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Levantamento aerofotogramétrico do Município, realizado em setembro de 2022, necessário à regularização de que trata a Lei Municipal nº 4.652/2023.

As edificações irregulares ou clandestinas concluídas até 31 de agosto de 2022, situadas em qualquer zona de uso, que tenham condições de higiene, segurança de uso, habitabilidade e salubridade, poderão ser regularizadas, desde que constem do levantamento aerofotogramétrico do Município realizado em 1º de setembro de 2022, atendidas as condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.652/2023.