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Publicado em: 12/07/2022 - Última modificação: 09/08/2022 - 17:19
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Prefeitura oferece isenção de 100% das multas e juros para pagamento à vista

DÍVIDA ATIVA - A iniciativa é válida para débitos de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM) vencidos até dia 31 de dezembro de 2021



A adesão é referente a dívidas vencidas até dia 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em Dívida Ativa

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O contribuinte que deseja regularizar suas dívidas tem mais uma oportunidade. A Prefeitura de Itanhaém está oferecendo isenção de até 100% do valor da multa e dos juros moratórios para pagamentos à vista. A adesão é referente a dívidas vencidas até dia 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em Dívida Ativa.

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Para aderir ao acordo, o munícipe deve entrar em contato com o Departamento da Dívida Ativa, pelo telefone (13) 3421 1600 – ramais 1653, 1606 e 1394 ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, no Centro).

A iniciativa é válida para débitos de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM). Não estão incluídos débitos referentes a infrações à legislação de trânsito, de natureza contratual e referentes a indenizações por dano causado ao patrimônio do Município.

Em casos de débitos ajuizados, o pagamento das custas e demais despesas judiciais deverão ser recolhidos integralmente.

O prazo para solicitar a isenção de 100% das multas e juros vale até dia 16 de dezembro de 2022. Os termos da Lei Municipal nº 4598, 8 de julho de 2022, podem ser conferidos no link https://www2.itanhaem.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Lei-4598-1.pdf.

CANCELAMENTOS – A Prefeitura de Itanhaém, por meio do Departamento da Dívida Ativa, iniciou cancelamento dos parcelamentos em atraso dos contribuintes que aderiram ao Refis 2021. Estão sendo cancelados os atrasos de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não.

O andamento das execuções fiscais será retomado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o cancelamento dos acordos não cumpridos pode resultar no prosseguimento das ações judiciais, com a penhora on-line e novos ajuizamentos.


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