[email protected]
O descarte irregular de resíduos provoca multa estabelecida por lei; colabore denunciando
MATERIAIS - O descumprimento destas regras estabelecidas pode acarretar sanções a partir de R$ 400, podendo chegar até R$ 4.000 dependendo da gravidade da infração
Nem todos sabem, mas existem regras para o descarte de resíduos de construção civil, verdes e volumosos. As normas estão estabelecidas no Decreto 3.578, que institui a Política Municipal de Gestão Sustentável destes materiais e regulamenta a Lei Municipal 4.111. O descumprimento destas regras estabelecidas pode acarretar sanções a partir de R$ 400, podendo chegar até R$ 4.000 dependendo da gravidade da infração (quantidade de residos descartados de forma irregular, do lugar do descarte, etc).
Siga a Prefeitura de Itanhaém no Instagram, no Facebook, no Twitter, no Youtube e no Flickr
A Lei estabelece que esses resíduos não podem ser abandonados em locais como aterros de resíduos sólidos urbanos, encostas, rios, córregos, valas, passeios, vias, praças, ou até mesmo áreas não ocupadas, públicas e protegidas por lei, entre outros. E para colaborar com a fiscalização, você pode denunciar pelo telefone (13) 3421-1600, ramal 1217
CADASTRO
Ainda entre as disposições do Decreto, está o cadastro dos transportadores de resíduos, que é regulamentado pela Secretaria de Serviços e Urbanização. Por exemplo, caçambeiros não poderão levar o material para qualquer lugar, apenas áreas licenciadas.
PROJETO DE GERENCIAMENTO
Com objetivo de evitar que resíduos cheguem às mãos de invasores que, eventualmente, os reutilizem em construções irregulares, fica estabelecido que toda obra (incluindo reformas, construções e derrubadas) deverá ter um projeto de gerenciamento de resíduos, com estimativas de quantidade gerada e destinação. No final, o responsável técnico deverá apresentar os comprovantes de que tudo foi levado para as áreas apropriadas.
Mais Notícias
-
21/06/2022
Vacinação contra Influenza A (H1N1) para população geral já acontece em Itanhaém -
26/04/2024
Projeto promove integração entre biblioteca municipal e escolas -
25/04/2024
Comtur elege presidente e novos integrantes -
24/04/2024
Canil da Guarda Civil Municipal realiza projeto na APAE -
24/04/2024
Corrida 492 anos de Itanhaém acontece neste domingo (28) -
23/04/2024
Programa Inclusão Produtiva Jovem é vencedor do Troféu ESG Grupo Tribuna