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Levantamento aerofotogramétrico do Município, realizado em fevereiro de 2012, necessário à regularização de que trata a Lei Municipal nº 4277/2018.

As edificações irregulares ou clandestinas existentes no Município poderão ser regularizadas, desde que constem do levantamento aerofotogramétrico do Município realizado em fevereiro de 2012, e apresentem condições mínimas de higiene, segurança de uso e habitabilidade, atendidas as condições estabelecidas Lei Municipal nº 4277/2018 e alteradas pela Lei Municipal Nº 4.523/2021.