Abandono de Cargo


Ficará sujeito à pena de demissão o servidor efetivo que faltar, sem causa justificável. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor do servidor ao serviço:

– por mais de 30 (trinta) dias seguidos; (artigo 124 da Lei nº 3055/2004);

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta dias), interpoladamente, durante o período de 12 (doze) mese. Anotar no formulário ocorrência.