Prefeitura de Itanhaém

Publicado em: 03/04/2018 - Última modificação: 16/11/2020 - 13:08
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Palestra sobre regularização fundiária acontece nesta quinta na Câmara Municipal

HABITAÇÃO - Evento tratará sobre a nova lei da regularização fundiária que é um aspecto pertinente quando se trata de áreas irregulares ocupadas

Câmara Municipal fica na Rua João Mariano Ferreira, 229 – Vila São Paulo

Nesta quinta-feira (5), Itanhaém receberá uma palestra ministrada pelo Dr. Renato Goes, especialista em regularização fundiária. A palestra é aberta à sociedade civil e iniciará às 17 horas, na Câmara Municipal. A regularização fundiária é o processo em áreas irregulares ocupadas e residências situadas em extensões ambientais protegidas.

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O principal assunto abordado será a nova lei federal (nº 13.465/2017), que permite a pessoas que hoje ocupam imóveis da União de forma irregular possam legalizar e receber o título definitivo do imóvel. A regularização passa por um processo de intervenção pública que envolve desde aspectos sociais a jurídicos.

Tratando-se do direito de moradia digna, a regularização passa por cinco etapas entre procedimentos administrativos, regularização cadastral, regularização jurídico-cartoriais, regularização urbanístico-ambientais e a gestão democrática dos imóveis.

Em maio de 2016, 77 famílias do Jardim América tiveram suas moradias contempladas com a regularização fundiária e receberam o título de propriedades. Atualmente, a Prefeitura trabalha para realizar a regularização de outros núcleos na Cidade. A Câmara Municipal fica na Rua João Mariano Ferreira, 229 – Vila São Paulo.

Palavras-chave: lei, palestra, regularização fundiária

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