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Prefeitura realiza audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias nesta quarta (13)
AUDIÊNCIA - A audiência será online e o vídeo disponibilizado no canal oficial da Prefeitura no Youtube
Nesta quarta-feira (13), às 17 horas, a Prefeitura de Itanhaém, por meio da Secretaria da Fazenda, realizará a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, exclusivamente pela internet. A ação cumpre as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000.
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A audiência será online e o vídeo disponibilizado no canal oficial da Prefeitura no Youtube, por meio deste link. “A realização das audiências públicas cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência”, explicou o secretário da Fazenda, Ronnie Alexandre Aleluia.
A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação, fixa limite para o orçamento do Poder Legislativo e dispõe sobre os gastos com pessoal. A lei foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988.
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