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Conselhos Municipais


Conselho Gestor do Programa de Coleta Seletiva e Inclusão Social dos Catadores

– Prefeitura Municipal.
– Objetivo: Implementar a política de Coleta Seletiva de Lixo e Inclusão Social. Este Programa será destinado a recolher somente os materiais recicláveis, como papel, plástico, vidro e metais.
– Criação: LEI Nº 3.308, 19 DE ABRIL DE 2007.

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – (Conselho do FUNDEB)

– Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
– Objetivo: Promover a educação básica pública no país. Fazer o acompanhamento das verbas da entidade.
– Criação: LEI Nº 3.304, 19 DE ABRIL DE 2007.
LEI Nº 3.373, 12 DE NOVEMBRO DE 2007: Dá nova redação ao caput e ao inciso I do artigo 2º.
– Atas do Conselho

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

– Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
– Objetivo: Fazer o acompanhamento das verbas da entidade para promover a educação básica pública no município.
– Criação: LEI Nº 2.315, de 16 de setembro de 1997.
LEI Nº 3.140, 24 DE MAIO DE 2005: Altera o artigo 2º desta Lei.

Conselho Municipal de Alimentação Escolar – (CAE)

– Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
– Objetivo: Fiscalizar a ação e o repasse ao Município dos recursos conferidos pelo Estado, destinados à alimentação escolar, auxiliando também na definição das políticas nesse segmento.
– Criação: LEI Nº 2.296, 2 DE JULHO DE 1997.
LEI Nº 3.859, 09 DE OUTUBRO DE 2013: Altera o artigo 3º desta Lei.
LEI Nº 3.560, 30 DE SETEMBRO DE 2009: Reorganiza o Conselho desta Lei.
– Atas do Conselho

Conselho Municipal de Assistência Social – (CMAS)

– Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
– Objetivo: Atender as necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica no Município, promovendo a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; Estabelecer igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza; Realizar divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
– Criação: LEI Nº 2.198, 6 DE DEZEMBRO DE 1995.
LEI Nº 3.655, 27 DE AGOSTO DE 2010: Reorganiza o Conselho desta Lei.

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – (COMDEMA)

– Departamento de Meio Ambiente – Secretaria Planejamento e Meio Ambiente.
– Objetivo: Órgão consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente em todo o território do Município.
– Criação: LEI Nº 1.550, 1 DE SETEMBRO DE 1989.
– LEI Nº 2.679, 12 DE JULHO DE 2001: Reorganiza o Conselho.
LEI Nº 3.303, 19 DE ABRIL DE 2007: Altera a LEI Nº 2.679.
LEI Nº 3.482, 05 DE NOVEMBRO DE 2008: Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.679.
LEI Nº 3.730, 30 DE SETEMBRO DE 2011: Altera a redação dos artigos 2º e 5º da LEI Nº 2.679.
LEI Nº 3.900, 12 DE FEVEREIRO DE 2014: Altera os artigos 4º, 5º, 6º e 9º da LEI Nº 2.679.
LEI Nº 4.073, 22 DE MARÇO DE 2016: Altera a LEI Nº 2.679.
– Atas do Conselho

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Itanhaém – (CMDRI)

– Secretaria do Comércio, Indústria e Agricultura.
– Objetivo: Possibilitar um melhor desenvolvimento da produção e comercialização dos produtos agropecuários.
– Criação: LEI Nº 2.402, 26 DE OUTUBRO DE 1998.
LEI Nº 3.127, 11 DE MARÇO DE 2005: Altera o artigo 3º desta Lei.
LEI Nº 3.319, 14 DE JUNHO DE 2007: Dá nova redação ao artigo 3º desta Lei.
LEI Nº 3.548, 27 DE AGOSTO DE 2009: Altera o artigo 3º desta Lei.
LEI Nº 3.760, 30 DE MAIO DE 2012: Altera o inciso III do artigo 2º desta Lei.

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – (COMDU)

– Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.
– Objetivo: Assessorar o Poder Executivo em questões relativas à execução da política urbana do Município e à implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município – PDDI, instituído pela Lei Complementar nº 168, de 30 de novembro de 2015.
– Criação: LEI Nº 4.122, 23 DE SETEMBRO DE 2016.

Conselho Municipal de Educação e instituiu o Fundo Municipal de Educação – (CME)

– Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
– Objetivo: O 1º artigo da LEI Nº3.175 que altera o 5º artigo da LEI Nº2.316 declara as atribuições deste conselho.
– Criação: LEI Nº 2.316, 19 DE SETEMBRO DE 1997.
LEI Nº 2.785, 23 DE JANEIRO DE 2002: Dá nova redação ao artigo 6º desta Lei.
LEI Nº 3.175, 19 DE OUTUBRO DE 2005: Altera a redação dos artigos 1º, 5º, 6º e 7º desta Lei e institui o Fundo Municipal.
LEI Nº 4.199, 7 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera o art. 6º e revoga os arts. 11 a 15 desta Lei.
– Atas do Conselho (2018)
– Atas do Conselho (2017)

Conselho Municipal de Entorpecentes – (COMEN)

– Secretaria de Relações Institucionais.
– Objetivo: Propor as diretrizes da política municipal de prevenção ao uso indevido de drogas e substâncias que causam dependência física e/ou psíquica, sendo um órgão de orientação normativa e de fiscalização geral dos programas de prevenção, orientação, recuperação e reinserção social.
– Criação: LEI Nº 3.197, 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
LEI Nº 3.722, 20 DE SETEMBRO DE 2011: Acrescenta e altera dispositivos desta Lei.
LEI Nº 4.245, 07 DE JUNHO DE 2018: “Altera a denominação da Secretaria dos Negócios Jurídicos para Secretaria de Relações Institucionais, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.” – CAPÍTULO IV, Seção V, Art.10 institui o COMEN parte da Secretaria.

Conselho Municipal de Juventude – (CMJ)

– Secretaria de Relações Institucionais.
– Objetivo: Formular e propor diretrizes para a implementação de políticas públicas municipais voltadas à juventude.
– Criação: LEI Nº 3.737, 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
LEI Nº 3.859, 09 DE OUTUBRO DE 2013: Altera o artigo 3º desta Lei.
LEI Nº 4.245, 07 DE JUNHO DE 2018: “Altera a denominação da Secretaria dos Negócios Jurídicos para Secretaria de Relações Institucionais, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.” – CAPÍTULO IV, Seção VII, Art.12 institui o CMJ parte da Secretaria.

Conselho Municipal de Políticas Culturais de Itanhaém – (CMPCI)

– Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
– Objetivo: Estabelecer o Plano Municipal de Cultura.
– Criação: Baseado na LEI Nº 4.121, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.
– Atas do Conselho

Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – (CMPIR)

– Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
– Objetivo: Propor, acompanhar e avaliar, no âmbito Municipal, a implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e outros segmentos raciais e étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e de reduzir as desigualdades raciais, tanto do ponto de vista econômico e financeiro quanto social, político e cultural, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.
– Criação: – LEI Nº 4.240, 28 DE MAIO DE 2018.

Conselho Municipal de Saúde – (CMS)

– Secretaria Municipal de Saúde.
– Objetivo: Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
– Criação: LEI Nº 2.195, 14 DE NOVEMBRO DE 1995.
LEI Nº 3.660, 16 DE SETEMBRO DE 2010: Reorganiza o Conselho desta Lei.
– Atas do Conselho (2018)
– Atas do Conselho

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – (COMSEA)

– Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
– Objetivo: Assessorar a Administração Municipal na formulação de políticas públicas na área da segurança alimentar e nutricionais e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação.
– Criação: LEI Nº 3.190, 2 DE DEZEMBRO DE 2005.
LEI Nº 3.944, 14 DE AGOSTO DE 2014: Altera os artigos 1º e 3º desta Lei.
LEI Nº 4.202, 07 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

Conselho Municipal de Turismo – (COMTUR)

– Departamento de Turismo – Secretaria de Turismo.
– Objetivo: Cumprir funções consultivas e de assessoramento, com finalidade de opinar, sugerir, indicar e propor medidas que objetivem o incremento e o desenvolvimento da atividade turística no Município.
– Criação: LEI Nº 882, 10 DE DEZEMBRO DE 1969.
LEI Nº 3.036, 29 DE OUTUBRO DE 2003: Reorganiza o Conselho desta Lei.
– Atas do Conselho

Conselho Municipal do Idoso – (CMI)

– Vinculado ao Gabinete do Prefeito.
– Secretaria de Promoção e Assistência Social, atual Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
– Objetivo: Formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política de atendimento ao idoso no Município.
– Criação: LEI N° 1.813, 20 DE MARÇO DE 1992.
LEI Nº 2.423, 29 DE DEZEMBRO DE 1998: Reorganiza o Conselho.
– Atas do Conselho

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – (CMDCA)

– Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
– Objetivo: Desenvolvimento e execução de ações voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
– Criação: LEI Nº 1.714, 14 DE DEZEMBRO DE 1990.
LEI Nº 2.352, 04 DE MARÇO DE 1998: Reorganiza o Conselho desta Lei.
LEI Nº 3.161, 25 DE AGOSTO DE 2005: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA.
– Atas do Conselho

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – (CMDM)

– Secretaria de Relações Institucionais.
– Objetivo: Formular diretrizes e propor políticas públicas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe o pleno exercício de seus direitos, bem como sua participação nas atividades sociais, econômicas, políticas e culturais no Município.
– Criação: LEI Nº 3.613, 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
LEI Nº 4.068, 03 DE FEVEREIRO DE 2016: Altera o artigo 3º desta Lei.
LEI Nº 4.245, 07 DE JUNHO DE 2018: “Altera a denominação da Secretaria dos Negócios Jurídicos para Secretaria de Relações Institucionais, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.” – CAPÍTULO IV, Seção VI, Art.11 institui o CMDM parte da Secretaria.

Conselho Municipal Especial para o Fomento das Atividades do Setor de Petróleo e Gás de Itanhaém

– Prefeitura Municipal.
– Objetivo: Atuar na coordenação, acompanhamento e fomento das atividades relacionadas ao setor de petróleo e gás e aos segmentos industriais correlatos, visando o desenvolvimento econômico do Município, a geração de empregos e o bem-estar social.
– Criação: LEI Nº 3.205, 09 DE FEVEREIRO DE 2005.

Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência – (CMDPCD)

– Coordenadoria de Serviço Social – Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
– Objetivo: Prestar assessoramento e acompanhar a implementação de políticas de interesse da pessoa portadora de deficiência no Município de Itanhaém.
– Criação: LEI Nº 2.505, 26 DE OUTUBRO DE 1999.
LEI Nº 3.792, 18 DE OUTUBRO DE 2012: Altera a denominação e reorganiza o Conselho desta Lei.
– Atas do Conselho

Conselho Tutelar no Município

– Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
– Objetivo: Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município.
– LEI FEDERAL Nº 8.069, 13 DE JULHO DE 1990: Os termos do artigo 132 institui a formação do Conselho nos municípios do País.
– Criação: LEI Nº 2.419, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
LEI Nº 2.746, 19 DE DEZEMBRO DE 2001: Dá nova redação ao artigo 6º desta Lei.
– LEI Nº 3.612, 22 DE FEVEREIRO DE 2010 Dá nova redação ao caput do art. 23 desta Lei.
LEI Nº 3.844, 13 DE SETEMBRO DE 2013: Reorganiza o Conselho desta Lei.