Decreto nº 91.887, de 05 de novembro de 1985

Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE as ilhas de Queimada Pequena e Queimada Grande, no litoral de São Paulo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal,
DECRETA:

Art 1º – Fica declarada como Área de Relevante Interesse Ecológico ARIE, as Ilhas denominadas Queimada Pequena e Queimada Grande, localizadas no Oceano Atlântico, ao longo dos Municípios de Itanhaém e Peruibe, no Estado de São Paulo, com área total de 33 hectares, apresentando os seguintes limites geográficos:
I – Ilha Queimada Pequena – 10 hectares, situada no Oceano Atlântico a Sudeste de Peruibe, entre a Latitudes Sul de 24º22’00” e 24º23’00” e Longitudes Oeste de 46º47’30”
II – Ilha Queimada Grande – 23 hectares, situada no Oceano Atlântico, a Sudeste de Peruibe, entre as Latitudes Sul de 24º28’30” e 24º30’00” e Longitudes Oeste de 46º40’00 e 46º41’00”.

Art 2º – A ARIE Ilhas da Queimada Pequena e Queimada Grande será
supervisionada e fiscalizada pela Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA, órgão autônomo do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que tomará as providências necessárias para esse fim, conforme dispõe a legislação federal específica.

Parágrafo Único – O exercício do turismo educativo e de outras atividades não predatórias serão disciplinados de acordo com o estabelecido em Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Art 3º – Fica resguardado, ao Ministério da Marinha, o direito a instalação de equipamentos de auxílio à navegação na ARIE das Ilhas Queimada Pequena e Queimada Grande, sem prejuízo dos recursos ambientais das ilhas, ouvido o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Art 4º – A destruição da biota na ARIE das Ilhas da Queimada Pequena e Queimada Grande constituirá degradação da qualidade ambiental, punível na forma da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1.981, e dos Decretos nºs 88.351, de 1º de junho de 1983, 89.336, de 31 de janeiro de 1984 e 89.532, de 06 de abril de 1984.

Art 5º – O Conselho Nacional do Meio Ambiente baixará as instruções
normativas necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art 6º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Attila Carvalho de Godoy