Prefeitura prorroga prazos de vencimento de parcelamentos de débitos fiscais

DÍVIDA - A cobrança das parcelas ocorrerá a partir do mês seguinte ao término do acordo, sem aplicação de juros ou multas; o setor atende de segunda a sexta, das 8 às 14 horas, com entrega de senha até às 13 horas

Em virtude da crise causada pela pandemia de coronavírus, a Prefeitura decidiu prorrogar os prazos de vencimento de parcelamentos dos débitos fiscais de contribuintes que tiveram suas dívidas renegociadas com o Município. As medidas publicadas em decreto municipal nº 3.946 são válidas para as parcelas relativas aos períodos de março, abril, maio e junho deste ano. A cobrança das parcelas ocorrerá a partir do mês seguinte ao término do acordo, sem aplicação de juros ou multas.

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Para quitar as parcelas, com vencimentos adiados, o contribuinte terá de emitir novo boleto na página oficial da Prefeitura (www.itanhaem.sp.gov.br), que estará disponível na plataforma nos próximos dias. O pedido pode ser solicitado pessoalmente no setor de Dívida Ativa, que está localizado na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro, ou por telefone (13) 3421-1600, ramais 1653 e 1394. O atendimento acontece de segunda a sexta, das 8 às 14 horas, com entrega de senha até às 13 horas.

DECRETO

O decreto dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos termos de acordo de parcelamento de débitos fiscais firmados com base nas Leis nº 3.211, de 5 de abril de 2006 e nº 4.346, de 19 de setembro de 2019. A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já pagas. O documento será publicado na edição 615 do Boletim Oficial.

PACOTE ECONÔMICO

A decisão faz parte de um pacote de medidas econômicas de combate aos impactos provocados pela Covid-19, que inclui desconto de 50% do IPTU para aposentado, pensionista e beneficiário de renda vitalícia que será renovado automaticamente, plataforma de apoio ao crédito, com informações e sites sobre os auxílios ofertados pelos governos estadual e federal e suspensões dos protestos, de novos ajuizamentos e pedidos de bloqueio online de execuções fiscais, além dos contratos não essenciais e renegociação de todos os contratos.

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