Resíduos de Construção Civil, Resíduos Verdes e Volumosos

Está em vigor legislação específica sobre a gestão dos resíduos de construção civil, resíduos verdes e volumosos, cuja responsabilidade pela correta gestão é do gerador.

Dependendo de sua classificação em grande ou pequeno gerador, a gestão dos resíduos e as responsabilidades mudam:

Pequenos geradores são os que geram os resíduos de forma eventual e que não exceda o volume de 2m³ (dois metros cúbicos) por obra, reforma ou demolição, no caso de resíduos da construção civil ou de 1m³ (um metro cúbico) por descarga, no caso de resíduos verdes ou volumosos; 

Grandes geradores são todos os que geram resíduos de construção civil, resíduos verdes e volumosos de forma contínua, habitual ou decorrente de sua atividade, ou todos os demais geradores não enquadrados como pequenos geradores.

Evite Multas

A Secretaria de Serviços e Urbanização, juntamente com as outras equipes de fiscalização, está aplicando multas e outras penalidades pelo descumprimento das normas legais.

Lei nº 4.111, de 6 de setembro de 2016, que institui a Política Municipal de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil, Resíduos Verdes e Resíduos Volumosos.

Decreto nº 3.578, de 23 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 4.111/16.

Resoluções

Requerimentos e Modelos

Resolução SESURB 01/2017 – Cadastro de Transportadores

Anexo 1  – Requerimento

Anexo 2  – Declaração resíduos a transportar

Anexo 3  – Relação dos equipamentos e veículos

Anexo 4  – Declaração de ciência da legislação

 Anexo 5  – Relatório trimestral dos CTRs

 

Modelo de CTR

Cadastro de Transportadores

Cadastro de Receptores

Sistema Municipal de Gestão de Resíduos de Construção Civil, Verdes e Volumosos