P R E Â M B U L O

		Sob a Proteção de Deus, inspirados nos princípios da paz, harmonia, fraternidade, igualdade e progresso, respeitando as normas constitucionais da República, o povo de Itanhaém, por seus representantes na Câmara Municipal, objetivando a Justiça, o equilíbrio social e econômico, decreta e promulga a seguinte Lei Orgânica do Município de Itanhaém.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

TÍTULO I
Da Organização Municipal

Capítulo I
Do Município

Seção I
Princípios Gerais

		Art. 1º - O Município de Itanhaém é uma Unidade do território do Estado de São Paulo, com autonomia política, administrativa e financeira em termos assegurados e respeitados nas constituições  Federal e Estadual e de ora em diante também por esta Lei Orgânica.
		Art. 2º - O Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal  dos Vereadores e pelo Prefeito Municipal, sendo poderes harmônicos e independentes entre si.
		Art. 3º - O Poder Municipal emana do povo local, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
		Art. 4º - Em relação aos habitantes locais e dentro de sua possibilidades, é dever do Município nos termos da Constituição e desta Lei Orgânica:
		I	–	garantir os direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados;
		II	–	assegurar a prestação e a fruição dos serviços públicos básicos, independentemente de sua modalidade de execução;
		III	–	promover o desenvolvimento econômico e social no território municipal;
		IV	–	zelar pela observância das Constituições, leis federais, estaduais e municipais.
		Art. 5º - Constituem-se em símbolos do Município, a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua  cultura e história.

Seção II
Da Divisão Administrativa do Município

		Art. 6º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei complementar, após consulta plebiscitaria à população diretamente interessada, observada a legislação federal, estadual e municipal.

Capitulo II
Da Competência do Município

Seção I
Da Competência Privativa

		Art. 7º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
		I		-	suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber;
		II		-	elaborar o plano diretor conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal ;		III		-	criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual;
		IV		-	manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e educação básica;
		V		-	elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento;
		VI		-	instituir e arrecadar tributos bem como aplicar às suas rendas;
		VII	-	fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
		VIII	-	dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
		IX		-	dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
		X		-	organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;
		XI		-	organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
		XII	-	planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

Capítulo III
Das Vedações do Município

		Art. 8º - Ao Município é vedado:
		I		-	estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
		II		-	recusar fé aos documentos públicos;
		III		-	criar distinções entre brasileiros, ou preferências entre si;
		IV		-	subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política partidária ou fins estranhos à administração;
		V		-	manter a publicidade de atos, propaganda, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, turístico, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
		VI		-	outorgar insenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
		VII	-	exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleçam;
		VIII	-	instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
		IX		-	estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
		X		-	cobrar tributos:
a) em relação a fatos  geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei  que os instituiu ou os aumentou;
		XI		-	utilizar tributos com efeito de confisco;
		XII	-	estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
		XIII	-	instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
d) livros, jornais periódicos, e o papel destinado à sua impressão, bem como os serviços de radiodifusão.
		§ 1º - A vedação do inciso XIII , "a" , é extensiva  às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
		§ 2º - As vedações do inciso XIII  "a" , e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos  serviços relacionados com exploração de atividades econômicas  regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;
		§ 3º - As vedações expressas no inciso XIII, alíneas  "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
		§ 4º - As vedações expressas nos incisos VII a XIII serão regulamentadas em lei complementar.

TÍTULO II
Da Organização dos Poderes

Capítulo I 
Do Poder Legislativo

Seção I
Da Câmara Municipal

		Art. 9º - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
		Parágrafo único - Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
		Art. 10 - A Câmara  Municipal é composta por 17 ( dezessete ) Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
		Art. 11 - A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente na sua sede, de 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 5 de dezembro.

Seção II
Das Sessões

		Art. 12 - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, secretas, especiais e solenes, conforme dispuser o seu regimento.
		ART. 13. No período de recesso, a Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
		§ 1º - A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no máximo, dentro de dois dias.
		§ 2º - Na sessão extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.”( modificado pela emenda nº 006/99, de 08 de junho de 1.999 – Processo nº 531/99)
		§ 3º - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em sessão ou fora dela, e, neste caso, mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de quarenta e oito horas. (acrescido pela emenda nº 007/99, de 08 de junho de 1.999 – Processo nº 532/99)
		Art. 14 - As Sessões deverão ser realizadas na sede da Câmara
		§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara , a mudança de endereço, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Presidente, que de imediato comunicará aos vereadores e às autoridades locais.
		§ 2º - As sessões solene e especial de instalação da legislatura poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
		Art. 15 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo as hipótese expressamente previstas no seu Regimento Interno ou ainda por deliberação em contrário, tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante. (modificada pela Emenda nº 003/99, de 08 de junho de 1.999 – Processo nº 527/99).

Seção III
Do Funcionamento da Câmara

		Art. 16 - A Câmara Municipal, observado o disposto nas Constituições Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica elaborará seu Regimento Interno, dispondo sobre tudo que diga respeito a :
		I		-	sua instalação e funcionamento;
		II		-	posse de seus membros;
		III		-	eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
		IV		-	números de reuniões mensais;
		V		-	comissões;
		VI		-	sessões;
		VII	-	deliberações;
		VIII	-	todo e qualquer assunto de sua administração interna.
		Art. 17 - Por deliberação da maioria absoluta de seus membros, a Câmara poderá convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal ou o Diretor equivalente, para, pessoalmente, no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias, prestarem informações acerca de assuntos previamente determinados.
		§ 1º – O não comparecimento do Secretário Municipal ou do Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, importando crime de responsabilidade à ausência.
		§ 2º - Se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas no “caput” deste artigo, caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, importando crime de responsabilidade à ausência sem justificativa adequada.
		Art. 18 - O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.

Seção IV
Das Atribuições da Mesa

		Art. 19 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.
		Art. 20 - A Mesa dentre outras atribuições compete: 
		I	-	tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos administrativos;
		II	-	propor projetos que crie ou extinga cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
		III	-	editar atos dispondo sobre abertura de crédito suplementar ou especial, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
		IV	-	promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
		V	-	representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
		VI	-	contratar, na forma da Lei, empresas ou pessoas por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Seção V
Das Atribuições do Presidente

		Art. 21 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
		I		-	representar a Câmara em Juízo ou fora dele;
		II		-	dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
		III		-	interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
		IV		-	promulgar as resoluções e decretos legislativos;
		V		-	promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
		VI		-	fazer publicar os atos da Mesa , as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
		VII	-	autorizar as despesas da Câmara;
		VIII	-	representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei  ou ato municipal;
		IX		-	solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos termos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
		X		-	manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
		XI		-	encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou Órgão a que for atribuída tal competência.

Seção VI
Das Atribuições da Câmara Municipal

		ART. 22. Cabe à Câmara com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e, especialmente:
		I -  legislar sobre assuntos de interesse local;
		II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber:
		III – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;
		IV -  votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, assim como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
		V -  deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
		VI -  autorizar a concessão de auxílio e subvenções;
		VII – autorizar a concessão de serviços públicos;
		VIII – autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais:
		IX – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
		X – autorizar a alienação de bens imóveis municipais;
		XI -  autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
		XII – dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
		XIII -  dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária, nos termos da legislação estadual;
		XIV –criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas na administração direta, indireta, autárquica e fundacional, assim como fixar a respectiva remuneração;
		XV -  criar, dar estrutura e atribuições às Secretarias e aos órgãos da administração municipal;
		XVI – aprovar o Plano Diretor;
		XVII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas ao ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo;
		XVIII – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
		XIX – autorizar a criação, estruturação e extinção de empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações;
		XX -  delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;
		XXI – dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos e autorizar a sua alteração.
		ART. 23. À Câmara compete, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
		I – eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la, na forma regimental;
		II – constituir comissões permanentes ou temporárias, na forma do Regimento Interno;
		III – elaborar seu Regimento Interno;
		IV – organizar os seus serviços administrativos;
		V – dispor sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de Diretrizes Orçamentárias;
		VI -  dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos;
		VII – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
		VIII – autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município, por mais de vinte dias;
		IX – fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe os artigos 37, XI, 30, § 4º, 150, II, 153, III e, 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
		X – fixar,  por lei de sua iniciativa os subsídios dos Vereadores, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõe os artigos 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III e 153, § 2º da Constituição Federal;
		XI -  tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal e pelo Prefeito, no prazo de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem que tenha havido deliberação, as contas serão incluídas na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto as demais matérias, até que se ultime a votação;
c) rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.
		XII – criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros;
		XIII -  requerer ao Prefeito, na forma regimental, informações sobre assuntos referentes à administração;
		XIV -  convocar Secretários Municipais para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;
		XV – declarar a perda do mandato do Prefeito;
		XVI -  julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos nesta Lei;
		XVII -  decidir sobre a perda do mandato do Vereador, ressalvado o disposto no artigo 26, § 3º;
		XVIII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;
		XIX -  autorizar referendo e convocar plebiscito;
		XX -  zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustentando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
		XXI – exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
		XXII -  conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado  relevantes serviços ao Município ou nele tenha se destacado por sua  atuação na vida pública ou particular, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros;
		XXIII – deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna, e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.(modificado pela Emenda nº 011/99, de 10 de junho de 1.999 – Processo nº 536/99)
		Parágrafo único – As leis orçamentárias de que trata o inciso IV, dependem da decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, em 02 (duas) discussões, em sessões ordinárias, sucessivas e exclusivas. (modificado pela Emenda nº 015/99, de 16 de novembro de 1.999 – Processo nº 1702/99).

Capítulo II
Dos Vereadores

		ART. 24. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.
		ART. 25 .Os Vereadores não poderão:
		I -   desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego renumerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no parágrafo único do art. 75 desta Lei Orgânica;
		II – desde a posse:
a) serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada;
b)  ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis äd nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”, ressalvado o de Secretário Municipal, observando-se o disposto no art. 26, § 4º;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
d) serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
		ART. 26.  Perderá o mandato o Vereador:
		I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
		II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
		III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça-parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
		IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
		V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
		VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, que implique em restrição à liberdade de locomoção.
		§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.
		§ 2º - Nos casos previstos nos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.
		§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III  a V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.
		§ 4º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido na função de Secretário Municipal, podendo optar pela remuneração do mandato.(modificado pela Emenda nº 010/99, de 10 de junho de 1.999 – Processo nº 535/99)

Capítulo III
Do Processo Legislativo 

		Art. 27 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de :
		I	-	emendas à Lei Orgânica;
		II	-	leis complementares;
		III	-	leis ordinárias;
		IV	-	resoluções;
		V	-	decretos legislativos.
		Parágrafo único – Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros”.(acrescido pela Emenda nº 004/99, de 08 de junho de 1.999 – Processo nº 529/99)

Seção I
Das Emendas à Lei Orgânica

		Art. 28 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
		I	-	de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
		II	-	da iniciativa popular, que represente 5% do eleitorado, (art. 29 da C. F. , item XI);
		III	-	do Prefeito.
		§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 ( dez ) dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
		§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
		§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Seção II
Das Leis Ordinárias

		Art. 29 - A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
		§ 1º - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.
		§ 2º - Os projetos de lei de autoria do Poder Executivo terão prioridades na discussão e votação sobre os demais.( modificado pela Emenda nº 001/99, de 08 de junho de 1.999 – Processo nº 526/99)

Seção III
Das Leis Complementares

		Art. 30 - As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de vinte e quatro horas entre eles.
		Parágrafo único - São Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias:
		I		-	Código Tributário do Município;
		II		-	Código de Obras ou Edificações;
		III		-	Código de Posturas;
		IV		-	Código Sanitário;
		V		-	Plano Diretor do Município;
		VI		-	Criação da Guarda Municipal;
		VII	-	Criação de cargos, empregos ou funções públicas.(modificada pela Emenda nº 009/99, de 10 de junho de 1.999 – Processo nº 534/99).

Seção IV
Da Competência Exclusiva do Prefeito

		Art. 31 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
		I		-	criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou aumento de sua remuneração;

		II		-	servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
		III		-	criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e obras da Administração Pública;
		IV		-	matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
		Parágrafo único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvada a matéria orçamentária.

Seção V
Da Competência Exclusiva da Câmara

		Art. 32 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara, a iniciativa dos projetos que disponham sobre:
		I	-	autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais , através do aproveitamento total  ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
		II	-	organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixações da respectiva remuneração.
		Parágrafo único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela maioria dos Vereadores.

Seção VI
Do Pedido de Urgência

		Art. 33 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
		§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara se manifestará em até quarenta e cinco (45) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
		§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
		§ 3º - O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de leis complementares.

Seção VII
Da Promulgação e Veto

		Art. 34 - Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo o promulgará.
		§ 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis contados da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
		§ 2º - O veto parcial  somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
		§ 3º - Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio importará em sanção.
		§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta (30) dias, a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
		§ 5º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestando as demais proposições, até sua votação.
		§ 6º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, no caso do § 3º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual  prazo.

Seção VIII
Dos Projetos de Resolução e Decreto Legislativo

		Art. 35 - Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
		Parágrafo único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Seção IX
Das Proposituras Rejeitadas

		Art. 36 - Qualquer propositura rejeitada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta e/ou aceitação através de Requerimento da maioria absoluta dos Membros da Câmara.

Seção X
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentaria

		Art. 37 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
		§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bem e valores públicos.
		§ 2º - As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou por órgão estadual a que for atribuída essa incumbência considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
		§ 3º - Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual  incumbido dessa missão.
		§ 4º - As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
		§ 5º - Qualquer pessoa  física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, está obrigado a prestar contas.
		Art. 38 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para na forma da Lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas (artigo 74, § 2º C.F.) .
		Parágrafo único - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74 § 1º C.F.)
		Art. 39 – Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
		I	-	avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento ;
		II	-	comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.		Art. 40 - O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara apresentadas pela Mesa, as quais lhe serão entregues até o dia 1º (primeiro) de março.
		Art. 41 - As contas do Município ficarão durante sessenta (60) dias, anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.

Capítulo IV
Do Poder Executivo

Seção I
Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito

		Art. 42 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
		Art. 43 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem estar geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
		Parágrafo único - Decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, e o Prefeito ou Vice - Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
		Art. 44 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucederá, no de vaga ocorrida após a diplomação.
		§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
		§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado, especialmente para missões especiais.(modificado pela Emenda nº 005/99 de 08 de junho de 1.999 – Processo nº 530/99)
		§ 3º - REVOGADO (suprimido pela Emenda nº 005/99, de 08 de junho de 1.999 – Processo nº 530/99)

Seção II
Da Vacância e Licença do Prefeito e do Vice-Prefeito

		Art. 45 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá  a administração municipal o Presidente da Câmara.
		Art. 46 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
		I	-	ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição em noventa (90) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;
		II	-	ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.
		Art. 47 - O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a vinte (20) dias sob pena de perda do cargo ou mandato.
		§ 1º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
		I	-	impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
		II	-	em gozo de férias;
		III	-	a serviço ou em missão de representação do Município.
		§ 2º - O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo de remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
		Art. 48 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice farão declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara.

Seção III
Das Atribuições do Prefeito

		Art. 49 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias:
		Art. 50 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
		I			-	a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
		II			-	representar o Município em Juízo ou fora dele;
		III			-	sancionar, promulgar e fazer publicar  as leis aprovadas pela Câmara e expedir  os regulamentos para sua fiel execução;
		IV			-	vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
		V			-	decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
		VI			-	expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
		VII		-	permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
		VIII		-	permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
		IX			-	prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
		X			-	enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município e de suas autarquias;
		XI			-	encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços dos exercícios findos;
		XII		-	encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
		XIII		-	fazer publicar os atos oficiais;
		XIV		-	prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações solicitadas;
a) os esclarecimentos deverão ser claros  e objetivos;
b) se o assunto depender  de informações ou providências de secretarias ou órgãos municipais, o prazo será prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
		XV		-	prover os serviços  e obras  da administração pública;
		XVI		-	superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; 
		XVII		-	colocar à disposição da Câmara, dentro de dez (10) dias de sua requisição, as quantias que devam ser dispendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
		XVIII	-	aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
		XIX		-	resolver os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
		XX		-	oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos mediante denominação aprovada pela Câmara;
		XXI		-	convocar extraordinariamente a Câmara  quando o interesse da administração o exigir;
		XXII		-	aprovar  projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento ou para fins urbanos;
		XXIII	-	apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
		XXIV	-	organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal  destinadas;
		XXV		-	contrair  empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
		XXVI	-	providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação na forma da lei;
		XXVII	-	organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
		XXVIII	-	desenvolver o sistema viário do Município;
		XXIX	-	conceder  auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentarias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
		XXX		-	providenciar sobre o implemento do ensino;
		XXXI	-	estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
		XXXII	-	solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
		XXXIII	-	solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a vinte (20) dias;
		XXXIV	-	adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
		XXXV	-	publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria;
		XXXVI	-	organizar, guardar e inventariar os documentos municipais anteriores, atuais e posteriores quando emitidos, num arquivo municipal, separando por secretaria, tipo e utilização;
		XXXVII-	declarar o estado de calamidade pública. 
		Parágrafo único - Na mesma ocasião prevista no inciso XI, deste artigo, o Prefeito apresentará relatório de sua administração, onde constarão:
a) contas a pagar;
b) material em estoque (almoxarifado);
c) maquinários existentes;
d) número de funcionários e servidores admitidos.

Seção IV
Da Perda e Extinção do Mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito

		Art. 51 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 63, inciso I, desta Lei Orgânica.
		§ 1º - É igualmente vedado ao Prefeito ou ao Vice-Prefeito, quando assumir, desempenhar função de administração de qualquer empresa privada.
		§ 2º - A infrigência ao disposto neste artigo e em seu § 1º  importará na perda do mandato.
		Art. 52 - As incompatibilidades declaradas no artigo 25, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários municipais ou Diretores equivalentes.
		Art. 53 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei  federal.
		Parágrafo único - O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
		Art. 54 - São infrações política-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.
		Parágrafo único - O Prefeito será julgado, pela prática de infrações política-administrativas, perante a Câmara
		Art. 55 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
		I	-	ocorrer  falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
		II	-	deixar de tomar  posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo previsto nesta Lei Orgânica;
		III	-	infringir as normas desta Lei Orgânica;
		IV	-	perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Seção V
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito 
		Art. 56 - São auxiliares diretos do Prefeito:
		I	-	os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
		Parágrafo único - Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
		Art. 57 - A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
		Art. 58 – Os Secretários Municipais serão escolhidos entre os brasileiros maiores de vinte e um anos, no pleno exercício de seus direitos políticos:
		Parágrafo único - Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.(modificado pela Emenda nº 008/99, de 08 de junho de 1.999 – Processo nº 533/99).
		Art. 59 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:
		I	-	subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
		II	-	expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
		III	-	apresentar ao Prefeito relatório anual  dos serviços realizados por suas repartições;
		IV	-	comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
		§ 1º - Os regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão expedidos pelo Secretário ou Diretor da Administração.
		§ 2º - A infringência ao inciso IV  deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
		Art. 60 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
		Art. 61 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Capítulo V
Da Administração Pública

		Art. 62 - A administração pública direta, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, companhias e cooperativas habitacionais e fundações públicas mantidas ou instituídas pelo Poder Público Municipal, obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e interesse público.
		Art. 63 - Para a organização da administração pública direta, autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas, companhias e cooperativas habitacionais, fundações públicas mantidas ou instituídas pelo Poder Público Municipal é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:
		I			-	os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
		II			-	a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
		III			-	o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. A nomeação do candidato aprovado obedecerá a ordem de classificação;
		IV			-	durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado em prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
		V			-	os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei, e que tenham o seu domicílio eleitoral nesta cidade, há mais de dois anos;
		VI			-	é assegurada a isonomia salarial dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta.
		VII		-	é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical na forma da lei federal, observado o seguinte:
a) haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta.
b) é assegurado ao servidor municipal o direito de filiação ao sindicato representativo de sua categoria profissional;
		VII		-	o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
		VIII		-	o servidor e o empregado público gozará de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício do cargo de representação sindical  ou no caso previsto no inciso XXXI  deste artigo, até um ano após o termino do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei;
		IX			-	a lei  reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, para os menores de idade ou aprendizes e definirá os critérios de sua admissão.
		X			-	a lei estabelecerá contratação por tempo determinado, de empresas ou pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
		XI			-	a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices, far-se-á sempre a mesma data;
		XII		-	a lei  fixará o limite máximo e  a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos observados como limites máximos, os valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito;
		XIII		-	até que se atinja o limite a que se refere o inciso anterior, é vedada a redução de salários que aplique a supressão das vantagens de caráter individual  adquiridas. Atingido o referido limite, a redução se aplicará independentemente da natureza das vantagens auferidas pelo servidor;
		XIV		-	os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo obedecerá o disposto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal.
		XV		-	é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração, de pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior, e no § 1º do artigo 39 da Constituição Federal;
		XVI		-	os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
		XVII		-	os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração mensal obedecerá o que dispõe os incisos XI, XII, XIV e XV deste artigo;
		XVIII	-	é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) de dois cargos de professor;
b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) de dois cargos privativos de médicos;
		XIX		-	a proibição de acumular, a que se refere o inciso anterior, estende-se a empregos ou funções e abrange, a administração pública direta, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, companhias, cooperativas habitacionais, e fundações públicas mantidas ou instituídas pelo Poder Público Municipal;
		XX		-	a administração fazendária e seus servidores fiscais, aos quais compete exercer, privativamente a fiscalização de tributos , terão dentro de sua áreas de competência e jurisdição, precedências sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
		XXI		-	a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, companhias e cooperativas habitacionais, fundações públicas mantidas ou instituídas pelo Poder Público Municipal depende de prévia aprovação da Câmara Municipal, por meio de lei específica;
		XXII		-	depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;
		XXIII	-	é assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação;
		XXIV	-	é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo dirigente de autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública, companhia e cooperativa habitacional e fundação pública mantidas, ou instituídas pelo Poder Público Municipal;
		XXV		-	os Órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando exigirem sua atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando a proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da Lei;
		XXVI	-	ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com a sua situação;
		XXVII	-	é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, autarquias, sociedade de economia mista, empresas, companhias, cooperativas habitacionais e fundações mantidas ou instituídas pelo Poder Público Municipal;
		XXVIII	-	a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas, companhias, cooperativas habitacionais e fundações mantidas ou instituídas pelo Poder Público Municipal, deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal  de autoridades ou servidores públicos, bem como de agremiações partidárias;
		XXIX	-	as reclamações relativas à prestação de serviços municipais serão disciplinadas em lei;
		XXX		-	nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas ao cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei;
		XXXI	-	fica instituída a obrigatoriedade de um diretor representante, eleito pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de empregados públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação;
		XXXII	-	os servidores do serviços público municipal, pertencentes ao legislativo, poderão receber gratificações por serviços especiais a critério da Mesa da Câmara;
		§ 1º - A inobservância do disposto nos incisos II, III e IV deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
		§ 2º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo e culpa.
		Art. 64 - É vedado aos servidores da administração direta, autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas, companhias, cooperativas habitacionais e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, o uso em seus vestuários, de emblemas ou quaisquer outras formas que indiquem agremiações partidárias ou façam propaganda política ou partidária.

Seção I
Do Servidor Público Municipal

		Art. 65 - Fica assegurado o gozo de licença prêmio a todos os servidores que completarem cinco (5) anos de serviços ininterruptos, com direito de converter em pecúnia 2/3 do valor da remuneração.
		Parágrafo único - Todo tempo de serviço anterior a esta Lei Orgânica será contado para licença prêmio.
		Art. 66 - Ao servidor que completar vinte (20) anos no serviço público municipal, será concedida uma gratificação equivalente à sexta (6º) parte de seus vencimentos incorporando-se aos seus vencimentos;
		Art. 67 - O servidor público municipal, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular ou função para qual foi admitido, incorpora um décimo (1/10) dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos (10/10), contando para esses efeitos, o tempo de exercício anterior à data da promulgação desta Lei Orgânica.
		Art. 68 - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.
		Art. 69 - A cada cinco (5) anos completados a qualquer tempo, o servidor terá direito a um adicional de 10% da referência em que está enquadrado;
		Art. 70 - Os  vencimentos, vantagens, ou qualquer parcela remuneratória dos servidores que forem pagos com atraso, serão corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais aplicáveis.
		Art. 71 - As licenças prêmios não gozadas por indeferimento das chefias, serão contadas em dobro para efeito de aposentadoria.
		Art. 72 - O servidor público demitido por ato administrativo, se absolvido pela justiça, na ação referente ao ato que deu causa a demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos e vantagens adquiridos.
		Art. 73 - O servidor será aposentado:
		I	-	por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
		II	-	compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos integrais ao tempo de serviço;
		III	-	voluntariamente:
a) aos 35 anos de serviço, se homem, e aos 30 anos se mulher, com proventos integrais;
b) aos  trinta  anos  de  serviços  em  funções de magistério, docentes e especialistas de educação, se homem e aos vinte e cinco anos, se  mulher, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço se homem e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
		§ 1º - O servidor, no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da lei  complementar federal.
		§ 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, ainda quando decorrentes de reenquadramento, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
		§ 3º - O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos do servidor falecido.
		§ 4º - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova da obtenção do direito poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade.
		§ 5º - Lei  complementar estabelecerá exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma do que dispuser a respeito a legislação federal.
		Art. 74 - O Município responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à administração, ou por pagamento efetuado em desacordo com as normas legais, nos termos da lei.
		Art. 75 - O servidor, durante o exercício do mandato de Vereador, será inamovível.
		Parágrafo único - O servidor municipal investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, permanecerá em seu cargo, emprego ou função, percebendo seus vencimentos e vantagens, sem prejuízos da remuneração do cargo eletivo, e , não havendo compatibilidade, será facultado optar pela sua remuneração.
		Art. 76 - A lei assegura à servidora gestante, mudança de função, nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e de mais vantagens do cargo ou função atividade e 120 dias de licença após-parto.
		Art. 77 - Os cargos públicos serão criados por lei, com denominação própria, atribuições específicas e vencimentos correspondentes.
		§ 1º - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
		Art. 78 - Os servidores estáveis de conformidade com o artigo 19 das disposições transitórias da Constituição Federal, terão quadros próprios e de carreira previstos na lei a ser elaborada.
		Parágrafo único - Fica vedado a readmissão de servidores aposentados, exceto para os cargos de provimento em comissão.
		Art. 79 - O gozo de férias é obrigatório, vedada a sua acumulação, podendo o servidor optar por uma das  seguintes formas, ressalvado o interesse da administração pública:
		I	-	30 dias corridos ou em 2 períodos de 15 dias;
		II	-	20 dias corridos ou em 2 períodos de 10 dias e 10 dias convertido em pecúnia.
		§ 1º - Quando do gozo das férias, o servidor terá direito a mais 35% ( trinta e cinco por cento ) de seus vencimentos, e, se requerido, 50% do 13º salário, descontando-se neste caso, a parcela paga, por ocasião do recebimento do benefício.
		§ 2º - As férias vencidas e não gozadas, até a promulgação desta Lei Orgânica, por indeferimento, serão contadas em dobro para efeito de aposentadoria.

Seção II
Da Guarda Municipal

		Art. 80 - A Guarda Municipal, órgão diretamente subordinado ao gabinete do Prefeito, tem por finalidade precípua a proteção dos bens, dos serviços e das instalações municipais, podendo, quando solicitada, funcionar como força auxiliar da Secretaria da Segurança Pública do Estado.
		Parágrafo único - Fica criada a guarda noturna Municipal, que será regulamentada e os contribuintes beneficiados deverão pagar uma taxa de segurança pública.
		Art. 81 - Será definida a organização, o funcionamento, o acesso, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho da Guarda Municipal e de seus integrantes, obedecendo-se os preceitos da lei  federal.

TÍTULO III
Da Organização Municipal

Capítulo I
Da Estrutura Administrativa

		Art. 82 - A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e das entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
		§ 1º - Os órgão da administração direta, que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo os princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
		§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em :
		I	-	autarquia - o serviço autônomo criado por lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividade típica da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
		II	-	empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito;
		III	-	sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta;
		IV	-	fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
		§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua Constituição no registro civil de pessoas jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil, concernentes à fundações.
		§ 4º - A exploração de atividade econômica pelo Município, somente será possível para atender aos imperativos da segurança nacional  ou o relevante interesse coletivo (artigo 173 C.F.).
		§ 5º - A exploração pelo Município de atividades econômicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias (Art. 173,§ 1º da C.F.).

Capítulo II
Dos Atos Municipais
Seção I
Da Publicidade dos Atos Municipais 

		Art. 83 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgãos da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura, ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
		§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se  levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
		§ 2º - Nenhum ato produzirá efeitos antes de sua publicação.
		§ 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
		Art. 84 - O Prefeito fará publicar:
		I	-	diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
		II	-	mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
		III	–	trimestralmente a prestação de contas de todos os fundos dos conselhos municipais;
		IV	-	o  Executivo  enviará  à  Câmara  até  o  20º  dia  do  mês  subseqüente o balancete analítico das despesas e da receita do mês anterior;
		V	-	mensalmente,  os  montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
		VI	-	anualmente, até 15 de março pelo Órgão Oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

Seção II
Dos Livros

		Art. 85 – A Câmara e a Prefeitura manterão, nos termos da lei, registro idôneos de seus atos e contratos .

Seção III
Dos Atos Administrativos

		Art. 86 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
		I	-	decreto, numerado em ordem cronológica nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei; assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração Municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j) fixação e alteração de preços;
		II	-	portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto;
		III	-	contrato, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos da lei 
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.		Parágrafo único - Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.

Seção IV
Das Proibições 

		Art. 87 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, na qualidade de pessoa física, subsistindo a proibição até cento e oitenta (180) dias após findas as respectivas funções.
		Parágrafo único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
		Art. 88 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal  nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditados.

Seção V
Das Certidões

		Art. 89 - A Prefeitura e Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade o servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
		Parágrafo único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

Capítulo III
Dos Bens Municipais

		Art. 90 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
		Art. 91 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem distribuídos.
		Art. 92 - Os bens patrimoniais do Municípios deverão ser classificados:
		I	-	pela sua natureza;
		II	-	em relação a cada serviço.
		Parágrafo único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e na prestação de contas de cada exercício será incluído o inventário de todos os bens municipais.
		Art. 93 - A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
		I	-	quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos  casos de doação e permuta;
		II	-	quando móveis,  dependerá apenas da concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
		Art. 94 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
		§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidade assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
		§ 2º - A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas e vielas provenientes de antigos loteamentos, que não estejam sendo utilizados ou dispensáveis a sua futura utilização, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.
		§ 3º - As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alinhadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
		Art. 95 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou por permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
		Art. 96 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou logradouros públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.
		Art. 97 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
		§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial  e dominicais dependerá de lei e conconcorrência e será feita mediante contrato  sob  pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do Artigo 94 desta Lei Orgânica .
		§ 2º - A concessão administrativa de bens público de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
		§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
		Art. 98 - Poderão ser concedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da prefeitura desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a  remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
		Art. 99 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, será feita na forma da lei e regulamentos respectivos.

Capítulo IV
Das Obras e Serviços Municipais
		Art. 100 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do Plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
		I	-	a viabilidade do empreendimento, suas conveniências e oportunidade para o interesse comum;
		II	-	os pormenores para a sua execução;
		III	-	os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
		IV	-	os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
		§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.
		§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.
		Art. 101 - A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por Decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
		§ 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
		§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
		§ 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
		Art. 102 - Compete ao Município organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo que tem caráter essencial  (artigo 30, V., C.F.). 

Capítulo V
Das Licitações

		Art. 103 – Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantida as condições efetivas da proposta nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Capítulo VI 
Do Planejamento Municipal, Política Urbana e Metropolização 

		Art. 104 – O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades mediante um planejamento, resultante de estudos e levantamentos sócio-econômicos atendendo a realidade e às suas peculiaridades locais, bem como princípios técnicos atualizados, oportunos e convenientes ao desenvolvimento harmônico da comunidade.
		Art. 105 – O Executivo elaborará seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado após diagnósticos dos aspectos físicos e sócio-econômicos locais, que será submetido à aprovação da Câmara.
		Parágrafo único -  O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá conter dentre outras a política de desenvolvimento urbano o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
		Art. 106 -  A política urbana a ser executada pelo Poder Público, estará contida no Plano Diretor e deverá atender às diretrizes gerais fixadas em lei e terá por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
		Art. 107 - Região Metropolitana, nos termos estabelecidos pela Constituição Estadual, é o agrupamento de Municípios limítrofes que assuma destacada expressão nacional, em razão de elevada densidade demográfica, significativa conurbação e de funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade, especialização e integração sócio-econômica, exigindo planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, atendidas as respectivas peculiaridades.
		Art. 108 – A compatibilização são prevista no artigo anterior no que couber, inclui a ordenação de planos, programas, orçamentos, investimentos e ações às metas, diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento econômico social e de ordenação territorial.
		Art. 109 – Para vinculação ao processo de desenvolvimento integrado o Município destinará recursos específicos, nos respectivos planos plurianuais e orçamentários, para desempenho das funções públicas de interesse comum.
		Art. 110 - Dentro dos princípios de integração desenvolvimentista, o Município atuará no conselho de caráter normativo e deliberativo criado pelo Estado.
		Parágrafo único – Em obediência à legislação estadual, o Município assegurará a participação da população no processo de planejamento e tomada de decisões, bem como na fiscalização da realização de serviços ou funções públicas em nível regional, dentro de orientações específicas no seu âmbito.
		Art. 111 – O Município poderá buscar o desenvolvimento integrado com outros municípios por meio de formação de consórcios, convênios e associações criados com o objetivo de interesse comum, mediante lei específica.

Capítulo VII
Da Administração Tributária e Financeira 

Seção I
Dos Tributos Municipais

		Art. 112 - São tributos municipais os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
		Art. 113 - São de competência do Município os impostos sobre:
		I	-	propriedade predial e territorial urbana;
		II	-	transmissão, inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou a cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;
		III	-	vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
		IV	-	serviço de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal;
		§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
		§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
		§ 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.
		Art. 114 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
		Art. 115 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada acrescida da taxa de administração e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
		Art. 116 - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando os direitos individuais, e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
		Parágrafo único - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
		Art. 117 - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio de sistema de previdência e assistência social.

Seção II
Da Receita e da Despesa

		Art. 118 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação do Município, e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
		Art. 119 - Pertence ao Município:
		I	-	o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;
		II	-	cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto  da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
		III	-	cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
		IV	-	vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
		Art. 120 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
		Parágrafo único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
		Art. 121 - As tarifas e preços de serviços públicos administrados pela Prefeitura e executados por  ela ou concessionária ou permissionária terão validade mínima de trinta (30) dias.
		Art. 122 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
		§ 1º - Considera-se notificação a entrega de aviso de lançamento no domicílio fiscal  do  contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
		§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
		Art. 123 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
		Art. 124 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
		Art. 125 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa  será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
		Art. 126 - A disponibilidade de caixa do Município, de suas autarquias e suas fundações e das empresas por ele controlada serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

Seção III
Do Orçamento

		Art. 127 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão : 
		I	–	o plano plurianual que será enviado até o dia 15 de abril do primeiro exercício financeiro do mandato municipal e será devolvido para sanção até o dia 25  de junho;
		II	–	as diretrizes orçamentárias que será enviada até o dia 15 de abril de cada ano e será devolvida para sanção até o dia 25 de junho;
		III	–	o orçamento anual que será enviado até o dia 30 de setembro e será devolvido para sanção até o dia 30 de novembro.(modificado pela Emenda nº 014, de 17 de agosto de 1.999 – Processo nº 1053/99).
		§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração contínua.
		§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará  a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

		§ 3º - A lei orçamentária anual compreenderá: 
		I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;( modificado pela Emenda nº 002/99)
		II	–	o orçamento de investimentos das empresas em que o município, diretamente ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
		§ 4º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.”
§ 5º - REVOGADO.
§ 6º - REVOGADO. (modificações feitas através da Emenda nº 002/99, de 08 de junho de 1.999 – Processo nº 527/99)

		ART. 128. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. (modificado pela Emenda nº 002/99, de 08 de junho de 1.999 – Processo nº 527/99)
		Parágrafo único - A Câmara enviará ao Executivo até o dia 25 de junho decreto legislativo estabelecendo seu orçamento para o ano seguinte, que será inserido no orçamento anual do Município.
		ART. 129.  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
		§ 1º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
		I –sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
		II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a)	dotações para pessoal e seus encargos;
b)	serviço da dívida; ou
III – sejam relacionadas:
a)	com a correção de erros ou omissões; ou
b)	com os dispositivos do texto ou projeto de lei.
		§ 2º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
		§ 3º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a sua votação.
		§ 4º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.(modificado pela Emenda nº 002/99)
		Art. 130 - São vedados:
		I		-	o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
		II		-	a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
		III		-	a  realização  de  operações  de  créditos  que  excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidades precisas aprovadas pela Câmara por maioria absoluta;
		IV		-	a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvada a participação do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino;
		V		-	a abertura de crédito suplementar ou especial  sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
		VI		-	a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria, de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
		VII	-	a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
		VIII	-	a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir "déficit" de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 129 desta Lei Orgânica;
		IX		-	a instituição de fundos de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa.
		§ 1º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos cento e vinte (120) dias daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
		§ 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as  despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
		Art. 131 - A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
		Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
		Art. 132 - Os pagamentos devidos pela fazenda municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
		§ 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento municipal e das suas entidades que vierem a ser criadas, de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
		§ 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário.
		Art. 133 - Os créditos a que se refere o artigo 132 e seus parágrafos, bem como os saldos devedores dos precatórios judiciários, incluindo-se o remanescente de juros e correção monetária pendentes de pagamento, no dia 1º de janeiro de 1.990, serão pagos em moeda corrente, com a atualização do efetivo depósito, em oito prestações anuais.

TÍTULO IV
Da Ordem Econômica e Social

Capítulo I
Disposições Gerais

		Art. 134 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
		Art. 135 - A intervenção do Município no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade.
		Parágrafo único - Para desenvolvimento de uma renda familiar suplementar e estímulo do pequeno produtor  agrícola , industrial e artesanal, o Município construirá com os recursos provenientes do Fundo de participação dos Municípios, no prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias da data da promulgação desta Lei Orgânica, um mercado da produção, do comércio e das trocas de utilidades usadas cuja ocupação será gratuita e regulamentada para os moradores do Município.
		Art. 136 - O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
		Art. 137 - O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e bem estar coletivo.
		Art. 138 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social.
		Parágrafo único - São isentas de impostos as respectivas cooperativas.
		Art. 139 - O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
		Parágrafo único - A fiscalização de que trata este artigo, compreende o exame  contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
		Art. 140 - O Município dispensará à micro-empresa e à empresa de pequeno porte, assim definida em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
		Art. 141 - A ordem social tem por base o primado do trabalho. O Município, dentro de sua competência, assegurará o bem estar social e garantirá o pleno acesso aos bens e serviços sociais ao desenvolvimento individual e coletivo.
		Parágrafo único - O Município assegurará em seus orçamentos anuais, a sua  parcela de contribuição para financiar programas que tenham como objetivo bem estar social da população e justiça social, conforme artigo 204 da Constituição Federal.
		Art. 142 - A orla da praia será sempre considerada corredor comercial, que deverá ser regulamentada por lei ordinária.
		§ 1º - Fica permitida a construção de quiosques nas praias do Município, desde que consideradas corredores comerciais. Os comerciantes já estabelecidos nessas praias gozarão de preferência para a outorga de permissão dos quiosques para construção à frente de seus estabelecimentos, desde que requeridos até 90 (noventa) dias da data de publicação desta Emenda Constitucional.
		§ 2º - No serviço de ambulantes terão preferências: viúvas, idosos, deficientes e menores a critério do Serviço de Assistência Social, adaptando-se o Código Tributário.

Capítulo  II
Da Assistência Social

		Art. 143 - O Poder Público Municipal garantirá o direito de acesso da população na área da assistência social, a quem dela necessitar.
		§ 1º - Caberá ao Município nos limites de sua competência, promover, executar e regular ações na área de assistência social, mediante políticas sociais e econômicas, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.
		§ 2º - O Município executará em sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social e outras fontes, os programas de ação governamental e da assistência social.
		§ 3º - O Município criará a secretaria municipal destinada à execução da política social na área da assistência social.
		§ 4º - O Plano de promoção social do município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção e eliminação dos desequilíbrios do sistema social, visando a um desenvolvimento harmônico, consoante previsto nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal.
		§ 5º - O plano de que trata o parágrafo anterior será executado pelo Município, podendo desenvolver-se de forma integrada com os órgãos Federais e Estaduais, as entidades beneficentes e de assistência social, sem fins lucrativos, compatibilizando programas e evitando a duplicidade de atendimento.
		Art. 144 - O plano de promoção social do Município terá por objetivos principais:
		I	-	a atenção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
		II	-	o atendimento ao migrante e a mendicância;
		III	-	a prevenção de abandono do idoso;
		IV	-	a profissionalização do adolescente;
		V	-	outros programas sociais necessários em função da demanda social.
		Parágrafo único - O plano de assistência social do Município , será viabilizado de forma integrada com os órgãos Federais e Estaduais, entidades beneficentes de assistência social, sem fins lucrativos, contabilizando programas e evitando a duplicidade de atendimento.
		Art. 145 - Caberá ao Poder Público Municipal conceder alvará  de funcionamento às entidades sociais privadas, sem fins lucrativos, segundo critérios estabelecidos pelo órgão que operacionaliza a política municipal em consonância com as esferas Estadual e Federal, na área de assistência e promoção social.
		Art. 146 - A habitação é função social do Município e será exercida mediante política de ações que visem assegurar a todos o direito à moradia.
		Art. 147 - O Poder Público estimulará a criação de cooperativas habitacionais de moradores, destinada à construção de casa própria, e apoiará o esforço das populações de baixa renda na edificação de suas habitações.

Capítulo III
Da Saúde

		Art. 148 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua  promoção , proteção e recuperação.
		Art. 149 - Para atingir  esses objetivos o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado:
		I	-	condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação transporte e lazer;
		II	-	respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
		III	-	acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
		Art. 150 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua normalização e controle, devendo sua execução ser feita  preferencialmente através de serviços públicos e suplementarmente através de serviços de terceiros.
		Parágrafo único - É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde.
		Art. 151 - É competência do Município, em articulação com a Secretária de Estado da Saúde:
		I			-	comando da SUS no âmbito do Município;
		II			-	instituir o plano de carreira para os profissionais de saúde, baseado nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando ainda o piso nacional de salários e incentivo à dedicação exclusiva em tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para execução de suas atividades em todos os níveis, cujos cargos serão providos através de concurso público;
		III			-	a Assistência à Saúde;
		IV			-	a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais, em consonância com o plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
		V			-	a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município;
		VI			-	a proposição de projetos de Leis Municipais que contribuam para viabilização e concretização dos SUS no Município;
		VII		-	a Administração do Fundo Municipal de Saúde, e uma fundação hospitalar que será criada por proposta do Executivo;
		VIII		-	a compatibilização e complementação das normas, técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal;
		IX			-	o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
		X			-	a administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional de abrangência municipal ou intermunicipal;
		XI			-	a formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para saúde;
		XII		-	a  implementação  do  sistema  de informação em saúde, no âmbito municipal;
		XIII		-	o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbi-mortalidade no âmbito do município;
		XIV		-	o planejamento  e  execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador, no âmbito do Município;
		XV		-	o planejamento e execução, das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico, no âmbito do Município;
		XVI		-	a normatização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para saúde;
		XVII		-	a  execução,  no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacional, estadual e municipal, assim como situações emergênciais;
		XVIII	-	a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;
		XIX		-	a celebração  de  consórcios intermunicipais para formação de Sistemas de Saúde quando houver  indicação técnica e consenso das partes;
		XX		-	organização de Distritos Sanitários com a locação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local, observados os princípios de regionalização e hierarquização.
		Parágrafo único - Os limites do Distrito Sanitário referido no inciso XX deste artigo, constarão do Plano Diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios:
a) área geográfica de abrangência;
b) a discriminação de clientela;
c) resolutividade dos serviços à disposição da população.
		Art. 152 - Ficam criados no âmbito do Município duas instâncias colegiadas de caráter consultivo e deliberativo: A Conferência e o Conselho Municipal de Saúde.
		§ 1º - A Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo Prefeito Municipal com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do município e fixar as diretrizes da política municipal de saúde.
		§ 2º - O Conselho Municipal de Saúde, que será composto, paritalmente, por representantes das instituições oficiais de saúde, usuários e servidores do SUS, entidades prestadoras de serviços, ficando assegurada a participação do Conselho Comunitário de Saúde e Previdência Social de Itanhaém.
		Art. 153 - As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
		Parágrafo único - As instituições previstas no "caput" deste artigo ficarão sob supervisão do Setor Público nas questões de controle de qualidade, de informações e registros de atendimento conforme os Códigos Sanitários Nacional, Estadual e Municipal e as normas do SUS.
		Art. 154 - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, com exceção feita às fundações hospitalares sem fins lucrativos.
		Art. 155 - Os sistemas  e serviços de saúde, privativos de funcionários da administração direta e indireta deverão ser financiados pelos seus usuários, sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer  tipo de incentivo fiscal  direto ou indireto para os mesmos.
		Art. 156 - O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes.
		§ 1º - O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no município constituem o Fundo Municipal  de Saúde, criado por Lei municipal.
		§ 2º - O montante das despesas de saúde não será inferior a 5% ( cinco por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências constitucionais.
		Art. 157 - O Município será  responsável pelo atendimento médico e odontológico nos bairros mais distantes e na zona rural onde não hajam postos de atendimento, através de unidades móveis, tipo "trailler" ou ônibus devidamente equipados para o atendimento  de pequenos socorros, consultas e exames de fezes, urina e sangue, considerando a dificuldade de locomoção dos moradores para a zona central.
		Art. 158 - É proibido o acesso de pessoas às praias conduzindo animais de quaisquer espécies.
		Parágrafo único - A Lei  regulamentará o disposto neste artigo.
		Art. 159 - Sempre que possível o Município promoverá:
		I	-	formação de consciência sanitária e individual nas primeiras idade;
		II	-	combate ao uso de tóxico;
		III	-	serviço de assistência à maternidade e à infância.
		Parágrafo único - Compete ao município suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual que dispõe sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.
		Art. 160 - A inspeção médica sanitária nos estabelecimentos de ensino público, terá caráter obrigatório.
		Parágrafo único - Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
		Art. 161 - Ao serviço Ambulatorial e Pediatria caberá obrigatoriamente, os programas de puericultura, para atendimento e acompanhamento às crianças com até 01 (um) ano de idade e nos casos de desnutrição, até 06 (seis) anos.
		Art. 162 - O Município manterá em todos os seus  ambulatórios, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, ambulância para transporte de doentes e 01 (um) atendente de enfermagem.
		Art. 163 - O Município implantará junto à maternidade municipal um programa de saúde da mulher.

Capítulo IV
Da Família, Do Idoso e do Deficiente Físico 

		Art. 164 - O Município dispensará proteção especial e assegurará condições morais, físicas, e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
		§ 1º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
		§ 2º - A lei disporá sobre à assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.
		§ 3º - Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e a Estadual, dispondo sobre a proteção à família, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhe o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
		§ 4º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
		I		-	amparo às famílias numerosas e sem recursos;
		II		-	gratuidade no transporte coletivo urbano, aos homens com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, mediante simples apresentação de documento de identidade;
		III		-	a partir de sessenta anos, a mulher terá assegurada a gratuidade de passagem nos transportes coletivos urbanos com a simples apresentação de documento de identidade;
		IV		-	colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança;
		V		-	o Poder Público Municipal deverá garantir à pessoa idosa condições de vida apropriada, direito à saúde, freqüência e participação nos serviços, programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e lazer, defendendo sua dignidade visando a sua integração à sociedade;
		VI		-	com a colaboração da União, do Estado e de outros Municípios serão elaborados programas de atendimento às crianças e adolescentes que deles necessitem.
		Art. 165 - Para viabilizar a convivência social do idoso, o Poder Público garantirá:
		I	-	a isenção do pagamento de ingresso em eventos culturais, esportivos e de lazer, promovidos pelo Município, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos;
		II	-	a inclusão no planejamento escolar das  disciplinas, em todos os níveis, de conteúdo sobre a respeitabilidade ao idoso e sua importância na sociedade;
		III	-	às pessoas portadoras de deficiência, é garantida gratuidade no transporte coletivo urbano;
		IV	-	às pessoas aposentadas por invalidez é garantida gratuidade no transporte coletivo urbano.
		Parágrafo único - A gratuidade de que tratam os incisos III e IV, será estendida ao acompanhante desde que necessário.
		Art. 166 - Fica assegurada a criação do Conselho Municipal do Idoso, cuja composição, funcionamento e atribuições serão definidas em lei.
		Art. 167 - É dever do Município estabelecer legislação específica que exija padrões mínimos e normas uniformes, para o atendimento em instituições e estabelecimentos que acolham o idoso, de modo a lhe garantir melhor qualidade de vida.
		Art. 168 - O Poder Público deverá garantir e fiscalizar, dentro de sua competência, a divulgação de uma imagem conveniente, digna e respeitosa ao idoso.

Capítulo V
Da Educação e Da Cultura

		Art. 169 – O Município organizará seu sistema de ensino, e o seu dever com a educação será efetivado mediante a garantia de :
		I		–	ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
		II		–	prioridade do ensino fundamental;
		III		–	progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
		IV		–	atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino;
		V		–	atendimento em creche e pré escola às crianças de 0 a 6 ( de zero a seis ) anos de idade em núcleo de educação infantil;
		VI		–	criação de escolas especiais em número suficiente para atendimento da demanda;
		VII	–	orientação e iniciação profissional;
		VIII	–	em colaboração com a União e com o Estado, Fiesp, Senai e Senac, através de convênios, oferecimento de ensino noturno, na modalidade de suplência, à aqueles que dele necessitem, adequando-se às condições do educando, e ao que dispuser a legislação própria;
		IX		–	atendimento aos educandos através de programas suplementares, com material escolar, merenda e assistência à saúde;
		X		–	criação de cursos de alfabetização para jovens e adultos.
		§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito subjetivo, acionado mediante mandado de injunção.
		§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
		§ 3º - Compete ao Poder Público recenciar os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zela junto aos pais ou responsáveis pela freqüência à escola.
		Art. 170 – O sistema municipal de ensino assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
		Art. 171 – O sistema municipal de ensino será organizado respeitando os princípios expostos no artigo 206 da Constituição Federal e artigo 237 da Constituição do Estado.
		§ 1º - As escolas particulares ficarão sujeitas à fiscalização municipal, nos termos da lei.
		§ 2º - O sistema municipal de ensino, através do Executivo, poderá firmar convênio com o Estado, com a finalidade de expedir autorização de funcionamento e supervisionar instituições particulares de ensino que atendam crianças na faixa etária de 0 a 6 ( de zero a seis) anos idade.
		§ 3º - A lei criará o Conselho Municipal de Educação, definindo sua composição e atribuições, bem como as normas para seu funcionamento.
		Art. 172 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 
		I	–	igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
		II	–	liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, à arte e o saber;
		III	–	pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas ou privadas de ensino;
		IV	–	gestão democrática do ensino público na forma da lei;
		V	–	garantia de padrão de qualidade.
		Art. 173 – O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental.
		§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa constituirá disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
		§ 2º - O Município orientará e estimulará por todos os meios a educação física em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes.
		§ 3º - Constituem matérias obrigatórias nas escolas da rede municipal o ensino da história e da geografia de Itanhaém.
		§ 4º - É vedada a concessão de uso dos próprios municipais para funcionamento de estabelecimento de ensino privado de qualquer natureza.
		Art. 174 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas às seguintes condições:
		I	–	cumprimento das normas gerais de educação nacional;
		II	–	autorização e avaliação da qualidade pelos órgãos competentes.
		Art. 175 – Os recursos do Município referentes à educação serão destinados às escolas municipais, podendo, no entanto, também atender às escolas comunitárias, confessionais, filantrópicas ou cooperativas escolares, definidas em lei que :
		I	–	comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
		II	–	assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, confessional ou cooperativa escolar, ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
		Art. 176 – O Município promoverá campanhas educativas de trânsito, de combate ao uso de drogas, de orientação sexual e de preservação ao meio ambiente junto aos alunos da rede oficial de ensino.
		Art. 177 – O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral, à altura de suas funções, mediante fixação de plano de carreira, piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções, ingressos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, e aplicação de parcelas da verbas de educação em programas de aperfeiçoamento e atualização profissionais.
		Art. 178 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos do que 25% ( vinte e cinco por cento ) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
		Parágrafo único – O Poder Executivo publicará e enviará ao legislativo no prazo máximo de 30 ( trinta) dias após o encerramento de cada trimestre relatórios completos sobre os gastos realizados em educação.
		Art. 179 – O Município só poderá encampar os encargos assumidos pelo Estado, na área educacional, com prévia autorização legislativa.
		Art. 180 – A educação da população indígena será ministrada em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagens, respeitando seus direitos, interesses, crenças e tradições .
		Art. 181 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.
		§ 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a Legislação Federal e a Estadual dispondo sobre a cultura.
		§ 2º - Ficam declarados feriados municipais os dias 22 de abril - data de fundação da cidade e 08 de dezembro - dia comemorativo à Nossa Senhora da Conceição de Itanhaém (Padroeira do Município).
		§ 3º - Lei Municipal determinará os demais feriados locais, que não poderão exceder a 04 (quatro).
		§ 4º - A administração Municipal cabe, na forma da Lei, a gestão da documentação pública e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
		§ 5º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
		Art. 182 - É de competência comum da União, do Estado e do Município, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
		Art. 183 - O Município criará no prazo de 210 dias da promulgação desta Lei Orgânica, para melhor  desenvolvimento da cultura e pesquisa uma biblioteca móvel a ser instalada num veículo de grande porte e obedecerá um programa de permanência nos bairros que não tiverem bibliotecas em funcionamento.
		Art. 184 - O Poder  Público manterá o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural, órgão autônomo e deliberativo, composto por representantes de entidades culturais e da comunidade em geral que, dentre outras atribuições definidas em lei, deverá:
I	-	 deliberar sobre tombamento de bens ;
II	-	 adotar medidas necessárias à produção dos efeitos do tombamento;
III	-	 pesquisar, identificar, proteger e valorizar o patrimônio cultural do município.
		Art. 185 - Constituem patrimônio cultural municipal e deverão ser protegidos pelo poder Público, os documentos, as obras ou outros bens materiais de valor histórico, artístico cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis, os conjuntos de sítios arqueológicos, paleontológicos, ecológicos e científicos tombados pelo Poder Público Municipal, com tratamento idêntico para os bens tombados pela União ou pelo Estado, mediante convênio.
		Art. 186 - O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.
		Parágrafo único - A lei  estimulará, mediante mecanismos específicos, os empreendimentos privados que se voltem à preservação e restauração do patrimônio cultural do Município, bem como incentivará os proprietários de bens culturais tombados que atendam às recomendações de preservação.
		Art. 187 - O Município promoverá e incentivará o turismo como atividade prioritária, fator de desenvolvimento econômico e social.
		Art. 188 - O Poder Público Municipal estimulará os diversos segmentos ligados direta ou indiretamente ao turismo e os projetos que visem ao desenvolvimento do setor, através de incentivos fiscais e concessões a serem definidos no Plano Diretor de turismo.
		Art. 189 - O Município, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, estabelecerá a política para as atividades turísticas, através do Plano Diretor de Turismo.

Capítulo VI
Da Política Urbana 
		Art. 190 - A política do desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em leis, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
		§ 1º - O Plano Diretor, aprovado pela câmara Municipal, é o instrumento básico da política do desenvolvimento e de expansão urbana.
		§ 2º - O Plano Diretor somente poderá ser alterado uma vez em cada sessão legislativa; dar-se-á publicidade às alterações propostas, através de publicações em jornais locais, por um prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da tramitação da proposição.
		§ 3º - A propriedade urbana cumpre sua função social  quando atende  às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
		§ 4º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa  indenização em dinheiro.
		§ 5º - O Plano Diretor conformar-se-á a estudo de impacto ambiental, garantindo o equilíbrio ecológico, a proteção e recuperação do meio ambiente e da qualidade de vida.
		Art. 191 - O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
		§ 1º - O Município poderá, mediante Lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo, urbano, não edificado, sub-utilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de :
		I	-	parcelamento ou edificação compulsória;
		II	-	imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
		III	-	desapropriação,  com  pagamento  mediante  título  da  dívida pública com prazo de resgate de até dez (10) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
		§ 2º - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.
		Art. 192 - Fica, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, proibida a comercialização, nas vias públicas, exceto nas feiras livres, de produtos perecíveis tais como: pescado, carne verde ou qualquer outro que deixe resíduos que ocasionem mau cheiro ou incômodo aos moradores, devendo o Executivo cancelar as autorizações eventualmente concedidas.
		Art. 193 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos  de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviços da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
		Art. 194 - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outros imóveis, nos termos e no limite do valor que a Lei Complementar vier a fixar.
		Art. 195 - A lei  municipal estabelecerá a política de ações, visando impedir que loteamento e conjuntos habitacionais possam vir a ser construídos e ocupados sem o funcionamento adequado das redes de águas potáveis, redes coletoras de esgotos sanitários, com seus respectivos tratamentos e, rede de drenagem, tudo conforme o estabelecido e determinado pelos órgãos competentes.
		§ 1º - As estações de tratamento de esgotos somente serão exigidas quando não houver possibilidade de interligação da rede coletora aos interceptores do órgão responsável pelo saneamento básico.
		Art. 196 - Constitui  obrigação dos proprietários de edificações urbanas, beneficiadas com redes distribuidoras de água e coletora de esgotos, a efetuarem, de conformidade com as especificações técnicas da concessionária, as respectivas ligações.
		Parágrafo único - A falta de ligação e o mau uso das instalações sanitárias, com reflexo direto no abastecimento d' água ou na rede coletora de esgoto, sujeitará o infrator às sanções que deverão ser regulamentadas em legislações específicas.
		Art. 197 - Poderá a concessionária de serviços de saneamento básico regulamentar  seus serviços e impor  sanções administrativas aos infratores, que coloquem em risco o funcionamento adequado do sistema de abastecimento d'água, coleta e tratamento de esgoto, através de dispositivos regulamentares.
		Art. 198 - É função específica do Executivo, exercer o controle efetivo sobre instalações hidráulicas e sanitárias das escolas do Município, promovendo vistoria nas instalações internas e exercendo vigilância sobre a lavagem e desinfectação periódica dos reservatórios de água potável.
		Art. 199 - Obriga-se o Município a promover coleta, transporte e destinação especial de lixo produzido nos hospitais e outros estabelecimentos congêneres, que possam ocasionar preocupação de ordem sanitária.
		Art. 200 - É obrigação do Município, sempre que possível, prover dotação orçamentária para o fornecimento à população comprovadamente carente, de projeto detalhado de moradia econômica com a devida assistência técnica de profissional  habilitado na forma da lei, para a sua execução.
		Art. 201 - O Município promoverá, com o objetivo de impedir a ocupação desordenada do solo:
		I	-	incentivo à construção de unidades e conjuntos habitacionais populares;
		II	-	controle da migração excessiva;
		III	-	efetiva fiscalização de loteamentos e construções;
		IV	-	remoção das favelas;
		V	-	impedimento à formação de novas favelas.
		Art. 202 - O Município destinará recursos suficientes da arrecadação anual de impostos territoriais  urbanos, às obras de saneamento básico.
		Art. 203 - O Município destinará área específica para o manejo e tratamento do lixo urbano, definida de acordo com estudos realizados por órgão técnico competente, área essa que deverá ser declarada como de utilidade pública e desapropriada para tal fim.

Capítulo VII
Do Meio Ambiente

		Art. 204 - Todos  têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado , bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
		§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
		I			-	preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
		II			-	preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material  genético;
		III			-	definir, implantar e manter  espaços territoriais e seus componentes representados de todos os ecossistemas originais e a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitida somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
		IV			-	exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa  degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
		V			-	controlar e fiscalizar a produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substância, bem como o uso de técnicas, métodos e instalações que apresentem riscos efetivos ou potencial para a qualidade de vida e do meio ambiente, incluindo o de trabalho;
		VI			-	promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a  preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
		VII		-	proteger a fauna e a flora, nestas compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função e que provoquem a extinção de espécie ou submetem os animais à crueldade, fiscalizando a produção, extração, criação, métodos de abate, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;
		VIII		-	recuperar a vegetação  urbana além de estimular e contribuir  para a sua recuperação, com plantio de árvores e demais formas de vegetação nativa, devendo ser utilizadas no mínimo 50% (cincoenta por cento) de árvores frutíferas, cujos frutos ficarão à disposição da comunidade, obedecidas as épocas de colheita;
		IX			-	o Município será responsável pela proteção dos animais de suas reservas que não estejam previstas em ordenamento federal específico;
		X			-	adotar medidas, nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado, para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas e impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado;
		XI			-	estimular e incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energias alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias brandas e materiais poupadores de energia;
		XII		-	controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente possam acarretar risco afetivo ou potencial para a qualidade de vida e meio ambiente, incluindo o de trabalho, exigindo para sua instalação e funcionamento prévia licença ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis;
		XIII		-	disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente;
		XIV		-	promover medidas judicias e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ambiental;
		XV		-	incentivar e auxiliar as associações de proteção ao meio ambiente constituídas na forma da lei, respeitando a sua autonomia e independência de atuação;
		XVI		-	promover e manter  o mapeamento da cobertura vegetal nativa, visando a adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover o reflorestamento com espécies nativas da região, em especial às  margens dos rios e lagos, visando a sua perenidade;
		XVII		-	instituir programas especiais mediante a integração de todos os seus órgãos, incluindo os de crédito, objetivando incentivar os proprietários rurais a executarem as práticas de conservação do solo e da água, de preservação e reposição das matas ciliares e replantio de espécies nativas;
		XVIII	-	realizar o planejamento e zoneamento ambientais, considerando as características regionais e locais, e articular os respectivos planos, programas e ações;
		§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
		§ 3º - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados.
		§ 4º - Fica proibida a instalação de indústrias ou comércios poluentes nas áreas do Município em geral, principal e absolutamente restritivas àquelas que utilizem produtos químicos ou radioativos ou àqueles que poluam por ação, cheiro ou gases, tais como, usinas atômicas, usinas de processamento de álcool, de papel e celulose, de asfalto, fábrica de adubos e curtumes.
		§ 5º - O Poder Público exigirá estudos geológicos e de impacto ambiental, dos quais dependerá a exploração de todos e quaisquer recursos minerais.
		§ 6º - A verba arrecadada através do disposto no §3º deste artigo, será integralmente revertida às ações de proteção e conservação do meio ambiente.
		§ 7º - A outorga de licença ambiental, por órgão ou entidade governamental competente, integrante de sistema unificado para esse efeito, será feita com observância dos critérios gerais fixadas em lei, além de normas e padrões estabelecidos pelo Poder Público e em conformidade com o planejamento e zoneamento ambientais.
		§ 8º - A licença ambiental, renovável na forma da lei, para a execução e a exploração mencionadas no "caput" deste artigo, quando potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, será sempre precedida, conforme critérios que a legislação especificar, da aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo relatório a que se dará prévia publicidade, garantida a realização de audiências públicas.
		§ 9º - Fica proibida a operação de descarga nos rios e outros corpos d’água, de óleo, estopas, latas ou combustíveis, ficando o infrator sujeito às sanções contidas na lei.
		Art. 205 - São áreas  de proteção permanente:
		I		-	os manguezais;
		II		-	as nascentes, os mananciais e matas ciliares;
		III		-	as áreas que abrigam exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local  de pouso ou reprodução de migratórios;
		IV		-	as áreas estuarinas;
		V		-	as paisagens notáveis;
		VI		-	as cavidades naturais subterrâneas;
		VII	-	as orlas marítimas, nelas compreendidas as praias e costões rochosos.
		Parágrafo único - O Município estabelecerá no prazo de 120 dias, mediante lei, os espaços definidos no inciso V deste artigo, a serem implantados como especialmente protegidos, bem como as restrições ao uso e ocupação daqueles espaços, considerando os seguintes princípios:
a) preservação e proteção da integridade de amostras de toda a diversidade de ecossistemas; 
b) proteção do processo evolutivo das espécies;
c) preservação e proteção dos recursos naturais;
d) preservação e proteção da integridade do aspecto visual e paisagístico.
		Art. 206 - Fica proibida a caça sob qualquer pretexto em todo o Município.
		Art. 207 - Fica proibido, sob qualquer pretexto, em todo Município, o comércio de toda e qualquer espécie da flora e da fauna nativa, ameaçadas ou não de extinção, bem como de produtos e subprodutos deles derivados, salvo se provenientes de criatórios registrados junto aos órgãos competentes.
		Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo, o comercio efetuado pelos membros das nações indígenas do Município, que será regido por legislação específica.
		Art. 208 - É permitida a pesca artesanal de sobrevivência, nas praias e rios do Município, respeitados os períodos da piracema e desova, nos termos da Lei.
		Art. 209 - O Município dará prioridade ao uso de energias alternativas, renováveis e não poluentes em todas as instalações, serviços e obras públicas, assegurada a sua eficiência.
		Art. 210 - O Município incentivará estudos visando determinar as épocas de piracema e de reprodução das principais espécies de peixes, crustáceos e moluscos comerciais da região, adequando as atividades pesqueiras do município a preservação e crescimento dos estoques.
		Art. 211 - As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental, serão consideradas espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitidas atividades que degradem o meio ambiente ou que, por qualquer forma, possam comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a expropriação.
		Art. 212 - O executivo garantirá anualmente no orçamento, recursos suficientes destinados a arborização de sua zona urbana, utilizando árvores frutíferas de grande porte.
		Parágrafo único - Os loteamentos novos e os que programaram em seus cronogramas de obras a arborização, serão fiscalizados objetivando a efetiva implantação de tais programas.

TÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias

		Art. 1º - Incumbe ao Município:
		I	-	auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não acolher o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com antecedência, os projetos de lei para recebimento de sugestões;
		II	-	adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
		III	-	facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e televisão.
		Art. 2º - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
		Art. 3º - O Executivo criará o arquivo municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei, onde serão guardados todos os documentos do Executivo e Legislativo devidamente protegidos com segurança de acidentes que possam comprometer a sua autenticidade.
		Art. 4 º - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas, a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
		Art. 5º - Os cemitérios no Município terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles seus ritos.
		Parágrafo único - As associações religiosas e as particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
		Art. 6º - Até a promulgação da lei complementar referida no artigo 155 desta Lei Orgânica é vedado ao Município despender mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente, com o pagamento dos funcionários do executivo.
		Art. 7º - Os Servidores Públicos Civis do Município, da administração direta, autárquica e das Fundações Públicas, em exercícios na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos contínuos, e que não tenham sidos admitidos na forma prevista no artigo 63, II, desta Lei Orgânica, são considerados estáveis no serviço público.
		Parágrafo único - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando submeter-se a concurso para fins de efetivação na forma da Lei.
		Art. 8º - O Município participará do sistema integrado de funcionamento dos recursos hídricos previsto no artigo 205 da Constituição Estadual, isoladamente ou em consórcio com outros municípios da mesma bacia ou região hidrográfica, assegurando para tanto meios financeiros e institucionais.
		Parágrafo único - As ações referidas neste artigo, serão regulamentadas por lei complementar.
		Art. 9º - O Governo Municipal, Executivo e Legislativo, é responsável pela preservação da localidade conhecida como "Púlpito do Anchieta", situado na Praia dos Pescadores, de forma a fomentar o interesse turístico e cultural com a paisagem natural. (modificado pela Emenda nº 012/99, de 10 de junho de 1.999 – Processo nº 537/99)
§ 1º - REVOGADO 
§ 2º - REVOGADO (suprimidos pela Emenda nº 012/99, de 10 de junho de 1.999 – Processo nº 537/99)
		Art. 10 – Reconhecido como marco histórico, o pequeno templo denominado "Capela do Bairro" será preservado para fins de interesse turístico e cultural.( modificado pela Emenda nº 013/99, de 10 de junho de 1.999 – Processo nº 538/99)
		§ 1º - REVOGADO.
		§ 2º - REVOGADO (suprimidos pela Emenda nº 013, de 10 de junho de 1.999 – Processo nº 538/99).
		Art. 11 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
		§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dele darão ciência ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade solidária.
		§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para na forma  da Lei, denunciar irregularidades perante a Câmara Municipal.
		Art. 12 - O Município exercerá, no que couber, as funções de fiscalização, incentivos e planejamento de atividade econômica, sendo esta última determinante para o setor público e indicativa para o setor privado (artigo 174 da C.F.) .
		Art. 13 - O Executivo, no prazo de cento e oitenta (180) dias enviará à Câmara, projeto de lei criando e regulamentando a Guarda Municipal.
		Art. 14 - O Executivo, no prazo de seis meses a contar da promulgação desta Lei Orgânica, providenciará o alinhamento da Avenida Beira Mar, e ali, plantará árvores frondosas e proporcionadoras de sombra e paisagismo ou, coqueiros.
		Art. 15 - Será criado o centro municipal dos servidores juvenis de Itanhaém.
		Parágrafo único - A Lei  regulamentará o disposto neste artigo no prazo de cento e oitenta (180) dias , a contar da promulgação desta Lei Orgânica.
		Art. 16 - O Executivo, no prazo de cento e oitenta (180) dias criará o Conselho Municipal Agrícola, para orientação e desenvolvimento da Agricultura.
		Art. 17 - As indústrias existentes no Município que possam causar poluição nos termos do parágrafo 4º, do artigo 204, deverão instalar filtros protetores dentro do prazo de trezentos e sessenta e cinco (365) dias contados da promulgação desta lei, sob pena do Executivo interditar o seu funcionamento.
		Art. 18 - Terão direito ao título de domínio os ocupantes de áreas municipais, com metragens iguais ou superiores a 250,00m2 e que já tenham requerido na Prefeitura a regularização dessas áreas anteriormente à promulgação desta Lei, e que venham ocupando por um prazo ininterrupto de vinte anos justificando administrativamente suas posses através de testemunhas.
		Parágrafo único - O Poder Executivo fica obrigado a outorgar o título de domínio no prazo de noventa (90) dias após a provocação do interessado.
		Art. 19 - O Poder Executivo concederá prazo de cento e oitenta (180) dias para que a CESP transfira da Avenida Getulio Vargas, beira mar, esquina com a rua Cesário Bastos a estação de testes de materiais, lá implantada,
		Art. 20 - O Executivo construirá a avenida localizada a beira-mar, devidamente pavimentada, urbanizada e iluminada com iluminação indireta que não prejudique a piracema ou passagem de peixes e crustáceos, com canteiro de desaceleração de no mínimo duzentos a duzentos metros, até o limite dos municípios vizinhos ou acidentes geográficos que não permitam sua continuidade.
		Art. 21 - O Município participará de consórcio que vier a ser formado com os municípios da região objetivando instalar no prazo de seiscentos (600) dias a contar da promulgação desta Lei, usina de beneficiamento do lixo urbano.
		§ 1º - Cada Município participará com recursos financeiros, proporcionais ao número de ligações de luz, cadastrados pela Companhia Energética de São Paulo - CESP, ou outra proporcionalidade adequada a participação do Município.
		§ 2º - Os hospitais, ambulatórios, farmácias, prontos-socorros, centros de saúde, laboratórios, consultórios médicos e dentistas e demais atividades que tratem da saúde pública deverão manter isolada ou em consórcio, incineradores do lixo classificado como "hospitalar".
		Art. 22 - O Poder Público Municipal providenciará o assentamento dos invasores das marginais de rios e manguezais, para locais próximos dotados de infra-estrutura.
		§ 1º - Terá prioridade o assentamento dos ocupantes da beira-rio do Jardim América, restabelecida a mata ciliar.
		§ 2º - Todo processo de assentamento previsto neste artigo será acompanhado por assistentes sociais.
		Art. 23 - É de trezentos e sessenta e cinco (365) dias o prazo para aprovação pelo Legislativo dos projetos de Leis Complementares, previstas nesta Lei Orgânica.
		Parágrafo único - Até a promulgação das Leis Complementares previstas neste artigo, prevalecerá, no que couber, o disposto na legislação ordinária vigente.
		Art. 24 - O Poder Público Municipal, fica autorizado a rescindir convênio com o Estado ou suas autarquias que explorem os serviços de água e esgoto no Município, observando o Artigo 293 da Constituição do Estado de São Paulo.
		Parágrafo único - O Poder Executivo fica obrigado a implantar por seu intermédio ou por terceiros, no prazo máximo de 60 meses a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, a coleta, tratamento e destinação final do esgoto das regiões mais densamente povoadas, no Município (Inciso II do Artigo 215 da C.F.).
		Art. 25 - Fica o Poder Público obrigado a, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da data da promulgação desta Lei Orgânica, encaminhar  Projeto de Lei  estabelecendo o pólo industrial do Município bem como, a definição dos tipos de indústrias que nele poderão se instalar.
		Art. 26 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal Constituinte, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala “Dom Idílio José Soares”, 22 de abril de 1990.

Antonio Carlos de Almeida
Presidente

Benigno Ferreiro Salceda
Vice-Presidente

Diomário de Souza Oliveira
1º Secretário

Armando Ferreira
2º Secretário

Antonio Rogê Ferreira Neto
Antonio Wilson Pontes Quintas
Cammile Fllamário Correchel Guerra
Domingos de Jesus
Egmar Depieri
Herculano Rufino
João Bosco Gianotti
João Carlos Forssell Neto
Joaquim das Novas
José Mauro da Silva
Luciano Moura dos Santos
Manuel Dias de Oliveira
Maria Eugenia da Silva Bizarri