[email protected]
Novo Refis tem desconto de multas e juros de até 100%
NEGOCIE SUA DÍVIDA - As renegociações serão somente pessoalmente, com senhas limitadas
Com o novo Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2021, o contribuinte poderá obter uma isenção de até 100% do valor da multa e dos juros moratórios. A adesão ao parcelamento é referente a dívidas vencidas até dia 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Siga a Prefeitura de Itanhaém no Instagram, no Facebook, no Twitter, no Youtube e no Flickr
As renegociações serão somente pessoalmente e ocorrem de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, no Centro). Limitadas, as senhas serão distribuídas a partir das 8 horas.
Pelo novo Refis, acordos parcelados em até 12 vezes haverá dispensa de 100% do valor da multa e dos juros moratórios devidos. Em até 24 parcelas, haverá redução de 70% da multa e dos juros moratórios. As parcelas não poderão ser menores que 10 UFMs (R$ 37,10 até 31 de dezembro de 2021 e R$ 40,70 a partir de 1º de janeiro de 2022).
Em caso de atraso de até duas parcelas consecutivas ou não, o acordo será rescindido. Em casos de débitos ajuizados, o pagamento das custas e demais despesas judiciais deverão ser recolhidos integralmente, juntamente à primeira parcela.
O contribuinte pode fazer o parcelamento dos débitos de dívidas de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM). Não estão incluídos débitos referentes a infrações à legislação de trânsito, de natureza contratual e referentes a indenizações por dano causado ao patrimônio do Município.
A Lei Municipal nº 4.530, 30 de novembro de 2021, pode ser conferida no link: http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/anexos/Lei-4530.pdf.
Palavras-chave: dívida ativa, iss, refis
Mais Notícias
-
21/06/2022
Vacinação contra Influenza A (H1N1) para população geral já acontece em Itanhaém -
01/11/2024
ETEC de Itanhaém realiza Feira de Ciências aberta ao público nesta quarta (6) -
01/11/2024
Banco de alimentos abre inscrições para capacitações do Projeto Cozinhalimento -
01/11/2024
Vôlei de Itanhaém é campeão regional da Copa São Paulo -
01/11/2024
Itanhaém reabre edital da Lei Paulo Gustavo -
01/11/2024
Defesa Civil de Itanhaém participará de treinamento para chuvas de verão