Diretrizes para entrada de vans, microônibus e ônibus de excursão


O acesso, a circulação e o estacionamento de veículos de transporte intermunicipal em Itanhaém, com capacidade acima de 12 (doze) passageiros, decorrente de fretamento, somente será permitido com a Autorização para Circulação de Veículo de Freta. O certificado, emitido pelo Secretaria de Turismo, deverá ser solicitado com 2 (dois) dias úteis de antecedência e uma cópia impressa deverá ser afixado no pára-brisa do veículo.

Todos os meios de hospedagem devidamente regularizados no Município – hotéis, pousadas, colônias e camping – devem requerer o certificado mediante o pagamento da taxa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UF’s), que deve ser depositada no Banco Santander, também com dois dias de antecedência da solicitação da autorização (modelo de formulário abaixo), em nome do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). Após o pagamento, é necessária o envio de cópia do comprovante para o Departamento de Turismo.

Os veículos que forem abordados e não apresentarem o certificado serão multados em 500 UF’s e guinchados até o depósito municipal que fica no Paço II, na Estrada Gentil Peres, 260, na Cesp. A liberação dos veículos ocorrerá mediante o prévio pagamento da multa imposta e das despesas com remoção e estadia.

A fiscalização do cumprimento das disposições desta determinação compete à Secretaria de Trânsito e Segurança, através do Departamento de Trânsito, (13) 3426-5789, ou 3426-5790.

Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com o Departamento de Turismo, telefones (13) 3426-4207 / 3427-4777.

MODELO DE FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO

DECRETO Nº 3.092, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

Lei nº 3.295, DE 10 DE ABRIL DE 2007

 

Procedimento para pedidos de Autorização

– Preencher o formulário (faça o download)
– Efetuar o pagamento (R$ 333,00)
– Reenviar formulário preenchido com o comprovante de pagamento, nos seguintes endereços:

autorizacao.turismo@gmail.com

*OBS:
Neste valor está incluso o estacionamento e uma validade de 7 dias;
Pedimos que a solicitação seja feita com 2 dias úteis de antecedência;

Os meios de turismo autorizado são:
– Hotéis
– Pousadas
– Colônia
– Futebol
– Especial (escolas afins de estudo e instituições)
– Caso o turista não contratar nenhum desses meios de hospedagem e for para uma residência é preciso que nos envie o comprovante de endereço e será obrigatório que o veículo de transporte fique no nosso estacionamento.
– O valor citado acima (R$ 333,00) é válido para, ônibus, micro-ônibus e vans.