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Turismo

Autorização para Circulação de Veículo de Fretamento


Diretrizes para entrada de vans, microônibus e ônibus

O acesso, a circulação e o estacionamento de veículos de transporte intermunicipal em Itanhaém, com capacidade acima de 12 (doze) passageiros, decorrente de fretamento, somente será permitido com a Autorização para Circulação de Veículo de Fretamento. O certificado, emitido pela Secretaria de Turismo, deverá ser solicitado com 5 (cinco) dias úteis de antecedência e uma cópia impressa deverá ser afixado no para-brisa do veículo.

Seja qual for o destino o transportador deve requerer o certificado mediante o pagamento da taxa de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UF’s), cuja deverá ser depositada no Banco Santander, Agência 0346, Conta-Corrente 45.000.102-5, também com cinco dias de antecedência da solicitação da autorização, em nome da Prefeitura Municipal de Itanhaém. Após o pagamento, é necessário o envio da cópia do comprovante pelo e-mail autorizacao.turismo@itanhaem.sp.gov.br.

Os veículos que forem abordados e não apresentarem o certificado, estacionados ou transitando em vias não autorizadas serão multados em 500 UF’s e guinchados até o pátio municipal que fica no Paço II, na Estrada Gentil Peres, 260, na CESP. A liberação dos veículos ocorrerá mediante o prévio pagamento da multa imposta e das despesas com remoção e estadia.

A fiscalização do cumprimento das disposições desta determinação compete à Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal.

Para mais informações e/ou esclarecimentos, favor entrar em contato com a Secretaria de Turismo, telefone (13) 3426.7922.

 

MODELO DE FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO

DECRETO Nº 3.594

Lei nº 3.295, DE 10 DE ABRIL DE 2007

 

Procedimento para pedidos de Autorização

– Preencher o formulário (faça o download)
– Efetuar o pagamento (R$ 532,50)
– Reenviar o formulário preenchido com o comprovante de pagamento, no seguinte e-mail:
autorizacao.turismo@itanhaem.sp.gov.br

 

*OBS: A solicitação deve ser efetuada com 5 dias úteis de antecedência.

Destinos e/ou finalidades:
– Hotéis;
– Pousadas;
– Colônias de Férias;
– Esportes (participações em jogos, competições ou eventos organizados ou promovidos pela Administração Municipal);
– Especiais (escolas com finalidade de estudo e instituições);
– Residências (própria, alugada ou de familiares) – é necessário o envio do comprovante de endereço.

O valor citado acima (R$ 532,50) é válido para veículos acima de 12 passageiros, ou seja, ônibus, micro-ônibus e vans.