se encontra o processo.

Servidor Público
Informe de Rendimentos

O Informe de Rendimentos pode ser obtido pelo site da Prefeitura (www.itanhaem.sp.gov.br), no link Serviços On-Line – Servidor ou diretamente por meio link: http://online.itanhaem.sp.gov.br:8300/.

Licença Prêmio em Percúnia

O pedido deve ser protocolado no Departamento de Recursos Humanos e o pagamento em Pecúnia está condicionado à observância do interesse e conveniência da Administração nos termos do art. 69, Inciso IV da Lei nº 3.055/2004.
O setor fica no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, Centro – Bloco 2, 1º andar, sala 17 – e o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Para mais informações, favor entrar em contato pelo telefone (13) 3421-1600 – ramal 1613.

Perfil Profissiográfico Previdenciário

Para solicitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o servidor deve primeiramente realizar um requerimento no setor de Protocolo da Prefeitura de Itanhaém, que fica no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais informações pelo Telefone de contato é (13) 3421-1600 – ramal 1642.

Sindicância e Processo administrativo disciplinar do Servidor público

O Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos. Para que seja apurada a irregularidade, necessário que seja apontado o nome do servidor.

O pedido pode ser feito no setor de Protocolo da Prefeitura de Itanhaém, que fica no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais informações pelo telefone de contato é (13) 3421-1600 – ramal 1642

Suprimentos
Consulta a Processos Licitatórios

Os processos licitatórios (íntegra dos editais, ausência do resultado da licitação, contrato na íntegra, modalidade data, valor, número/ano do edital e objeto e valor) estão no link: http://www2.itanhaem.sp.gov.br/portaltransparencia/licitacoes, compactadas em arquivo Winrar.

Fornecimento para Prefeitura

Para fornecer para a Prefeitura é necessário acompanhar os editais publicados na Imprensa Oficial. De qualquer forma, o interessado pode procurar o Departamento de Suprimentos da Prefeitura para apresentar sua empresa. O setor fica no Paço Municipal Anchieta, que fica na Avenida Washington Luiz, 75, Centro, térreo, e funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. O telefone de contato é (13) 3421 1600 – ramal 1244.

Mais informações: http://www2.itanhaem.sp.gov.br/servicos-empresa/seja-fornecedor/

Recursos Humanos
Estagiar Na Prefeitura

Para se candidatar a uma vaga de estágio é necessário apresentar um currículo atualizado no Departamento de Recursos Humanos, que fica no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, Centro – Bloco 2, 1º andar, sala 17 – e o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Para mais informações, favor entrar em contato pelo telefone (13) 3421-1600 – ramal 1613.

Trabalhar Na Prefeitura

Para trabalhar na Prefeitura de Itanhaém é somente por concurso ou processo seletivo.

Caso seja estudante, o interessado pode se candidatar a uma vaga de estágio. Para isso, é necessário apresentar um currículo atualizado no Departamento de Recursos Humanos, que fica no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, Centro – Bloco 2, 1º andar, sala 17 – e o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Para mais informações, favor entrar em contato pelo telefone (13) 3421-1600 ramal 1350.

Assistência e Desenvolvimento Social
Serviços
População de Rua

A Prefeitura de Itanhaém dispõe do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), que oferece os seguintes serviços: atendimento psicossocial onde a assistente social conversa e faz a avaliação neurológica do morador, acesso à documentação civil, encaminhamento para rede socioassistencial e setorial (CAPS AD, CREAS, entre outros), acompanhamento do acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), acolhimento institucional nas casas João Paulo II e Novo Caminho, cadastramento no CadÚnico onde as famílias recebem benefícios do Governo do Estado como o Bolsa Família.

Os contatos do local seguem abaixo:

Rua Cunha Porã, 342 – Nova Itanhaém
Telefone: (13) 3427.2082
Horário de atendimento: 8 às 17 horas

Comunicação Social
Causa Animal
Animais Perdidos

Se você perdeu, achou ou quer adotar um animalzinho a Prefeitura de Itanhaém e as entidades protetoras de animais criaram um canal exclusivo. Para anunciar, basta enviar um e-mail para adoteumanimal@itanhaem.sp.gov.br com uma foto, um pequeno texto descrevendo o bichinho e o telefone de contato. Se você pretende adotar um, ligue para a pessoa que está divulgando. Caso tenha encontrado um bichinho na rua e pretende achar o dono, faça o mesmo. Anuncie informando as características do animal, foto e telefone de contato e envie para nosso e-mail. E se você perdeu, anuncie logo. A Prefeitura não se responsabiliza pelos dados informados e não cobra qualquer quantia para anunciar.

Importante: Todos os animais que estiverem registrado por um prazo superior a 45 dias serão removidos do site caso não tenham seus cadastros atualizados.

Site: http://www.itanhaem.sp.gov.br/adoteumanimal/

Filmagem na Cidade
Solicitar Gravação

Para solicitar autorização para filmagens em locais públicos em Itanhaém, o procedimento é simples. A entidade ou empresa interessada deve enviar um oficio a Secretaria Municipal de Comunicação Social contendo a descrição da ação, o que será feito, equipamentos usados, transportes e ações realizadas.
A Secretaria de Comunicação Social fica no andar térreo do Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), que funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais informações (13) 3421 1600 – ramais 1603 ou 1616.

Ouvidoria
Abrir Solicitação

Segundo as instruções normativas da Controladoria-Geral da União, a Ouvidoria-Geral é um canal direto de comunicação entre o cidadão e as organizações, devendo atuar como uma ponte entre as instituições e a sociedade visando à prestação de um serviço público de qualidade e que atenda ao cidadão.

Saiba onde solicitar:

PRESENCIAL: Nas dependências da Secretaria de Comunicação Social, no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.
TELEFÔNICO: (13) 3421 1600 – ramal 1274, de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 e das 13 às 17 horas.
FALE CONOSCO: www2.itanhaem.sp.gov.br/fale-conosco
OUVIDORIA ON-LINE: www.itanhaem.sp.gov.br/ouvidoria
E-SIC: www.itanhaem.sp.gov.br/esic
SIC: Nas dependências da Secretaria de Comunicação Social, no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Serviço de Informação ao Cidadão

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) permitem que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal.

É possível solicitar de forma presencial e eletrônica:

E-SIC: www.itanhaem.sp.gov.br/esic
SIC: Nas dependências da Secretaria de Comunicação Social, no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Tempo de Resposta

De acordo com a Lei Municipal nº 4.244, de 7 de junho de 2018, em consonância com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Acesso à Informação), o prazo de resposta da Ouvidoria-Geral é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Lembrando que este prazo é para a resposta satisfatória ao munícipe.

Já para o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) o prazo de resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

Cultura
Cadastro de Artistas

Área responsável
Departamento de Cultura

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Os artistas podem se cadastrar no Site Oficial da Prefeitura de Itanhaém, no link:
http://www2.itanhaem.sp.gov.br/educacao/cadastro-de-artistas/

Canais de atendimento para solicitar o serviço protocolo.
Qualquer dúvida, ou para atendimento presencial, procurar o Departamento de Cultura, que fica no Centro Municipal Tecnológico de Cultura e Esportes (CMTECE), que fica na Avenida Condessa de Vimieiros, 1.131, no Centro. Telefone para contato (13) 3421 1700 e fica aberto de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Taxas e Preços
Gratuito.

Educação
Concursos e Processos Seletivos
Atribuições de Classe

Área responsável
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo

Os editais de atribuições de classe dos concursos públicos são publicados semanalmente no Boletim Oficial e no Site Oficial, no link http://www2.itanhaem.sp.gov.br/edital/. As datas, horários e locais estão nos referidos editais.

Canais de atendimento
Qualquer dúvida, procurar a Supervisão de Ensino, no Centro Municipal Tecnológico de Cultura e Esportes (CMTECE), que fica na Avenida Condessa de Vimieiros, 1.131, no Centro. O local fica aberto de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Telefone de contato é (13) 3421-1700 – ramais 1782/1784.

Estágio

Para se candidatar a uma vaga de estágio em escolas municipais é necessário primeiramente apresentar um currículo atualizado no Departamento de Recursos Humanos, que fica no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, Centro – Bloco 2, 1º andar, sala 17 – e o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Para mais informações, favor entrar em contato pelo telefone (13) 3421-1600 – ramal 1613.

Após esta etapa, procurar a Supervisão de Ensino para saber de vagas nas escolas municipais. O setor fica no Centro Municipal Tecnológico de Cultura e Esportes (CMTECE), que fica na Avenida Condessa de Vimieiros, 1.131, no Centro. O local fica aberto de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. O telefone de contato é (13) 3421-1700.

Escola Estadual
Contatos

A Prefeitura esclarece que Unidades de Ensino Médio não à Administração Municipal a responsabilidade estrutural, administrativa e pedagógica. O munícipe pode entrar em contato com a Diretoria Regional de Ensino, que fica em São Vicente, na Rua João Ramalho, 378, Centro de São Vicente. O telefone de contato é (13) 3569-1800.
Também pode entrar em contato com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, pelo link: https://atendimento.educacao.sp.gov.br/.

Escolas Municipais
Rematrícula

Com relação aos estudantes já inseridos na rede municipal de ensino, a rematricula para o ano seguinte acontece automaticamente. Devem ser apresentados os seguintes documentos na secretaria da escola: certidão de nascimento, comprovante de residência, cópia da carteira de vacina e RG do responsável.

Vagas em Creches

As inscrições para vagas em creches acontecem durante todo o ano. O interessado de comparecer a uma creche mais próxima de sua residência ou entrar em contato com a Central de Vagas, na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, na Avenida Condessa de Vimieiros, 1.131, Centro, ou entrar em contato pelo telefone 3421-1700.

Transporte Universitário
Entidades

Grêmio Municipal
Avenida Gentil Peres, 270 – Cesp
Telefone: (13) 3422-6688

União Estudantil da Baixada Santista (UEBS)
Avenida João Batista Leal, 45 sala 03 – Centro
Telefone: (13) 3426-9363

Desenvolvimento Econômico
Comércio
Abertura de Comércio

Área responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico/ Departamento de Comércio e Indústria.

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Para obter autorização para qualquer atividade comercial, o interessado deverá entrar em contato com o Departamento de Comércio, por meio do telefone (13) 3421-1600, ramal 1257, ou pessoalmente no Call Center do Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro). O atendimento é das 9 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.

Canais de atendimento para solicitar o serviço protocolo
Somente presencialmente no Call Center do Paço Municipal Anchieta.

Taxas e Preços
Preços fixados no Decreto Municipal nº 3.683: http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/anexos/Dec-3683.pdf.

Cadastro de Arquiteto

Área responsável
Departamento de Comércio e Indústria.

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
O profissional deve levar a carteira do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), o comprovante de pagamento da anuidade do CAU, RG, CPF, comprovante de residência e uma foto 3×4.

Canais de atendimento
Somente presencial. O cadastro é realizado no Departamento de Comércio, que fica no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro, Bloco III), que atende de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Para mais informações, favor entrar em contato pelo telefone (13) 3421-1600 – ramal 1295.

Taxas e Preços
15 dias

Taxas e Preços
Preços fixados no Decreto Municipal nº 3.683: http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/anexos/Dec-3683.pdf.

Cadastro de Engenheiro

Área responsável
Departamento de Comércio e Indústria.

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
O cadastro de engenheiros civis é realizado pelo Departamento de Comércio. Você deve levar cópia do CPF, RG, diploma ou certificado e da carteira do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea), além de comprovante de pagamento da anuidade, uma foto 3×4 e comprovante de residência. Haverá taxas e anuidade a serem pagas à Prefeitura. O crachá será expedido em até 15 dias, porém com a inscrição efetuada já poderá exercer a atividade normalmente.

Canais de atendimento
Somente presencial. Mais informações por meio do telefone (13) 3421-1600, ramal 1257, ou pessoalmente no Call Center do Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro). O atendimento é das 9 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.

Taxas e Preços
15 dias.

Taxas e Preços
Preços fixados no Decreto Municipal nº 3.683: http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/anexos/Dec-3683.pdf.

Eventos em espaço público

Para autorização de realização de qualquer evento em espaços públicos na Cidade, a primeira providência é procurar o Departamento de Comércio para realizar os trâmites necessários, pelo telefone (13) 3421-1600, ramal 1295, ou pessoalmente no Call Center do Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro). O atendimento é das 9 às 16 horas, de segunda a sexta-feira. Vale lembrar que para estes casos é somente em locais públicos do Município.

Feira de Artesanato

Em breve, a Prefeitura de Itanhaém irá abrir um Chamamento Público para os artesãos que estejam interessados em trabalhar na nova Feira de Artesanato, na Praça Benedicto Calixto. O interessado deve ficar atento ao Site Oficial (www.itanhaem.sp.gov.br) e ao Boletim Oficial.

A responsabilidade será da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que fica no Bloco III do Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro). O atendimento é das 9 às 16 horas, de segunda a sexta-feira. Mais informações pelo telefone (13) 3421-1600, ramal 1295.

Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais

Área responsável
Departamento de Comércio e Indústria.

Quem pode solicitar?
Qualquer cidadão pode efetuar uma denúncia, que poderá ser anônima.

Canais de atendimento para solicitar o serviço protocolo.
Presencialmente no Call Center do Paço Municipal Anchieta, pelo telefone (13) 3421-1600, ramal 1295, ou ainda na Ouvidoria On-line (http://www.itanhaem.sp.gov.br/ouvidoria).

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Para a fiscalização de estabelecimentos comerciais a população pode realizar denúncia por meio do telefone (13) 3421-1600, ramal 1295, ou pessoalmente no Call Center do Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro). O atendimento é das 9 às 16 horas, de segunda a sexta-feira. Registrada a denúncia, um fiscal irá ao local para notificar os responsáveis.

Licença de Ambulante

Área responsável
Departamento de Comércio e Indústria.

Canais de atendimento
Somente presencialmente.

Prazo para prestação do serviço
Não há prazo de atendimento da solicitação.

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Para solicitar licença de ambulante, o contribuinte deve se dirigir ao Centro de Atendimento ao Cidadão, que fica na Prefeitura, Avenida Washington Luiz, 75, no Centro, das 9 às 16 horas. Para mais informações, entrar em contato com o Departamento de Comércio, por meio do telefone (13) 3421-1600, ramal 1295.

Apresentar cópias e originais no atendimento do Call Center localizado no Paço Municipal.

*RG
*CPF
*Comprovante de residência
*Titulo de eleitor do município

Taxas e Preços
Preços fixados no Decreto Municipal nº 3.683: http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/anexos/Dec-3683.pdf.

Quiosques

No momento, a Prefeitura de Itanhaém não está liberando concessão de quiosques na orla da praia ou transferências e não há previsão de novas aberturas ou mudanças.

Fazenda
Cadastro Municipal
Ficha Cadastral de Imóvel

Para solicitar a ficha cadastral é necessário comparecer pessoalmente ao setor de Cadastro, no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro). O atendimento é das 9 às 16 horas, de segunda a sexta-feira. Mais informações pelo telefone (13) 3421 1600 – ramal 1636.

Desconto de IPTU para aposentado
Regras Gerais

O cadastro de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda vitalícia para solicitação do benefício do desconto de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2020 ocorre do dia 1º de julho a 30 de setembro. Somente terão direito ao abatimento aqueles que não possuírem pendência com tributos municipais, de acordo com a Lei 3.317/2007.

Para solicitar é necessário que a pessoa seja proprietária ou responsável tributária de, no máximo, dois imóveis em todo o território nacional; tenha renda comprovada de até 10 salários mínimos (R$ 9.980,00); deve residir no imóvel para o qual solicita o abatimento e ter o IPTU com pagamento em dia, inclusive no caso de parcelamento de dívida.

Além disso, os seguintes documentos devem ser apresentados: o carnê do IPTU de 2017; um comprovante de residência (conta de luz, telefone ou correspondência bancária que seja entregue no local do imóvel, via correio); comprovante de renda do mês atual ao requerimento; contrato de locação com firma reconhecida e o último recibo do aluguel (no caso de locatário); Declaração de Imposto de Renda ou de Isento; Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG). No caso de primeira solicitação, trazer cópia e original dos documentos citados.

Com a autorização do pedido de desconto, o aposentado, pensionista ou beneficiário só precisará renovar o benefício após dois anos. A fiscalização será intensificada neste período para verificar se os contribuintes ainda estão dentro das normas exigidas.

Vale destacar que a legislação municipal não permite a isenção parcial para terrenos sem construção e também o proprietário deve morar no imóvel no qual solicita o desconto.

Os interessados devem comparecer ao Call Center do Paço Municipal, na seção de Cadastro Imobiliário. O endereço é Avenida Washington Luiz, 75, no Centro, com atendimento de segunda a sexta, das 9 às 16 horas. Outras informações e esclarecimentos sobre o benefício fiscal podem ser obtidos pelo telefone (13) 3421-1636, ou por meio do atendimento on-line no site oficial da Prefeitura http://itanhaem.fiscalizaja.com.br/auth/user/login

Renovação

O desconto de 50% no IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários de renda vitalícia vale por dois anos. Portanto, quem renovou no ano de 2018 – e foi aprovada a isenção – o desconto vale para 2019 e 2020. Para solicitar a isenção parcial no ano de 2021, o contribuinte deve comparecer à Prefeitura no ano de 2020 e a previsão de abertura dos requerimentos é em 1º de julho de 2020.
Qualquer dúvida, entrar em contato com a Secretaria da Fazenda, pelo telefone (13) 3421-1600 – ramal 1283.

Período De Requerimento

Em Itanhaém, aposentados, pensionistas e beneficiários de renda vitalícia para solicitação do benefício do desconto de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Porém, o pedido de isenção parcial ocorre somente entre os dias 1º de julho a 30 de setembro, de acordo com a Lei 3.317/2007: http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/anexos/Lei-3317.doc.

Em 2019, neste período, o contribuinte deve procurar o Call Center do Paço Municipal, na seção de Cadastro Imobiliário. O endereço é Avenida Washington Luiz, 75, no Centro, com atendimento de segunda a sexta, das 9 às 16 horas. Outras informações e esclarecimentos sobre o benefício fiscal podem ser obtidos pelo telefone (13) 3421-1636.

Vale destacar que a legislação municipal não permite a isenção parcial para terrenos sem construção e também o proprietário deve morar no imóvel no qual solicita o desconto.

Perguntas Frequentes

Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia podem solicitar o desconto de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Todavia, a Prefeitura disponibilizou perguntas frequentes para tirar as dúvidas do munícipe e inteirá-lo de tudo o que se deve fazer para realizar o requerimento do desconto. Somente terão direito ao abatimento aqueles que não possuírem pendência com tributos municipais, de acordo com a LEI 3.317/2007.

Onde devo comparecer para requerer o desconto no IPTU?
O munícipe deve se dirigir ao Call Center do Paço Municipal, na seção de Cadastro Imobiliário. O endereço é Avenida Washington Luiz, 75, no Centro, com atendimento de segunda a sexta, das 9 às 16 horas.

Quais são os pré-requisitos necessários para ter direito ao benefício?
Ser proprietário ou responsável tributário de, no máximo, dois imóveis em todo o território nacional; ter renda comprovada de até 10 salários mínimos (R$ 9.980,00); residir no imóvel para o qual solicita o abatimento e ter o IPTU com pagamento em dia, inclusive no caso de parcelamento de dívida.

Qual a documentação que deve ser apresentada para requerer o desconto?
É necessário apresentar o carnê do IPTU do ano vigente; um comprovante de residência (conta de luz, telefone ou correspondência bancária que seja entregue no local do imóvel, via correio); comprovante de renda do mês atual ao requerimento; contrato de locação com firma reconhecida e o último recibo do aluguel (no caso de locatário); Declaração de Imposto de Renda ou de Isento; Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG). No caso de primeira solicitação, trazer cópia e original dos documentos citados.

Quando será preciso renovar o benefício?
Com a autorização do pedido de desconto, será preciso renovar o benefício somente após dois anos. Além disso, para facilitar a renovação daqueles que estão próximos do vencimento, a Secretaria da Fazenda também fará comunicação via correio.

O cidadão que tenha alguma pendência com tributos municipais terá direito ao desconto?
Infelizmente não. É importante destacar que somente terão direito ao desconto aqueles que não possuem pendência com tributos municipais.

O que devo fazer para regularizar a situação do IPTU atrasado?
Basta comparecer com o carnê e os documentos pessoais no Paço Municipal no setor de Tributos, de segunda a sexta, das 9 às 16 horas. Caso o requerente não seja o proprietário do imóvel, é necessário uma procuração ou documento de posse do bem.
Neste período a fiscalização será intensificada para verificar se os contribuintes ainda estão dentro das normas exigidas.

Ainda tem dúvidas?
Outras informações e esclarecimentos sobre o benefício fiscal podem ser obtidos pelo telefone (13) 3421-1636, ou por meio do atendimento on-line no site oficial da Prefeitura (http://itanhaem.fiscalizaja.com.br/auth/user/login).

Terrenos sem construção

Em caso de terreno, a legislação municipal não permite a isenção parcial de 50% do IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários de renda vitalícia. O benefício é exclusivo para residências.

IPTU
Alteração de Títularidade

Área responsável
Departamento de Cadastro Municipal

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Para alteração da titularidade do IPTU é necessário comparecer pessoalmente ao Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro, no setor de cadastro do Call Center. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Informações pelo telefone de contato é (13) 3421-1336.
Além dos dados pessoais e do número de inscrição cadastral do imóvel, é necessário levar o comprovante de propriedade do imóvel (matrícula do imóvel).

Canais de atendimento
Somente presencial

Quem pode solicitar?
Somente o proprietário ou procurador.

Atualização de Cadastro de IPTU

Área responsável
Secretaria da Fazenda/ Departamento da Receita

Quem pode solicitar?
Proprietário, compromissário, inventariante ou procurador

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Para quem precisa atualizar seus dados cadastrais para receber corretamente o carnê de IPTU, o procedimento é simples e fácil. Tudo pode ser feito on-line, por meio do site oficial da Prefeitura, no link de Serviços, ou ainda pessoalmente no setor de Call Center do Paço Municipal.

O pedido de alteração de endereço pode ser feito no link http://www2.itanhaem.sp.gov.br/servicos-cidadao/iptu-atualizacao-de-endereco/ ou ainda pelo email cadastro@itanhaem.sp.gov.br. Além dos dados pessoais e do número de inscrição cadastral do imóvel, é necessário enviar as cópias do RG, CPF, comprovante de residência e do comprovante de propriedade do imóvel/ ou termo de compromisso.

Outra opção para o contribuinte é comparecer, com os documentos necessários, ao Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro, no setor de cadastro do Call Center. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Informações pelo telefone de contato é (13) 3421-1336.

Canais de atendimento para solicitar o serviço protocolo.
Call Center do Paço Municipal Anchieta, endereço eletrônico http://www2.itanhaem.sp.gov.br/servicos-cidadao/iptu-atualizacao-de-endereco/ ou ainda pelo email cadastro@itanhaem.sp.gov.br.

Taxas e Preços
Não há.

Débitos de anos anteriores

Área responsável
Procuradoria Geral do Município/Departamento da Dívida Ativa

O que é o Serviço?
Débitos de anos anteriores automaticamente entram em Dívida Ativa.

Outra opção é presencialmente, no setor de Call Center do Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), que funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Quem pode solicitar?
Proprietário, compromissário, inventariante ou procurador

Quando solicitar?
Para se informar se o imóvel está inscrito em Dívida Ativa e/ou renegociar os débitos, o contribuinte deve entrar em contato pelo telefone (13) 3421-1600 – ramal 1257- 1346. O serviço funciona de segunda a sexta, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Canais de atendimento para solicitar o serviço
Telefone (13)3421-1600 ramais 1257-1346 ou Call Center do Paço Municipal Anchieta

Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
RG e CPF. Já terceiros deverão apresentar procuração pública ou simples específica para parcelamento do imposto.

Taxas e Preços
Haverá emissão de DARE, custas judiciais, multas, juros e honorários advocatícios.

Boleto em Atraso

Área responsável
Departamento da Receita

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Para casos de atraso no carnê de IPTU deste ano, o procedimento é simples. O contribuinte pode conferir os débitos de IPTU ou ISS ao entrar no Site Oficial da Prefeitura, no link https://portalweb.sistemas4r.com.br/, no setor “Segunda via de IPTU / ISS TAXAS” e informar o número do cadastro, que se encontra em seu carnê.

Já para casos de débitos de anos anteriores, o contribuinte é inscrito em Dívida Ativa. Neste caso, para se informar se o imóvel está inscrito em Dívida Ativa e/ou renegociar os débitos, o contribuinte deve entrar em contato pelo telefone (13) 3421-1600 – ramal 1257, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Em ambos os casos, o contribuinte pode comparecer ao Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro, no Call Center. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Informações pelo telefone de contato é (13) 3421-1600 – ramal 1283.
br

Quem pode solicitar?
Proprietário, compromissário, inventariante ou procurador

Quando solicitar?
Todos os débitos do ano vigente. Anos anteriores entram em Dívida Ativa

Canais de atendimento
Site: https://portalweb.sistemas4r.com.br.
Call Center do Paço Municipal Anchieta

Taxas e Preços
Haverá juros e multas para casos de atraso. O boleto emitido no site gera automaticamente o valor atualizado

Certidão de Pagamento

Área responsável
Departamento da Receita.

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Para solicitar a certidão de IPTU de exercícios anteriores, o contribuinte pode encaminhar o pedido com todos os dados para o e-mail augusto.csouza@itanhaem.sp.gov.br ou receita@itanhaem.sp.gov.br. Mais esclarecimentos pelo telefone (13) 3421-1600 – ramais 1230 1639, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Quem pode solicitar?
Proprietário; Compromissário; Inventariante; Procurador.

Taxas e Preços
Não há taxas.

Envio do carnê e cota única

Os carnês de IPTU são enviados na última semana de dezembro. O vencimento da cota única (5% de desconto) para todos os contribuintes é sempre no dia 10 de janeiro. Porém, para aposentados inscritos no desconto de 50% da Lei Municipal nº 3.317 o vencimento é dia 20 de janeiro.

Isenção de Multas e Juros

A legislação municipal não permite a isenção de taxas de juros e multas, exceto em períodos de Refis –não há previsão para um novo.
De toda a forma, há a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. O contribuinte deve entrar em contato pelo telefone (13) 3513-0920. O serviço funciona de segunda a sexta, das 8 às 20 horas, e aos sábados, das 9 às 15 horas.

Isenção por Restrição Ambiental

Para solicitar isenção por restrição ambiental, o contribuinte deve protocolar um pedido no setor de Protocolo da Prefeitura de Itanhaém, com todos os documentos comprobatórios. O setor fica no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais informações pelo telefone de contato é (13) 3421-1600 – ramal 1230. Devidamente protocolado, a questão será analisada pela Procuradoria-Geral do Município.

Não Recebimento do Carnê

Caso não tenha recebido o carnê de IPTU, é necessário entrar em contato com o Departamento da Receita para verificar o que pode ter ocorrido, por meio do e-mail receita@itanhaem.sp.gov.br. Mais esclarecimentos pelo telefone (13) 3421-1600 – ramais 1230 e 1639, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Uma alternativa é imprimir o boleto pelo Site Oficial. Seguem as instruções:

Para realizar o pagamento de boletos do carnê de IPTU/ISS/Dívida Ativa deste ano, o procedimento é simples. Entrar no Site Oficial da Prefeitura, no link https://portalweb.sistemas4r.com.br/.

Primeiro clicar link “Segunda via de IPTU/ISS TAXAS” e informar o número do cadastro, que se encontra no carnê. Caso o boleto não esteja em atraso, basta clicar no desenho da impressora que o boleto será gerado automaticamente.

Para facilitar o entendimento, confira o vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=HDDZ4af0R5s.

Planta Genérica de Valores

A última atualização da Planta Genérica de Valores do Município foi por meio da Lei Municipal nº 2.405, de 10 de dezembro de 2018. Segue o arquivo:
http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/anexos/LEI-2405.pdf

A partir desta data, os reajustes da Unidade Fiscal do Município (UFM) foram realizados por meio de leis (quando acima da inflação do período ) ou por decreto municipal (quando abaixo dos índices de inflação).

Vale lembrar que disponibilizamos em nosso site todas as leis e decretos municipais. Para isso, basta acessar o link abaixo:
http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/

Pagamento em Duplicidade

Caso a solicitação seja referente ao IPTU do exercício de 2019, o contribuinte pode encaminhar a documentação para o e-mail augusto.csouza@itanhaem.sp.gov.br ou receita@itanhaem.sp.gov.br. Para prosseguimento no atendimento é necessário informar os dados do pagamento em duplicidade (exercício, parcelas, data de pagamento e valores) e anexar os comprovantes de pagamento. Mais esclarecimentos pelo telefone (13) 3421-1600 – ramais 1230 e 1639, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Os exercícios anteriores são inscritos em Dívida Ativa e o contribuinte deve entrar em contato pelo telefone (13) 3421-1600 – ramal 1257, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Revisão de Cobrança

O contribuinte deve se dirigir ao setor de Protocolo da Prefeitura de Itanhaém, com todos os documentos comprobatórios, e realizar um requerimento de revisão.
O setor fica no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais informações pelo telefone de contato é (13) 3421-1600 – ramal 1230.

Revisão do Valor venal de Imóvel

O contribuinte deve apresentar um requerimento específico, acompanhado de cópias dos documentos de identificação junto ao protocolo. O setor fica no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais informações pelo telefone de contato é (13) 3421-1600 – ramal 1642.

Segunda Via com Atraso

Para emitir segunda via do IPTU/Dívida Ativa, o contribuinte pode acessar o site do Site Oficial da Prefeitura, no link https://portalweb.sistemas4r.com.br/, no setor “Segunda via de IPTU / ISS TAXAS” e informar o número do cadastro, que se encontra no carnê de IPTU.

Primeiro deve clicar no mês em que deseja pagar o IPTU/ISS/Dívida Ativa. Depois clicar no link “VISUALIZAR”, ao lado do campo de informações do imóvel. Por último, basta ir em “GERAR”, que automaticamente imprime o boleto.

Para facilitar o entendimento, confira o vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=HDDZ4af0R5s.

Segunda Via sem Atraso

Para realizar o pagamento de boletos do carnê de IPTU/ISS/Dívida Ativa deste ano, o procedimento é simples. Entrar no Site Oficial da Prefeitura, no link https://portalweb.sistemas4r.com.br/.

Primeiro clicar link “Segunda via de IPTU/ISS TAXAS” e informar o número do cadastro, que se encontra no carnê. Caso o boleto não esteja em atraso, basta clicar no desenho da impressora que o boleto será gerado automaticamente.

Para facilitar o entendimento, confira o vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=HDDZ4af0R5s

Taxa de Lixo

A taxa de lixo é estabelecida pela Lei Complementar nº 25, 14 de dezembro de 1998 (Código Tributário, no link http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/mais-procurados/Lei-c-25.DOC), em seus artigos 159 e 170. A taxa é destinada prioritariamente para o pagamento das despesas dos serviços de remoção de lixo, transbordo e transporte dos resíduos.

ISS
Atualização Cadastral e Atualização

Área responsável
Secretaria da Fazenda/Departamento de ISS.

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Para alteração da classificação da sua empresa é necessário procurar um contador que realizará os trâmites necessários e, por sua vez, solicitará o alvará para a Prefeitura de Itanhaém. Somente quando for o caso de MEI a alteração poderá ser feita diretamente pela Administração Municipal, pela sala do Sebrae.
Qualquer dúvida, entrar em contato pelo telefone (13) 3421-1600, ramal 1321, ou pessoalmente no Call Center do Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro). O atendimento é das 9 às 16 horas, de segunda a sexta.

Canais de atendimento para solicitar o serviço protocolo.
Somente presencialmente.

Cadastro de Mobiliários do Município

Área responsável
Departamento de ISS.

O que é o Serviço?
É a identificação do contribuinte no cadastro tributário municipal.

Canais de atendimento para solicitar o serviço
O contribuinte deve procurar o Departamento de Comércio, que fica no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro, Bloco III), que atende de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Para mais informações, favor entrar em contato pelo telefone (13) 3421-1600 – ramal 1295.

Taxas e Preços
Preços fixados no Decreto Municipal nº 3.683: http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/anexos/Dec-3683.pdf.

Consulta Cadastro

Área responsável
Departamento de ISS.

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Para consultar o número de cadastro, basta consultar o Site Oficial da Prefeitura de Itanhaém, no link http://online.itanhaem.sp.gov.br:8094/, bastando por o CNPJ da empresa ou o CPF do proprietário.

Canais de atendimento
Site ou Call Center do Paço Municipal Anchieta.

Taxas e Preços
Consulta é gratuita.

ITBI
Emitir Guia

O solicitante deve enviar a cópia do documento de aquisição do imóvel para o email itbi@itanhaem.sp.gov.br – pode ser o contrato de financiamento com o banco, escritura do imóvel ou qualquer outro documento que concretizou a aquisição do imóvel. A alíquota de ITBI é de 3% sobre o valor maior, tanto para predial quanto territorial.

A emissão também pode ser solicitada presencialmente, no setor de ITBI da Prefeitura, que fica no Paço Municipal Anchieta, que fica na Avenida Washington Luiz, 75, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Telefone de contato (13) 3421 1600 – ramal 1228.

O prazo é de 15 dias dentro do Município e 30 dias fora do Município.

ONDE PAGAR – A guia de pagamento do ITBI é emitida na hora e pode ser paga em qualquer agência on-line ou caixa eletrônico. Presencialmente, numa agência bancária, somente o Santander e a Caixa Econômica Federal aceitam a guia. Para a sua comodidade, é recomendável que o pagamento seja feita diretamente nas agências do Santander e Caixa Econômica Federal (na ‘boca do caixa’), pois caso faça on-line ou em caixas eletrônicos será necessário comparecer à Prefeitura para dar baixa na guia (os cartórios de registro de imóveis exigem este procedimento em casos de pagamento on-line ou em caixa eletrônico).

Isenção

Por conta da legislação vigente, não é possível a isenção ou desconto de ITBI ou o seu parcelamento. Qualquer dúvida, entrar em contato com o setor de ITBI da Prefeitura, que fica no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Telefone de contato (13) 3421 1600 – ramal 1228.

Tributos
Certidão de Valor Venal

Área responsável
Departamento da Receita.

Quem pode solicitar?
Proprietário, compromissário, inventariante ou procurador.

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Como forma de facilitar o relacionamento com o cidadão, a Prefeitura disponibiliza on-line a emissão da Certidão de Valor Venal sem custo. Para isso, é necessário que possua o número de cadastro do IPTU, e faça a solicitação pelo link abaixo:
https://portalweb.sistemas4r.com.br/

Já para anos anteriores, o contribuinte pode encaminhar o pedido com todos os dados para o e-mail augusto.csouza@itanhaem.sp.gov.br ou receita@itanhaem.sp.gov.br. Mais esclarecimentos pelo telefone (13) 3421-1600 – ramais 1230 e 1639, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Taxas e Preços
Gratuito.

Certidão Negativa de Débitos

Área responsável
Departamento da Receita.

Quem pode solicitar?
Proprietário, compromissário, inventariante ou procurador.

Canais de atendimento
Somente presencial.

Prazo para prestação do serviço
A Certidão Negativa de Débitos é expedida em até 48 horas após o requerimento, se não tiver dívidas com a Prefeitura. Se a pessoa tiver dívidas, para gerar o documento será necessário pagá-las. Uma opção é renegociar os débitos, o que pode ser feito em até 60 meses na Dívida Ativa.

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
As certidões devem ser solicitadas pessoalmente na área de atendimento ao contribuinte, no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro, de segunda a sexta-feira, ou pelo telefone (13) 3421-1600, nos ramais 1283, 1219 e 1639.

Taxas e Preços
12 UFMs (R$ 42,60).

Consulta de Débitos IPTU/ISS

Para consultar os débitos de IPTU ou ISS, o contribuinte pode entrar no Site Oficial da Prefeitura, no link https://portalweb.sistemas4r.com.br/, no setor “Segunda via de IPTU / ISS TAXAS” e informar o número do cadastro, que se encontra em seu carnê.

DÍVIDA ATIVA – Já para casos que estão inscritos em Dívida Ativa (débitos de anos anteriores), o contribuinte pode se informar e renegociar os exercícios anteriores pelo telefone (133421-1600 – ramal 1257- 1346. O serviço funciona de segunda a sexta, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Outra opção é presencialmente, no setor de Call Center do Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), que funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Fundo Social
Serviços
Doação de Alimentos e Auxilio Social

Primeiramente o interessado deve procurar o CRAS ou PAAS mais próximo de seu bairro, que encaminhará as providências. Com o devido encaminhamento em mãos, o munícipe pode procurar o Fundo Social de Solidariedade, que fica na Rua Cunha Moreira, 61, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9 às 11 horas e das 13 às 16 horas. Mais informações pelo telefone (13) 3427-5068.

Seguem os contatos:

CRAS OÁSIS – Centro de Referência da Assistência Social
Rua José Batista Campos, 1572 – Oásis
Telefone: (13) 3427.7660
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, 8 às 17 horas

CRAS SUARÃO – Centro de Referência da Assistência Social
Av. Cabuçu, 100 – Suarão
Telefone: (13) 3427.3286
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, 8 às 17 horas

PAAS AMÉRICA – Posto de Atendimento e Assistência Social
Rua Las Vegas, 20 – América
Telefone: (13) 3427.2771
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, 8 às 17 horas

PAAS GAIVOTA – Posto de Atendimento e Assistência Social
Av. Flácides Ferreira, 775 – Gaivota
Telefone: (13) 3429.2903
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, 8 às 17 horas

Fundo Social de Solidariedade
Rua Cunha Moreira, 61 – Centro
Telefone: (13) 3427-5068
Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9 às 11 horas e das 13 às 16 horas

Governo
Eventos na praia
Casamento na praia

Segue o processo burocrático:

1º – Ir à Secretaria de Governo da Prefeitura da Cidade e solicitar a permissão de uso do solo onde será feito o casamento. O solicitante receberá um formulário que deverá ser preenchido com os dados necessários referentes ao que se pretende fazer e ter no casamento. Esse formulário gerará uma taxa de R$ 16,90, que deverá ser paga na própria Prefeitura.

2º – Após o pagamento, é necessário retornar à Secretaria, que exigirá o comprovante da solicitação de solo juntamente com o formulário e o croqui do casamento. Depois de entregar os documentos, o solicitante receberá uma via protocolada que será utilizada para anexar no site da União (link para a permissão).

3º – Após anexar o protocolo no site da União, um número será enviado e uma mensagem aparecerá na tela com as informações que o pedido está em andamento. No e-mail chegará um boleto no valor de R$ 750,00, que deverá ser pago.

4º – Já com o número da União em mãos, a pessoa terá de apresentá-lo à Secretaria de Governo, que dará ciência do evento.

5º – Após o pagamento da taxa da União, a pessoa receberá um e-mail autorizando o pedido, que deve ser impresso em medida padrão apresentada no site. No dia do casamento é obrigatório colocar essa autorização na área.

6º – Com todo o processo burocrático concluído, agora é só comemorar e aproveitar esse dia especial com a família e amigos, acompanhado de uma bela paisagem.

Eventos
Solicitar Apoio

Para o pedido de apoio em eventos deve ser encaminhado ao setor de Protocolo da Prefeitura de Itanhaém, constando as especificações necessárias para a realização e as informações da promotora do evento, além da proposta de apoio.

Vale lembrar que para autorização de realização de qualquer evento em espaços públicos na Cidade, a primeira providência é procurar o Departamento de Comércio para realizar os trâmites necessários, pelo telefone (13) 3421-1600, ramal 1295, ou pessoalmente no Call Center do Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro). O atendimento é das 9 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.

Habitação
Casas Populares
Denúncia de Comércio Irregular

Área responsável
Caixa Econômica Federal

Principais etapas – Passo a Passo
A Prefeitura de Itanhaém esclarece que denúncias de comércio em casas do Programa Minha Casa Minha Vida devem ser enviadas para a Caixa Econômica Federal. O telefone é o 0800 725 7474 (opção número 3).

Escritura em conjuntos Habitacionais e áreas verdes

As casas dos programas populares, como PAC e CDHU, e também imóveis localizados em áreas verdes, não possuem escritura no momento. O caso é em âmbito nacional e a Prefeitura de Itanhaém aguarda os procedimentos do Governo Federal para realizar a regularização fundiária.
Mais informações na Secretaria de Habitação, que fica na Rua Antônio Olívio de Araújo, nº 05, Centro, e funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Telefones de contato: (13) 3427-7376 / (13) 3427-7369.

Minha casa minha vida

No momento, não há inscrições abertas para novas unidades habitacionais. Porém, é necessário estar com o Cadastro Único atualizado ao abrirem as inscrições. Mais informações na Secretaria de Habitação, que fica na Rua Antônio Olívio de Araújo, nº 05, Centro, e funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Telefones de contato: (13) 3427-7376 / (13) 3427-7369.

Regularização Fundiária
Jardim Oásis

A Regularização Fundiária do Jardim Oásis está sendo realizado pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal. A Prefeitura de Itanhaém aguarda os procedimentos do Governo Federal e não faz parte deste processo.

Obras e Desenvolvimento Urbano
Abastecimento de Água
Falta D’água

A Prefeitura de Itanhaém esclarece que tratamento e captação de água é de exclusiva responsabilidade da Sabesp no estado de São Paulo, assim como a rede de esgoto. Em casos de falta d’água a empresa deve ser contatada.

Dúvidas
Drenagem ou esgoto

A Prefeitura de Itanhaém esclarece que rede de esgoto é de exclusiva responsabilidade da Sabesp no estado de São Paulo, assim como tratamento e captação de água.
Cabe à Prefeitura a manutenção e instalação de drenagem de águas pluviais, pavimentação e demais serviços de urbanização.

Esgoto na Rua

Denúncias de vazamento de esgoto devem ser encaminhados para a Fiscalização de Obras para verificar e notificar os proprietários casa, caso seja apontada a irregularidade. Mais esclarecimentos pelo telefone (13) 3421-1600 – ramal 1285 ou presencialmente, no Setor de Fiscalização de Obras, que fica no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), e funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Fiscalização
Autorização de Obras

Toda e qualquer obra deve ter sua documentação em ordem na Prefeitura, com apresentação de projeto aprovado por engenheiro ou arquiteto e, após a aprovação, a obra ser iniciada. Se for reforma simples, a Fiscalização de Obras tem uma documentação própria e prática.

No caso de cobertura de área de lazer é obrigatório.

No link “Perguntas Frequentes” do Site Oficial da Prefeitura de Itanhaém, o munícipe pode tirar suas dúvidas: http://www2.itanhaem.sp.gov.br/servicos-cidadao/perguntas-frenquentes/

Para outras questões pode entrar em contato com a Divisão de Fiscalização de Obras para que um técnico responsável pelo setor esclareça suas dúvidas. O telefone de contato é (13) 3421-1600 – ramal 1296.

Defesa Contra Multas

Área responsável
Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

Canais de atendimento
Somente presencial

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
A notificação deve ser atendida, ou ter sua defesa entregue, no setor de Fiscalização de Obras (Avenida Washington Luiz, 75, Centro – bloco 2), que funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Denúncia Obras Irregulares

Área responsável
Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

Canais de atendimento

Presencialmente no Paço Municipal Anchieta, telefone (13) 3421-1600 – ramal 1290, ou na Ouvidoria On-line (http://www.itanhaem.sp.gov.br/ouvidoria).

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Obras e construções irregulares em imóveis particulares devem ser denunciadas formalmente no Setor de Fiscalização de Obras, que fica no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), e funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais esclarecimentos pelo telefone (13) 3421-1600 – ramal 1290.
A Fiscalização de Obras irá mandar um fiscal ao local que, comprovada a irregularidade, notifica e pode multar o proprietário.

Invasão

Áreas responsáveis
Governo, Obras e Desenvolvimento Econômico, Habitação, Serviços e Urbanização e Trânsito e Segurança Municipal

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo

É importante que casos de irregularidades sejam denunciados. A população pode ligar no setor de Fiscalização de Obras, no telefone (13) 3421-1600, ramal 1290, ou no número de emergência 153 (Guarda Civil Municipal).

Caso queira realizar de forma anônima, pode ser feito pelo site da Ouvidoria http://www.itanhaem.sp.gov.br/ouvidoria/.

Outra opção é presencialmente, no Setor de Fiscalização de Obras, que fica no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), e funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Em todas as ocasiões a Prefeitura irá mandar um fiscal ao local que, comprovado a irregularidade, notifica e pode multar aos que realizaram a irregularidade.

Terreno Baldio

A falta de manutenção de terrenos deve ser denunciada formalmente no Setor de Fiscalização de Obras, que fica no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), e funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais esclarecimentos pelo telefone (13) 3421-1600 – ramal 1290. Uma opção para denúncia é a Ouvidoria On-line: http://www.itanhaem.sp.gov.br/ouvidoria/.

A Prefeitura de Itanhaém esclarece que terrenos baldios são de exclusiva responsabilidade dos proprietários, não podendo a Administração Municipal realizar serviços públicos em áreas particulares. A Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano está intensificando a fiscalização em terrenos na Cidade e orientando a população, assim como segue notificando e aplicando multas a contribuintes que depositarem nas ruas restos de materiais de construção, entulho, móveis inutilizados e detritos de poda de árvores e jardins.

A Fiscalização de Obras irá mandar um fiscal ao local que, comprovada a irregularidade, notifica e pode multar o proprietário.

Serviços
Abertura de Rua

Para solicitar a abertura de uma rua é necessário comparecer ao setor de Protocolo da Prefeitura de Itanhaém (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), que funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. O protocolo será encaminhado para a Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente e demais setores para os tramites burocráticos necessários.

Certidão de Uso de Solo ou Zoneamento

Área responsável
Obras e Desenvolvimento Urbano.

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Para solicitar a Certidão de Uso de Solo ou Zoneamento, o contribuinte deve fazer um requerimento presencialmente no Protocolo da Prefeitura e estar munido do número de inscrição municipal e o número de cadastro.
O setor fica no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais informações pelo telefone de contato é (13) 3421-1600 – ramal 1628.

Canais de atendimento para solicitar o serviço protocolo.
Somente presencialmente

Prazo para prestação do serviço
10 dias úteis.

Taxas e Preços
5 UFMs (R$ 16,90) + 12 UFMs (R$ 40,56).

Demarcação de Terreno

Para demarcação de terreno, o solicitante deve procurar o setor de Topografia, pelo telefone (13) 3421 1600 – ramais 1280 e 1388. Ou presencialmente no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro – Bloco 2 – Sala 36, 2º andar.

Desarquivamento de Processo

Desarquivamento de processo deve ser solicitado pessoalmente no Expediente de Obras, que fica no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais informações pelo telefone de contato é (13) 3421-1600 – ramal 1628.

Desmembramento de Terreno

Área responsável
Serviço particular, com autorização da Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

Quem pode solicitar?
Somente o proprietário

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
O proprietário deve primeiro procurar um profissional de engenharia, arquitetura ou técnico em edificações que tomará as medidas necessárias junto à Prefeitura de Itanhaém. Qualquer dúvida, o mais indicado é consultar a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Itanhaém, que fica Rua Aécio Menucci, 271, Centro.Telefone de contato é (13) 3422-5206.

Habite-se

Para obter um Habite-se ou segunda via é necessário marcar uma vistoria com o imóvel aberto, depois paga-se o ISS e, no fim, o Habite-se.

Para isso, o munícipe deve procurar o Setor de Fiscalização de Obras da Prefeitura de Itanhaém, que fica no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), e funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais esclarecimentos pelo telefone (13) 3421-1600 – ramal 1285.

Planta de Imóveis Segunda Via

Para solicitar a segunda via de uma planta há dois caminhos. Se a pessoa já tiver em mãos o nº do processo que aprovou esta planta, é só ir até o protocolo e fazer o requerimento solicitando a cópia, caso não tenha o número, deve se dirigir até o cadastro, fazer levantamento na ficha do imóvel para pegar o número e depois ir ao protocolo.
* Caso não seja o proprietário é preciso uma procuração dele para fazer esse pedido. Paga-se 5 URM (R$ 17,50) pelo protocolo.

A Prefeitura de Itanhaém não pode indicar profissionais liberais para serviços particulares.

Regularização de Obras

Primeiramente o interessado deve procurar um engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações para realizar os procedimentos necessários.

O profissional levará toda a documentação necessária para o Expediente de Obras da Prefeitura de Itanhaém, que fica no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais informações pelo telefone de contato é (13) 3421-1600 – ramal 1628.

Segue a legislação:

– Lei Municipal nº 4277, 17 de outubro de 2018: http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/anexos/Lei-4277.pdf.
– Importante também se atentar a Resolução nº 01/2016: http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/mais-procurados/Resolu%C3%A7%C3%A3o-01.2016-Procedimentos-Analise-03.rar

Regularização de Obras/Revisão e Defesa

Para pedido de revisão ou defesa, o proprietário deve protocolar um pedido pessoalmente na Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, que fica no Paço Municipal Anchieta (Av. Washington Luiz, 75 – Bloco 2 – Sala 12, 2 º andar – Centro). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, e o telefone é (13) 3421.1600 – Ramal 1652. E-mail: planejamentoemeioambiente@itanhaem.sp.gov.br.

Segue a legislação:
– Lei Municipal nº 4277, 17 de outubro de 2018: http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/anexos/Lei-4277.pdf.
– Importante também se atentar a Resolução nº 01/2016: http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/mais-procurados/Resolu%C3%A7%C3%A3o-01.2016-Procedimentos-Analise-03.rar
– Decreto Nº 3722, 15 DE ABRIL DE 2019: http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/anexos/Dec-3722.pdf.

Rede de Esgoto
Instalação e Manutenção

A Prefeitura de Itanhaém esclarece que rede de esgoto é de exclusiva responsabilidade da Sabesp em todo o estado de São Paulo, assim como tratamento e captação de água. Cabe à Prefeitura a manutenção e instalação de drenagem de águas pluviais, pavimentação e demais serviços de urbanização.

Planejamento e Meio Ambiente
Meio Ambiente
Certidão de Análise Ambiental

Área responsável
Departamento de Meio Ambiente.

Canais de atendimento para solicitar o serviço protocolo
Somente presencialmente.

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
A Certidão de Análise Prévia de Situação Ambiental deve será solicitada pessoalmente na Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, que fica no Paço Municipal Anchieta (Av. Washington Luiz, 75 – Bloco 2 – Sala 12, 2 º andar – Centro). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, e o telefone é (13) 3421.1600 – Ramal 1652. E-mail: planejamentoemeioambiente@itanhaem.sp.gov.br.

Taxas e Preços
Preços fixados no Decreto Municipal nº 3.683: http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/anexos/Dec-3683.pdf

Certidão de Liberação de Construção

Área responsável
Departamento de Meio Ambiente.

Canais de atendimento
Somente presencialmente.

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Para solicitar a Certidão de Liberação para Construção o interessado deve comparecer pessoalmente ao Departamento de Meio Ambiente, no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro – Bloco 2 – Sala 12, 2 º andar), de segunda a sexta-feira, das 13 às 16 horas. Para mais informações, favor entrar em contato pelo telefone (13) 3421 1600 – ramal 1604.

Taxas e Preços
O documento custa 12 Unidades Fiscais Municipais (R$ 40,56).

Doação de Mudas

Os interessados devem procurar o Departamento de Meio Ambiente, pelo telefone (13) 3421-1604, e se informar sobre o plantio e o que precisa para que isso aconteça da forma adequada.

Segue abaixo algumas perguntas frequentes sobre a questão:

– É permitido plantar árvore na calçada? Em qualquer calçada? Quais podem, não pode e , se há uma grande quantidade de informações, onde o munícipe encontra tudo isso de forma organizada?
Sim, é permitido, mas não em qualquer calçada. O plantio pode ser feito de acordo com as normas municipais e somente pode ser realizado por um técnico.
Em uma calçada menor que 1,5m não é permitido o plantio, em uma de 1,5m a 2,2m pode ser plantado uma árvore de pequeno porte, na calçada de 2,3m a 3,0m é permitido o plantio de pequeno ou médio porte, maior que 3,0m são permitidas as árvores de médio ou grande porte. Já quando a calçada é sob a fiação somente é permitido o plantio de pequeno porte

– Quais espécies são permitidas?
Somente poderão ser plantadas as mudas de espécies permitidas para plantio pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente. As plantas deverão apresentar tronco único, retilíneo com altura mínima de 2,00m. A altura da bifurcação ou de inserção do primeiro galho deverá ser acima de 1,80m. O diâmetro à altura do peito (DAP) deverá ser de no mínimo 3 cm e o sistema radicular deve estar saudável, profundo e sem indícios de enovelamento de raiz

– Onde conseguir mudas? A prefeitura dá? Quem pode pegar e o que é preciso para retirar, horário, endereço etc?
A Prefeitura doa as mudas aos munícipes que desejam plantar. A retirada pode ser feita no Centro de Pesquisas, de terça-feira a quinta- feira, das 8 às 14 horas, na Rua Don Sebastião Leme, 195, Jardim Ivoty.

– É preciso autorização? Se sim, onde pegar, com quantos dias sai a autorização?
Não

– É preciso pagar alguma taxa?
Não. As mudas são doadas.

– Quais os deveres de quem plantou a árvore? Quem fiscaliza? Há multa?
A partir do momento em que o munícipe efetua o plantio, ele é responsável pela muda, por podar e tomar todos os devidos cuidados.

Efetuar Denúncia

Área responsável
Departamento de Meio Ambiente

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
As denúncias sobre cortes ilegais de árvores, desmatamento e queimadas devem ser feitas no Departamento de Meio Ambiente, pelo telefone (13) 3421 1600 – ramal 1604. Outra opção é presencialmente, no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro – Bloco 2 – Sala 12, 2 º andar), de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Serviços
Corte de Árvore

No caso de pedido de corte de árvore é necessária autorização do Departamento de Meio Ambiente para os procedimentos necessários. Se for de área pública, o trabalho será realizado pela Secretaria de Serviços e Urbanização. Sendo particular, o munícipe será o responsável. Já se estiver constado o risco de queda, a Defesa Civil será acionada.
De toda a forma, o primeiro procedimento é entrar com o pedido pelo seguinte link: http://www2.itanhaem.sp.gov.br/servicos-cidadao/meio-ambiente-procedimentos-para-entrada-de-processos.

Procuradoria Geral do Município
Dívida Ativa
Dúvidas Gerais

Área responsável
Departamento da Dívida Ativa

Legislações e Normas
Lei Municipal nº 3.211, de 5 de abril de 2006: http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/anexos/Lei-3211.doc.

Quem pode solicitar?
Proprietário, compromissário, inventariante ou procurador

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Para se informar se o imóvel está inscrito em Dívida Ativa e/ou renegociar os débitos, o contribuinte deve entrar em contato pelo telefone (13) 3421-1600 – ramal 1257- 1346. O serviço funciona de segunda a sexta, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.
Outra opção é presencialmente, no setor de Call Center do Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), que funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Parcelas de Atraso

Se ocorrer três ou mais parcelas seguidas em atraso, o acordo será cancelado por descumprimento e encaminhado para a execução fiscal, que pode resultar em penhora on-line, novos ajuizamentos e prosseguimento da execução fiscal existente. Inclusive, nestes casos de bloqueio, o atendimento é feito apenas de forma presencial, nos horários em que o Paço se encontra aberto.
Para emitir segunda via do boleto de Dívida Ativa, o contribuinte pode acessar o site do Site Oficial da Prefeitura, no link https://portalweb.sistemas4r.com.br/, no setor “Segunda via de IPTU / ISS TAXAS” e informar o número do cadastro, que se encontra no carnê de IPTU. Primeiro, clicar no mês que deseja pagar o IPTU/ISS/Dívida Ativa. Depois ir no link “VISUALIZAR”, ao lado do campo de informações do imóvel. Por último, clicar em “GERAR”, que automaticamente o boleto é impresso.

Segunda Via

A Prefeitura de Itanhaém possui uma ótima opção para quem precisa imprimir seu boleto de Dívida Ativa. A Administração disponibiliza em seu site oficial uma aba em que o contribuinte pode imprimir seus boletos. O procedimento é simples e rápido. Confira as instruções: http://www2.itanhaem.sp.gov.br/2019/01/09/facilidade-on-line-imprima-seus-boletos-de-divida-ativa-pelo-site-da-prefeitura/.

Para facilitar o entendimento, confira o vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=HDDZ4af0R5s.

Serviços
Assistência Jurídica Gratuita

Área responsável
83ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB de Itanhaém)

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Para quem precisa de um advogado ou orientação jurídica, mas não tem condições de arcar com os custos, a 83ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB de Itanhaém) está oferecendo assistência jurídica gratuita à população carente da Cidade.Os atendimentos são exclusivos para as áreas cível e criminal.

Canais de atendimento para solicitar o serviço protocolo.
Casa da Advocacia e Cidadania de Itanhaém
Rua Professora Dinorah Cruz, 21, Centro
De segunda a sexta-feira, das 9 às 12 horas.
Telefone: (13) 3426-2752

Taxas e Preços
Gratuito

Doação de Terreno
Prefeitura

Caso o munícipe queria doar um terreno a Prefeitura, o proprietário deve ser encaminhado pessoalmente ao setor de Protocolo da Prefeitura de Itanhaém, com todos os documentos comprobatórios, e realizar um requerimento. Devidamente protocolado, a questão será analisada pela Procuradoria-Geral do Município.

O setor fica no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais informações pelo telefone de contato é (13) 3421-1600 – ramal 1642.

Embargo de Terreno
Informações

Para informações sobre embargos de terrenos, o munícipe deve entrar em contato com a Procuradoria Geral do Município, que fica no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro – bloco 3 – sala 39), e funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais esclarecimentos pelo telefone (13) 3421-1600 – ramal 1304.

Relações do Trabalho
PAT
Vagas de Emprego

O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) oferece o serviço de intermediação de mão de obra, ou seja, ele encaminha pessoas que estejam alinhadas com o perfil desejado pelo empregador para um processo seletivo na empresa.

O PAT está localizado na Avenida Harry Forssell, 1.505, no Jardim Sabaúna, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16 horas. O telefone é (13) 3427-6216

Sutaco
Participar

Para participar é necessário ter a carteirinha da Sutaco (Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades). Para obter o documento que o identifica como profissional do artesanato e dá acesso aos serviços prestados pela Sutaco, é necessário ter 16 anos ou mais e demonstrar o ofício diante de uma Comissão Técnica para que seja avaliado de acordo com normas estabelecidas na legislação. Além disso, é necessário agendar um horário para entrevista e avaliação do trabalho. Já no dia da entrevista, o artesão deverá comparecer portando os seguintes documentos: original e cópia do RG, CPF e comprovante de residência e duas fotos 3 X 4.

Os interessados devem comparecer na Avenida Harry Forssell, 1505, Jardim Sabaúna. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais informações: (13) 3426.7674 / 3426.9669

Relações Institucionais
Leis e decretos
Consultar

O Site Oficial disponibiliza todas as leis e decretos municipais.

Para isso, basta acessar o link abaixo:
http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/

Lei de Uso e ocupação do Solo

No http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/, o munícipe pode consultar todas as leis, leis complementares e decretos de Itanhaém. Em destaque, abaixo do mecanismo de busca, estão o Código de Edificações, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Verticalização, Planta de Zoneamento do Município, entre outros.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo pode ser conferida no link abaixo:
http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/mais-procurados/Lei-1082.doc

Saúde
Causa Animal
Animais abandonados de médio e grande porte

Área responsável
Secretaria de Saúde/ Departamento de Vigilância em Saúde

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
A Prefeitura realiza a apreensão de animais de médio e grande porte. São recolhidos aqueles que estiverem abandonados, atados em cordas, soltos em vias públicas, perdidos, feridos ou em situação de risco. As apreensões acontecerão por meio de denúncias e solicitação de munícipes que poderão ser realizadas pelos telefones (13) 3458-2730 e (13) 99707-1190, disponíveis de segunda a domingo.

Canais de atendimento
Telefones (13) 3458-2730 e (13) 99707-1190, disponíveis de segunda a domingo.

Taxas e Preços
Infrações ao proprietário do animal previstas na Lei Municipal nº 4.188 (http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/anexos/Lei-4188.pdf).

Animais abandonados na rua

Para sanar o problema dos moradores que abandonam ou deixam soltos animais nas ruas da Cidade, a Prefeitura iniciou o processo de construção de um Centro de Zoonoses. Até ser concluída a unidade, é necessário acionar diretamente as autoridades de acordo com a ocorrência.

No caso de infestação de parasitas:
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Telefone: (13) 3426-6706
Endereço: Rua Benedito Celestino, 17 – Vila São Paulo

No caso de obstrução do trânsito:
SECRETARIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA MUNICIPAL
Endereço: Rua Capitão Manoel Bento, 19 – Centro
Telefone: (13) 3426.5789 / 3426.5790

Castração de Cães e Gatos

A castração de cães e gatos é controlada pelo setor de Vigilância Sanitária.
Mais informações:

VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Coordenação: Claudio de Oliveira Camargo
Telefone: (13) 3426-6706
Endereço: Rua Benedito Celestino, 17 – Vila São Paulo

Denúncia de Maus tratos Animais

Casos de maus tratos a animais devem ser levados à Polícia Militar. Sugerimos que efetue a denúncia na delegacia mais próxima ou pelo meio endereço http://www.ssp.sp.gov.br/depa

Hospital Regional
Solicitações

O Hospital Regional Jorge Rossmann pertence ao Governo do Estado, administrado pelo Instituto Sócrates Guanaes, portanto os questionamentos devem ser direcionados diretamente a administradora. Mais informações: (13) 3421-4343

Serviços
Atendimento HIV/AIDS

Os pacientes são atendidos no Centro de Infectologia de Itanhaém (CINI), que está localizado na Rua Maranata, 229, Jardim Sabaúna. Lá eles também retiram a medicação para o tratamento, além de estar disponível também os testes rápidos para detectar as doenças.

Atendimento: Das 7 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
Atendimento de Medicamentos: Das 7 às 16 horas, segunda a sexta-feira
Telefone: (13) 3426-3350

Métodos Contraceptivos

A Secretaria de Saúde disponibiliza como método contraceptivo as seguintes opções:

Preservativo masculino e feminino
Anticoncepcional de via oral e injetável
Colocação do DIU
Planejamento familiar
Laqueadura e vasectomia

Ouvidoria da Saúde

A Secretaria de Saúde dispõe de uma Ouvidoria própria, onde o munícipe pode encaminhar sua demanda sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). A demanda pode ser encaminhada pelo telefone (13) 3421-4410. Caso queira, também pode se dirigir ao endereço: Rua Capitão Mendes, 52, Centro.

Serviços e Urbanização
Iluminação Pública

Área responsável
Secretaria de Serviços e Urbanização

Quem pode solicitar?
Qualquer munícipe

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
O pedido de manutenção de iluminação pública pode ser realizado diretamente em nosso site, por meio do link http://sdi.gedxml.com.br. A solicitação irá gerar um protocolo para acompanhamento on-line.

Também pode ser solicitado diretamente no Call Center, localizado no Paço Municipal (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), ou na Regional mais próxima da residência do morador, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais informações no telefone (13) 3421 1600 – ramais 1676 ou 1375.

Prazo para prestação do serviço
48 horas (ruas e avenidas) e 72 horas (ornamental)

Taxas e preços
Não há

Limpeza Pública
Coleta de Lixo

A Prefeitura de Itanhaém criou um canal exclusivo pela internet para o munícipe registrar qualquer ocorrência voltada à coleta de lixo e limpeza pública. Realizada a solicitação, o sistema informará o prazo e possibilitará acompanhamento do pedido.
O registro de ocorrência é simples e fácil. Basta informar o RG e, se for um contribuinte já cadastrado, poderá consultar suas ocorrências anteriores.
Segue o link: http://sdi.gedxml.com.br/

Defesa Contra Multas

Área responsável
Secretaria de Serviços e Urbanização

Legislações e Normas
Lei Municipal nº 4.111/2016 (http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/anexos/Lei-4111.pdf) e arts. 73 e 81 do Decreto Municipal nº 3.578/2017 (http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/anexos/Dec-3578.pdf).

Canais de atendimento
Somente presencial

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
A defesa deve ser protocolada na Secretaria de Serviços e Urbanização, que fica na Avenida Washington Luiz, 75, Bloco 3, 3º andar, no Centro. Funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. O telefone é (13) 3421 1600 – ramal 1217.

Descarte Irregular do Lixo

Área responsável
Secretaria de Serviços e Urbanização

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
O descarte irregular de lixo e entulho deve ser denunciado formalmente pelo site http://sdi.gedxml.com.br e o contribuinte pode acompanhar o andamento da solicitação.

Caso queira realizar de forma anônima, pode ser feito pelo site da Ouvidoria http://www.itanhaem.sp.gov.br/ouvidoria/.

Outra opção é presencialmente, no Setor de Fiscalização de Obras, que fica no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), e funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais esclarecimentos pelo telefone (13) 3421-1600 – ramal 1285.

Em todas as ocasiões a Prefeitura irá mandar um fiscal ao local que, comprovado a irregularidade, notifica e pode multar os que realizaram a irregularidade

Multas
A Prefeitura notifica e pode multar os que realizaram a irregularidade a partir de 300 UFMs, equivalente a R$ 1.065,00, dependendo do local e do volume.

Entulho

Área responsável
Secretaria de Serviços e Urbanização

Legislações e Normas
A Lei Municipal 3.585 estabelece a proibição da colocação de entulhos em vias ou logradouros públicos, sem um acondicionamento adequado. A medida também vale para restos de podas de árvores, um tipo de serviço que costuma ser realizado em vários pontos da Cidade. Ou mesmo móveis velhos e usados que costumam ser descartados pelos antigos donos.

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo

O descarte irregular de lixo e entulho deve ser denunciado formalmente pelo site http://sdi.gedxml.com.br e o contribuinte pode acompanhar o andamento da solicitação.

A central de reclamações e denúncias atende por meio do telefone (13) 3421-1600 – ramais 1684/ 1676, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.

Caso queira realizar de forma anônima, pode ser feito pelo site da Ouvidoria http://www.itanhaem.sp.gov.br/ouvidoria/.

Para a colocação desse material há serviços privados de recolhimento de entulho, por meio de caçambas, espalhados pela Cidade. É importante verificar se são empresas autorizadas pela Prefeitura e se destinam o entulho corretamente.

Outra opção é presencialmente, no Setor de Fiscalização de Obras, que fica no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), e funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

Em todas as ocasiões a Prefeitura irá mandar um fiscal ao local que, comprovado a irregularidade, notifica e pode multar aos que realizaram a irregularidade

Multas
A Prefeitura notifica e pode multar aos que realizaram a irregularidade a partir de 300 UFMs, equivalente a R$ 1.065,00, dependendo do local e do volume.

Manutenção de Vias Públicas

O pedido de manutenção de vias públicas, iluminação pública, limpeza, coleta de lixo, poda de árvores, tapa buraco, varrição e outros como os de limpeza de bueiros e galerias pode ser realizado diretamente no Site Oficial, por meio do link http://sdi.gedxml.com.br. A solicitação irá gerar um protocolo para acompanhamento on-line.

Também pode ser solicitado diretamente no Call Center, localizado no Paço Municipal (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), ou na Regional mais próxima da residência do morador, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Mais informações no telefone (13) 3421 1600 – ramais 1676 ou 1684.

Móveis e Materiais Inservíveis

A Prefeitura disponibiliza caçambas onde móveis usados e materiais inservíveis podem ser descartados. O munícipe deve ligar na Secretaria de Serviços e Urbanização e verificar onde tem uma caçamba mais próxima: (13) 3421-1600 – ramal 1676 ou 1684. Outra opção é procurar uma das regionais.

América
Endereço: Rua Las Vegas, nº 12, Parque Novaro
Telefone: 3422-1229

Belas Artes
Endereço: Rua Oscar Pereira, s/nº, Belas Artes
Telefone: 3422-2308

Centro
Endereço: Rua Oscar Pereira, s/nº, Belas Artes
Telefone: 3427-8527

Gaivota
Endereço: Rua Flácides Ferreira, 775, Gaivota
Telefone: 3429-4004

Suarão
Endereço: Rua Padre Teodoro Ratisbone, 4.839
Telefone: 3422-1155 / 3427-7636

Regionais

O atendimento dos serviços de manutenção de vias públicas depende de avaliação técnica, financeira e do cronograma da Secretaria de Serviços e Urbanização. Além do acompanhamento da solicitação pelo site http://sdi.gedxml.com.br, o contribuinte pode se dirigir a Regional mais próxima de sua residência para obter mais informações.

América
Endereço: Rua Las Vegas, 12, Parque Novaro
Telefone: 3422-1229

Belas Artes
Endereço: Rua Oscar Pereira, s/nº, Belas Artes
Telefone: 3422-2308

Centro
Endereço: Rua Oscar Pereira, s/nº, Belas Artes
Telefone: 3427-8527

Gaivota
Endereço: Avenida Flácides Ferreira, 775, Gaivota
Telefone: 3429-4004

Suarão
Endereço: Rua Padre Teodoro Ratisbone, 4.839
Telefone: 3422-1155 / 3427-7636

Serviços
Coleta Seletiva

Área responsável
Secretaria de Serviços e Urbanização

Legislações e Normas
A Lei Municipal nº 3.308, de 19 de abril de 2007, institui o “Programa de Coleta Seletiva e Inclusão Social dos Catadores e seu Conselho Gestor”. E a Lei Municipal nº 3.758, de 18 de maio de 2012, autoriza cooperativas de reciclagem, associações de catadores e ONGs, a instalar conteiners ou contentores gerais para coleta seletiva do lixo.

Quem pode solicitar?
Qualquer morador de Itanhaém

Canais de atendimento
O sistema de coleta seletiva é o porta a porta, conforme adesão voluntária dos moradores. O telefone para contato da cooperativa é o (13) 3427-6470

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Em Itanhaém, há iniciativa de coleta seletiva em parceria com uma cooperativa de catadores de materiais recicláveis e líquidos de Itanhaém e Região, a CoopersolReciclando. O Município fornece toda a estrutura logística de transporte, assim como o galpão para o serviço de triagem e comercialização dos materiais recicláveis. O Centro de Triagem e Separação de Lixo Reciclável fica Rua João Andrade Jr., 400, no Jardim Oásis

Taxas e Preços
Gratuito

Tributos
Contribuição de Iluminação Pública (COSIP)

O Governo Federal, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), determinou que as Prefeituras assumam os serviços de manutenção, gestão, ampliação de todo os ativos de iluminação pública instalados na área do Município (braço, luminária, lâmpada, relê, reatores, fotosensores instalados em todas as vias, praças, parques, praias, viadutos e rodovias, enfim todos os conjuntos de iluminação pública do município).

Por isso, no carnê de IPTU, todo o lote sem edificação, está sendo lançada a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) que é regulamentada pela Constituição Federal, pela Lei Municipal Complementar do Município e pela Resolução 414 ANEEL.

Linha Férrea
Manutenção

A conservação e manutenção em toda a extensão da linha férrea que corta Itanhaém, numa área de 13 metros de cada lado, é de responsabilidade da concessionária federal Rumo Malha Paulista. A determinação é da 1ª Vara Judicial da Comarca de Itanhaém.

A Prefeitura, por meio da Secretaria de Serviços e Urbanização e da Procuradoria Geral do Município, realiza gestão permanente junto à concessionária para que a mesma realize a roçada dos trechos a qual é responsável, pois a municipalidade é impedida legalmente de exercer a manutenção podendo o descumprimento acarretar em ajuizamento de ação por parte do Ministério Público contra o Poder Público Municipal.

Os munícipes também podem realizar gestão junto à empresa realizando a solicitação e o registro de reclamação diretamente pelo site da concessionária.

Serviço
Poda de Árvore

Quem realiza a poda da árvore é o próprio morador, porém, se ela estiver na calçada e encostando-se aos fios de eletricidade é necessário acionar a Prefeitura de Itanhaém, por meio da Secretaria de Serviços e Urbanização.

O pedido pode ser realizado diretamente em nosso site, por meio do link http://sdi.gedxml.com.br. É importante incluir o código da conta de luz no pedido. A solicitação irá gerar um protocolo para acompanhamento on-line.

Também pode ser solicitado diretamente no Call Center, localizado no Paço Municipal (Avenida Washington Luiz, 75, Centro), ou na Regional mais próxima da residência do morador, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

A Secretaria de Serviços e Urbanização alerta ainda que quando o morador fizer a poda da árvore o entulho deverá ser colocado em sacos de 100 litros (não ultrapassando duas unidades por dia) e depois deverá ligar para a Regional do bairro onde mora para que venham recolher os detritos.

Pontos Escuros

A Prefeitura de Itanhaém contratou uma empresa responsável pelo projeto de eliminação de milhares de pontos escuros em toda a Cidade. Por favor, entrar em contato com a Secretaria de Serviços e Urbanização para incluir sua rua no projeto de iluminação.
A Secretaria fica no Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, Centro – Bloco 2 – e o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Para mais informações, favor entrar em contato pelo telefone (13) 3421-1600 – ramais 1676/1684.

Trânsito e Segurança Municipal
Câmeras de Monitoramento
Solicitar Imagens

Área responsável
Guarda Civil Municipal.

Quem pode solicitar?
Qualquer cidadão.

Canais de atendimento para solicitar o serviço protocolo.
Somente presencialmente, na sede da Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal.

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Para estes casos é necessário que o munícipe protocole uma solicitação na Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal, juntamente com a cópia do Boletim de Ocorrência do fato ocorrido, para que o setor possa enviar posteriormente a copia da imagem.

Mais informações
A Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal fica na Rua Capitão Manoel Bento, 19 – Centro. Mais informações pelo telefone (13) 3426.5789/ 3426.5790 ou no e-mail: transito@itanhaem.sp.gov.br.

Taxas e Preços
Gratuita.

Cartão Idoso
EMTU

Área responsável
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU/SP.

Principais etapas do Serviço
Em cumprimento à legislação estadual, desde janeiro de 2015, os idosos entre 60 e 64 anos podem obter o cartão eletrônico que garante a gratuidade nas linhas intermunicipais na Região Metropolitana da Baixada Santista (RMBS), gerenciadas pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU/SP.
Os interessados no Cartão Sênior (exclusivo para pessoas acima de 60 anos), devem realizar o cadastro por do site. A retirada do cartão pode ser feita na Agência Breda (Rodoviária). Avenida Harry Forssell, 1.505, Jd. Sabaúna. Mais informações: (13) 3427-4748.

Taxas e Preços
Totalmente gratuito para maiores de 60 anos.

Linhas Municipais

Área responsável
Empresa concessionária Litoral Sul.

Principais etapas do Serviço
Para as linhas municipais, não há cartão de Idoso. Os maiores de 60 anos precisam apenas apresentar o RG para o motorista.
Já para os ônibus intermunicipais (da EMTU), os idosos entre 60 e 64 anos podem obter o Cartão Sênior (exclusivo para pessoas acima de 60 anos), e devem realizar o cadastro por meio do site. A retirada do cartão pode ser feita na Agência Breda (Rodoviária), na Avenida Harry Forssell, 1.505, Jd. Sabaúna. Mais informações: (13) 3427-4748.

Taxas e Preços
Totalmente gratuito para maiores de 60 anos.

Defesa Civil
Queda de Árvore

A primeira providência é entrar em contato com a Defesa Civil para verificar quais os procedimentos a serem tomadas (caso os galhos estejam atingindo a iluminação pública, há risco de a moradias próximas e etc). O telefone é (13) 3427 8352 | 199 e o e-mail: defesacivil@itanhaem.sp.gov.br.

Denúncia
Transporte Clandestino

O Departamento de Trânsito vem fiscalizando o transporte clandestino, com blitz e operações mensais.
As denúncias podem ser efetuadas pelos telefones (13) 3426.5789 / 3426.5790 ou presencialmente na Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal, que funciona na Rua Capitão Manoel Bento, 19 – Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. E-mail: transito@itanhaem.sp.gov.br.

Estacionamento Especial
Idoso

O munícipe pode baixar o formulário no seguinte endereço: http://www2.itanhaem.sp.gov.br/servicos/transito/Credencial%20de%20Idoso.docx.

Após o preenchimento do formulário, o mesmo deve ser levado à sede da Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal, que fica na Rua Capitão Manoel Bento, 19, Centro. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 horas e das 13 às 17 horas, também pelos telefones (13) 3426-5789 e 3426-5790.

LEGISLAÇÃO – A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) define que 2% do total de vagas regulamentadas devem ser reservadas para pessoas com deficiência e 5% para idosos. Elas são identificadas com sinalização vertical e horizontal.

Documentos necessários para solicitação de credencial de estacionamento idoso:

• Cópia da Carteira de Identidade;
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de residência (com validade no máximo de três meses: contas de luz, água ou telefone – exceto de telefone celular).

Pessoa com deficiência

O munícipe deve baixar os seguintes formulários:
FORMULÁRIO D CREDENCIAL: http://www2.itanhaem.sp.gov.br/servicos/transito/Credencial%20de%20Deficiente.docx
FORMULÁRIO DE ATESTADO MÉDICO: http://www2.itanhaem.sp.gov.br/servicos/transito/Atestado%20M%C3%A9dico.docx

É importante ressaltar que, após o preenchimento do formulário, o mesmo deve ser levado à sede da Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal, que fica na Rua Capitão Manoel Bento, 19, Centro. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 horas e das 13 às 17 horas, também pelos telefones (13) 3426-5789 e 3426-5790.

LEGISLAÇÃO – A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) define que 2% do total de vagas regulamentadas devem ser reservadas para pessoas com deficiência e 5% para idosos. Elas são identificadas com sinalização vertical e horizontal.

Documentos necessários para solicitação de credencial de estacionamento para pessoa com deficiência:

• Cópia da Carteira de Identidade;
• Comprovante de residência (com validade no máximo de três meses: contas de luz, água, telefone, etc.);
• Atestado médico recente comprovando que tem deficiência física.
No caso de beneficiário menor de idade, ou incapaz, acrescentar:
• Documentação de identidade do beneficiário e do seu representante legal;
• Documentação que comprove o vínculo do condutor/representante com o beneficiário.

Guarda Civil Municipal
Animais na praia

Neste caso, a população deve denunciar a infração pelo telefone 153 e o serviço funciona 24 horas. A sede da Guarda fica na Rua Capitão Manoel Bento, 19 – Centro.

Ouvidoria

A Guarda Civil Municipal dispõe de uma Ouvidoria própria, onde o munícipe pode encaminhar sua demanda. A solicitação pode ser encaminhada pelo telefone (13) 3425-3800. A população também pode enviar demanda pelo telefone 153 e o serviço funciona 24 horas. A sede da Guarda fica na Rua Capitão Manoel Bento, 19 – Centro.

Multa de Trânsito
Recurso

No seguinte link o interessado pode baixar o formulário a seguir: http://www2.itanhaem.sp.gov.br/servicos-cidadao/formularios-transito-e-seguranca/
Após o preenchimento, poderá encaminhar para a Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal nos contatos abaixo:

Rua Capitão Manoel Bento, 19, Centro, Itanhaém/SP, Cep. 11.740-000.
Telefones: (13) 3426-5789 / 3426-5790.
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9 às 12 horas e das 13 às 17 horas.

Segunda Via

A solicitação da segunda via da multa de trânsito pode ser feita pelo e-mail transito@itanhaem.sp.gov.br, informando a placa e os dados do veículo.

Rodovia
Passarela e Abrigos na Rodovia

As passarelas ao longo da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega são de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). A Ouvidoria do órgão pode ser acessada no seguinte link: https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/ComoPossoAjudar.aspx?cod_prestador=288.

Já os abrigos nos pontos de ônibus são da EMTU, administrada pelo Governo do Estado de São Paulo, não cabendo à Prefeitura o gerenciamento. É recomendável que você entre em contato com Ouvidoria da EMTU, que pode ser acessada no seguinte link: http://www.emtu.sp.gov.br/ouvidoria/sae.htm

Serviços
Placa de Rua

Para instalar placa com nome da rua é necessário que o interessado faça o pedido pessoalmente na Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal, conforme endereço abaixo:

Endereço: Rua Capitão Manoel Bento, 19 – Centro
Telefone: (13) 3426.5789 / 3426.5790
E-mail: transito@itanhaem.sp.gov.br

Som Alto
Decibéis

De acordo com a Lei Municipal 4.252, é proibido perturbar o sossego, o bem-estar público e das vizinhanças com sons de qualquer natureza, que ultrapassem os 80 (oitenta) decibéis no âmbito do Município de Itanhaém.

No horário das 22 às 7 horas a emissão de ruídos, sons e vibrações, não poderá ultrapassar a 40 (quarenta) decibéis.

Denunciar

A população deve denunciar a infração pelo telefone 153 e o serviço funciona 24 horas. Outra opção é na sede da Guarda Civil Municipal, que fica na Rua Capitão Manoel Bento, 19 – Centro.

Porém, para isso, deverá informar o endereço para que possa ser encaminhada a viatura. O comando da GCM de Itanhaém informa ainda que qualquer ato de descumprimento poderá ser denunciado à Corregedoria da GCM, no telefone (13) 3425 3649.

Turismo
Entrada de Ônibus e Vans
Isenção para Morador

Quem possuir residência em Itanhaém precisa mandar o comprovante de endereço e RG para comprovar que mora na cidade. O documento do carro e o nome no comprovante tem que ser o mesmo, ou um documento comprovando parentesco, assim o indivíduo fica isento.

Regras

O acesso, a circulação e o estacionamento de veículos de transporte intermunicipal em Itanhaém, com capacidade acima de 12 (doze) passageiros, decorrente de fretamento, somente será permitido com a Autorização para Circulação de Veículo de Fretamento. O certificado, emitido pela Secretaria de Turismo, deverá ser solicitado com 5 (cinco) dias úteis de antecedência e uma cópia impressa deverá ser afixado no para-brisa do veículo.
Seja qual for o destino o transportador deve requerer o certificado mediante o pagamento da taxa de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UF’s), cuja deverá ser depositada no Banco Santander, Agência 0346, Conta-Corrente 45.000.102-5, também com cinco dias de antecedência da solicitação da autorização, em nome da Prefeitura Municipal de Itanhaém. Após o pagamento, é necessário o envio da cópia do comprovante pelo e-mail autorizacao.turismo@itanhaem.sp.gov.br.
Os veículos que forem abordados e não apresentarem o certificado, estacionados ou transitando em vias não autorizadas serão multados em 500 UF’s e guinchados até o pátio municipal que fica no Paço II, na Estrada Gentil Peres, 260, na CESP. A liberação dos veículos ocorrerá mediante o prévio pagamento da multa imposta e das despesas com remoção e estadia.
A fiscalização do cumprimento das disposições desta determinação compete à Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal.
Para mais informações e/ou esclarecimentos, favor entrar em contato com a Secretaria de Turismo, telefone (13) 3426.7922.

MODELO DE FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
DECRETO Nº 3.594
Lei nº 3.295, DE 10 DE ABRIL DE 2007

Procedimento para pedidos de Autorização
– Preencher o formulário(faça o download)
– Efetuar o pagamento (R$ 532,50)
– Reenviar o formulário preenchido com o comprovante de pagamento, no seguinte e-mail:
autorizacao.turismo@itanhaem.sp.gov.br

*OBS: A solicitação deve ser efetuada com 5 dias úteis de antecedência.
Destinos e/ou finalidades:
– Hotéis;
– Pousadas;
– Colônias de Férias;
– Esportes (participações em jogos, competições ou eventos organizados ou promovidos pela Administração Municipal);
– Especiais (escolas com finalidade de estudo e instituições);
– Residências (própria, alugada ou de familiares) – é necessário o envio do comprovante de endereço.
O valor citado acima (R$ 532,50) é válido para veículos acima de 12 passageiros, ou seja, ônibus, micro-ônibus e vans.

Ilha da Queimada Grande
Acesso

A Ilha da Queimada Grande é gerida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, do Governo Federal. Para visitação, apresentação de projetos e acesso ao local, por favor, entrar em contato com o instituto, que tem estação em Itanhaém, na Rua Dom Sebastião Leme, 135, Ivoty. Mais informações pelos telefones: (13) 3427-2924/3427-6832 ou no site www.icmbio.gov.br.

Praia
O que pode e o que não pode?

Em Itanhaém, não existe nenhuma regulamentação sobre as tendas utilizadas por usuários da praia, sendo estas, consideradas como guardas sol. Existem regras sobre as tendas que os ambulantes usam no local, mas o Departamento de Comércio exige que as tendas utilizadas por estes não excedam três metros. A Cidade possui lei somente referente às atividades fora da praia: tendas usadas em feiras livres ou de artesanato.

Em relação aos animais, de acordo com a Lei 3.553, de 15 de setembro de 2009, o ingresso de animais ou permanência na orla da praia do Município está proibido.

Para esportes, de acordo com o Decreto nº 1.894/98, fica proibida a prática de esportes coletivos (vôlei, futebol, handebol, basquete e assemelhados) em todas as praias do Município, durante os meses de janeiro, fevereiro e julho, no período compreendido das 9 às 16 horas, exceto em locais determinados pela Administração para a realização dos eventos que deverão ser demarcados de forma a não prejudicar os usuários da praia.

Em relação ao Comércio, os comerciantes ambulantes devem possuir licença, expedida pelo Departamento de Comércio, da Prefeitura Municipal. Com a autorização, eles podem transitar e vender seus produtos na praia ou calçadão, contanto que os produtos também sejam autorizados. Os alimentos oferecidos são selecionados pela Vigilância Sanitária, que define que alimentos que precisam de manipulação, como o preparo de lanches, é proibido. O que pode na faixa de areia são somente produtos prontos. A demarcação de cadeira e guarda-sol também é expressamente proibida nas praias do Município.

De acordo com a Lei Municipal nº 4.252, também conhecida como Lei do Silêncio, é proibido o volume de sons excessivos. A norma garante o sossego e o bem-estar do público, proibindo, em qualquer horário, ruídos, vibrações, sons ou incômodos, de qualquer natureza, que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados pela lei, ou seja, 80 decibéis. A regra ainda exige que durante o horário das 22 às 7 horas, a emissão de sons não pode ultrapassar 40 decibéis.

A Guarda Civil Municipal é a responsável pela fiscalização das ocorrências, estas ocorrem por meio de denúncias.