Último dia para o Refis: Anistia fiscal concede até 100% de desconto em juros e multas

NEGOCIE SUA DÍVIDA - Contribuintes que estão com tributos em atraso têm até esta terça-feira (29) para negociar suas dívidas por meio do Programa de Refinanciamento Fiscal

Os contribuintes que estão com tributos em atraso têm até esta terça-feira (29) para negociar suas dívidas com a Prefeitura de Itanhaém por meio do Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2020, que concede isenção de até 100% do valor da multa e dos juros moratórios. A população pode fazer o parcelamento dos débitos de dívidas de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM).

 Siga a Prefeitura no Instagram, Facebook, Twitter, Youtube e Flickr

O atendimento, somente pessoalmente, ocorre de segunda a sexta, das 8 às 16 horas, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro. Limitadas, as senhas são distribuídas a partir das 9 horas. A adesão ao parcelamento é referente a dívidas vencidas até a data de formalização do pedido e trará dispensa de 100% nas cobranças de multa e juros moratórios em caso de pagamento à vista (parcela única). Para a redução de 70%, a quitação da dívida deverá ocorrer em até 6 parcelas, com 30% do débito apresentado no primeiro pagamento.

O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 30 Unidades Fiscais (UF) do Município, que é R$ 109,20. Caso haja atraso em uma das parcelas, o acordo será rescindido. Em casos de débitos ajuizados, o pagamento das custas e demais verbas oriundas da sucumbência deverão ser recolhidos integralmente, juntamente à primeira parcela.

Mais Notícias

• 21/06/2022
  Vacinação contra Influenza A (H1N1) para população geral já acontece em Itanhaém
• 02/04/2025
  13ª Conferência Municipal de Saúde acontece nesta sexta-feira (4)
• 02/04/2025
  Dia de Conscientização sobre o Autismo: Itanhaém promove inclusão em Escola da Rede Municipal
• 02/04/2025
  Casa da Música divulga lista de selecionados para cursos do 1º semestre de 2025
• 31/03/2025
  Projeto “Aluno Empreendedor” tem início nesta quinta (3)
• 28/03/2025
  Itanhaém inicia campanha de vacinação contra a gripe na próxima terça-feira (1)

Boletim Oficial

Edição 915 - 21 a 27 de Março de 2025