Itanhaém cria Procuradoria-Geral do Município

ADMINISTRAÇÃO - Instrumento foi criado pela Lei Complementar nº 184 e resultou no desmembramento de funções antes pertencentes à Secretaria de Negócios Jurídicos

Com o objetivo de aumentar a transparência na administração pública, a Prefeitura de Itanhaém criou um novo órgão que será responsável por zelar pelo interesse público, a Procuradoria-Geral do Município. O instrumento foi criado pela Lei Complementar nº 184, de 24 de agosto de 2017, e resultou no desmembramento de funções antes pertencentes à Secretaria de Negócios Jurídicos.

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Entre as principais funções da Procuradoria-Geral do Município estão: representar o Município; exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; promover privativamente a inscrição, o controle e a cobrança amigável e judicial da dívida ativa municipal; e zelar pelo estrito cumprimento da legislação municipal.

Outras atribuições do órgão: atuar nas ações diretas de inconstitucionalidade; representar a Fazenda Municipal perante os Tribunais de Contas; prestar assessoramento técnico-legislativo ao Poder Executivo; fiscalizar as licitações públicas; acompanhar inquéritos civis e procedimentos preparatórios ou investigativos de interesse da Administração Pública; propor ação civil pública representando o Município; entre outras funções.

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