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Diretrizes para entrada de vans, microônibus e ônibus de excursão


O acesso, a circulação e o estacionamento de veículos de transporte intermunicipal em Itanhaém, com capacidade acima de 12 (doze) passageiros, decorrente de fretamento, somente será permitido com a Autorização para Circulação de Veículo de Fretamento. O certificado, emitido pelo Secretaria de Turismo, deverá ser solicitado com 5 (cinco) dias úteis de antecedência e uma cópia impressa deverá ser afixado no pára-brisa do veículo.

Todos os meios de hospedagem devidamente regularizados no Município – hotéis, pousadas e colônias – devem requerer o certificado mediante o pagamento da taxa de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UF’s), que deve ser depositada no Banco Santander, agência 0346, conta-corrente 45.000.102-5, também com cinco dias de antecedência da solicitação da autorização, em nome da Prefeitura Municipal de Itanhaém. Após o pagamento, é necessária o envio de cópia do comprovante para a Secretaria de Turismo que poderá ser por e-mail para autorizacao.turismo@itanhaem.sp.gov.br.

Os veículos que forem abordados e não apresentarem o certificado serão multados em 500 UF’s e guinchados até o depósito municipal que fica no Paço II, na Estrada Gentil Peres, 260, na Cesp. A liberação dos veículos ocorrerá mediante o prévio pagamento da multa imposta e das despesas com remoção e estadia.

A fiscalização do cumprimento das disposições desta determinação compete à Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal.

Para mais esclarecimentos, favor entrar em contato com o Departamento de Turismo, telefone (13) 3426-4207.

 

MODELO DE FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO

DECRETO Nº 3.594

Lei nº 3.295, DE 10 DE ABRIL DE 2007

 

Procedimento para pedidos de Autorização

– Preencher o formulário (faça o download)
– Efetuar o pagamento (R$ 507,00)
– Reenviar formulário preenchido com o comprovante de pagamento, no seguinte e-mail:
autorizacao.turismo@itanhaem.sp.gov.br

 

*OBS:
Neste valor está incluso o estacionamento e uma validade de 5 dias;
Pedimos que a solicitação seja feita com 5 dias úteis de antecedência;

Os meios de turismo autorizado são:
– Hotéis
– Pousadas
– Colônia
– Futebol
– Especial (escolas afins de estudo e instituições)
– Caso o turista não contratar nenhum desses meios de hospedagem e for para uma residência é preciso que nos envie o comprovante de endereço e será obrigatório que o veículo de transporte fique no nosso estacionamento.
– O valor citado acima (R$ 507,00) é válido para, ônibus, micro-ônibus e vans.