Fotos áreas da Cidade estão disponíveis no Site Oficial

ORTOFOTO - Importante ferramenta para regularização de obras, as imagens podem ser conferidas no link http://www2.itanhaem.sp.gov.br/ortofoto/

Importante ferramenta para regularização de obras, as fotos áreas da Cidade agora estão disponíveis no Site Oficial, no link https://www2.itanhaem.sp.gov.br/ortofoto/. As imagens são do ano de 2012 e as edificações irregulares ou clandestinas existentes no Município poderão ser regularizadas, desde que constem neste levantamento aerofotogramétrico do Município.

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Além das imagens aéreas, também são apresentados o abairramento da Cidade, os corredores comerciais e os corredores comercais com uso especial. Em breve, novas especificações técnicas serão incorporadas à página.

A Lei Municipal nº 4.277/2018 (alterada pela Lei Municipal nº 4.523/2021) permite que a população regularize obras irregulares, desde que estas apresentem condições mínimas de higiene, segurança de uso e habitabilidade. As condições são avaliadas e aprovadas pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal, a vista das informações prestadas e dos documentos e peças gráficas apresentados com o pedido de regularização.

Para regularizar, o munícipe deverá procurar um engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações, para que o profissional organize e leve a documentação necessária, de acordo com o Art. 6º da Lei Municipal 4.277.

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