Resíduos de Construção Civil, Resíduos Verdes e Volumosos
Está em vigor legislação específica sobre a gestão dos resíduos de construção civil, resíduos verdes e volumosos, cuja responsabilidade pela correta gestão é do gerador.
Dependendo de sua classificação em grande ou pequeno gerador, a gestão dos resíduos e as responsabilidades mudam:
Pequenos geradores são os que geram os resíduos de forma eventual e que não exceda o volume de 2m³ (dois metros cúbicos) por obra, reforma ou demolição, no caso de resíduos da construção civil ou de 1m³ (um metro cúbico) por descarga, no caso de resíduos verdes ou volumosos;
Grandes geradores são todos os que geram resíduos de construção civil, resíduos verdes e volumosos de forma contínua, habitual ou decorrente de sua atividade, ou todos os demais geradores não enquadrados como pequenos geradores.
Todos os grandes geradores de resíduos de construção civil e todas as obras devem elaborar e apresentar Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC.
O PGRCC deverá ser feito no modelo completo ou simplificado, de acordo com o tamanho da obra:
Modelo Simplificado para: obras de construção de até 300 m2, reforma de até 100 m2 e demolição de até 50 m2.
Modelo Completo para os demais casos, ou seja: obras de construção maiores que 300 m2, reformas maiores que 100 m2 e demolição acima de 50 m2.
Veja abaixo os modelos dos PGRCC – Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil PGRCC e a Resolução SPMA 06/17.
Para definição e classificação dos resíduos veja Art 3º da Lei nº 4.111, de 6 de setembro de 2016.
Para saber a destinação adequada de cada tipo de resíduo veja Art 6º da Lei nº 4.111, de 6 de setembro de 2
Evite Multas
A Secretaria de Serviços e Urbanização, juntamente com as outras equipes de fiscalização, está aplicando multas e outras penalidades pelo descumprimento das normas legais.
Lei nº 4.111, de 6 de setembro de 2016, que institui a Política Municipal de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil, Resíduos Verdes e Resíduos Volumosos.
Decreto nº 3.578, de 23 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 4.111/16.
Modelo de CTR – Certificado de Transporte de Resíduos
CTR – Formulário para preenchimento
Resoluções
Requerimentos e Modelos
Resolução SESURB 01/2017 – Cadastro de Transportadores
Anexo 2 – Declaração resíduos a transportar
Anexo 3 – Relação dos equipamentos e veículos
Anexo 4 – Declaração de ciência da legislação
Anexo 5 – Relatório trimestral dos CTRs
Resolução SPMA 04/2017 – Licenciamento de ATT
Anexo 2 – Declaração de ciência da legislação
Anexo 6 – Plano de Controle de Recebimento de Resíduos
Anexo 7 – Manifestação quanto à vegetação
Resolução SPMA 05/2017 – Licenciamento de Aterros de RCC de pequeno porte
Anexo 2 – Declaração de ciência da legislação
Anexo 4 – Manifestação quanto à vegetação
Anexo 5 – Relatório de Implantação do Aterro de RCC
Resolução SPMA 06/2017 – PGRCC – Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Anexo 1 – Modelo de PGRCC Simplificado
Anexo 2 – Modelo de PGRCC Completo.
Anexo 3 – Requerimento
Anexo 4 – Declaração de ciência da legislação
Anexo 6 – Modelo de Relatório de PGRCC
Anexo 7 – Declaração de destinação de resíduos
Atestado de Recebimento de Resíduos
* Se você não estiver conseguindo preencher os documentos pode ser que tenha uma opção de segurança do Microsoft Office instalado em sua máquina que está impedindo.
PGRCC – Projeto de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil Simplificado
PGRCC – Formulário para preenchimento – Excel
PGRCC – Projeto de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil Completo
PGRCC – Formulário para preenchimento – Excel
Relatório do PGRCC
Relatório do PGRCC – Formulário para preenchimento – Excel
Modelo de Recurso de Multas
Formulário para preenchimento – Word
Cadastro de Receptores
Sistema Municipal de Gestão de Resíduos de Construção Civil, Verdes e Volumosos
Resolução SPMA 07/2017
Resolução SPMA 08/2017
Resolução SPMA 09/2017
Indicamos a seguir alguns exemplos de materiais de consulta sobre a correta Gestão de Resíduos de Construção Civil; sendo que existem outros que poderão ser pesquisados:
Apostila do SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo)