Prefeitura de Itanhaém

Publicado em: 21/03/2019 - Última modificação: 16/11/2020 - 11:55
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Antes de comprar um terreno e começar a construir, confira as dicas e evite demolição

LOTE - Para qualquer transação imobiliária, o interessado deverá atestar a legalidade do imóvel e a possibilidade de construção no terreno

A aquisição de lote irregular gera danos ao bolso e dores de cabeça ao comprador

Demolição da construção e prejuízo financeiro. Evite esses problemas. Antes de concluir qualquer transação imobiliária, é necessário atestar a legalidade do imóvel e a autorização de construção no terreno. A aquisição de lote irregular gera danos ao bolso e dores de cabeça ao comprador.

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O ideal é só comprar um bem utilizando os serviços de um corretor de imóveis, que pode garantir segurança e tranquilidade às transações imobiliárias. Mas caso tenha que negociar por conta própria, siga as dicas para garantir mais segurança e não caia numa furada. Veja a seguir:

1º – ANTES DE COMPRAR – CERTIDÃO DE MATRÍCULA

O primeiro passo é ir ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Anexo Notas de Itanhaém e verificar se o imóvel está devidamente matriculado e se não há dívidas. No local, deve-se solicitar a Certidão de Propriedade com Negativa de Ônus.

Esse documento fornece informações dos atos praticados em nome do proprietário, utilizado em inventários, locações, etc. A certidão pode ser positiva, quando pesar sobre o imóvel algum tipo de ônus (hipoteca, penhora, usufruto, etc.), ou negativa, quando não pesar nenhum tipo de ônus sobre o imóvel. O valor da certidão é de R$ 53,47.

O Cartório está localizado na Av. Pedro de Toledo, 135, no Centro, e atende de segunda a sexta, das 9 às 16 horas. O telefone é 3421-3030.

2º – ANTES DE COMPRAR – CERTIDÕES JUDICIAIS

É interessante sempre pesquisar a situação do vendedor e de seu cônjuge no Fórum de Itanhaém e solicitar o Certificado Negativo de Ação Cível e Criminal. Para isso, basta ir ao setor de certidões e, com o CPF ou o CNPJ, pedir uma certidão de distribuição de ações cíveis e criminais. Também vale fazer uma busca nos sites do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça Federal.

O Fórum da Comarca de Itanhaém fica na Av Rui Barbosa, 867, Centro, e atende ao público das 12h30 às 18 horas. O telefone é (13) 3422-1215.

3º – ANTES DE COMPRAR – CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS

Verifique se o imóvel possui dívida de imposto. O comprador também deve pedir uma Certidão Negativa de Tributos, na qual verificará se o IPTU está em dia e se a área construída no terreno corresponde ao que foi declarado ao Município. As certidões devem ser solicitadas pessoalmente na área de atendimento ao contribuinte. A Certidão é expedida em até 48 horas após o requerimento, se não tiver dívidas com a Prefeitura.

A Prefeitura fica na Av. Washington Luiz, 75, no Centro, e atende de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. O telefone é (13) 3421-1600, nos ramais 1283, 1219 e 1639.

4º – ANTES DE CONSTRUIR – CERTIDÃO AMBIENTAL

Em Itanhaém há muitos terrenos. E grande parte está em área preservada e não pode receber a construção. Caso seja realizada a obra, a Prefeitura poderá demolir. Portanto, é necessário comparecer à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, com a Certidão de Propriedade com Negativa de Ônus e fazer a consulta. Além disso, o terreno pode possuir multas relacionadas a infrações ambientais.

A Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente fica na Av. Washington Luis, 75, Bloco 2 – Sala 12, 2º andar, Centro, e atende de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. O telefone é (13) 3421-1600, ramal 1652.

5º – ANTES DE CONSTRUIR – APROVE O PROJETO

Para que se possa dar início à obra, é preciso que o projeto do imóvel seja aprovado na Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano. Para isso, o dono do terreno deve contratar um responsável técnico inscrito no Município (engenheiro ou arquiteto) que acompanhará o processo. Muitas de suas dúvidas, com relação a documentos, estão disponíveis aqui. Importante ressaltar que a obra só poderá ser iniciada depois da aprovação e da emissão do alvará de licença expedido.

A Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano fica na Av. Washington Luiz, 75 – Bloco 2 – Sala 32, 2º andar, Centro, e atende de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. O telefone é (13) 3421-1600, ramais 279/1679.

Palavras-chave: construção, legislação, normas, obras

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