Novas regras para microempreendedores permitem faturamento maior

DESENVOLVIMENTO - Caso necessite de orientação, o escritório do SEBRAE Aqui está disponível na Prefeitura de Itanhaém para o atendimento

Com a virada do ano, veio uma boa notícia para microempreendedores individuais de todo o Brasil: agora, o limite de faturamento para aqueles que se enquadram na categoria subiu de R$ 60 mil por ano para R$ 81 mil (na média mensal, de R$ 5 mil para R$ 6,75 mil). Desta forma, ao permanecer neste modelo, o empreendedor obtém impostos mais baratos e outras facilidades, como de obter CNPJ, emitir nota fiscal e contribuir para o INSS. Caso necessite de orientação, o escritório do SEBRAE Aqui está disponível na Prefeitura de Itanhaém para o atendimento.

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Já aqueles que faturaram entre R$ 60 mil e R$ 72 mil (o correspondente a 20% acima do teto anterior) poderão optar pelo pagamento de uma multa sobre a diferença, para assim permanecerem no mesmo regime tributário. Quem passou deste limite deverá pagar um percentual sobre o valor total – neste caso, é necessário solicitar a permanência como MEI no Portal do Simples Nacional.

A partir deste ano, algumas ocupações foram incluídas no MEI, todos independentes. São elas: apicultor, cerqueiro, locador de bicicletas, locador de material e equipamento esportivo, locador de motocicleta sem condutor, locador de videogames e viveirista. Além deles, sob contrato de empreitada, os seguintes prestadores de serviço: colheita; poda; preparação de terrenos; roçagem, detocamento, lavração, gradagem e sulcamento; e semeadura. Já contador, arquivista e personal trainer foram desenquadrados nacionalmente.

Por sua vez, os empreendedores também podem migrar para o regime tributário Simples Nacional, caso queiram ampliar o seu negócio para uma micro ou pequena empresa – por exemplo, aumentando o número de funcionários. O faturamento máximo nestes casos também subiu: de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões no ano.

“É importante que o empreendedor planeje cada passo para obter sucesso em sua empreitada. A ampliação do limite de faturamento é benéfica para aqueles que trabalham sozinhos. Em caso de dúvida, disponibilizamos o SEBRAE Aqui justamente para explicar cada detalhe dos regimes tributários e, assim, como a pessoa poderá se adaptar às novidades”, disse o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Eliseu Braga Chagas.

SEBRAE AQUI – A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Prefeitura, a unidade regional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e a Associação Comercial de Itanhaém (ACAI). O Sebrae Aqui está localizado na Prefeitura de Itanhaém, na Avenida Washington Luiz, 75, Centro, Bloco 3, Salas 60 e 62. O atendimento é de segunda a sexta, das 9 às 16 horas.

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