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Audiência pública sobre Lei Orçamentária Anual acontecerá nesta quarta
ENCONTRO - Evento acontecerá às 9 horas, na Câmara Municipal de Registro, Rua Shitiro Maeji, 459, Centro
Nesta quarta-feira (22), será realizada uma audiência pública para discutir e apresentar propostas que irão compor o Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2019. A população está convidada a participar do evento que acontecerá às 9 horas, na Câmara Municipal de Registro, situada na Rua Shitiro Maeji, 459, Centro. A ação cumpre as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, artigo 48, parágrafo único.
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa e disciplina os recursos públicos que serão aplicados nas ações de Governo para o ano seguinte. O projeto deve observar as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as metas que deverão ser atingidas no ano seguinte.
Palavras-chave: audiência pública, lei orçamentária anual, LOA
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