Isenção de 100% das multas e juros para pagamento à vista encerra nesta sexta (16)

DÍVIDA ATIVA - A iniciativa é válida para débitos de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM)

Última oportunidade para o contribuinte que deseja regularizar suas dívidas com o Município. A Prefeitura de Itanhaém oferece isenção de até 100% do valor da multa e dos juros moratórios para pagamentos à vista. A adesão é referente a dívidas vencidas até dia 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Siga a Prefeitura de Itanhaém no Instagram, no Facebook, no Twitter, no Youtube e no Flickr

Para aderir ao acordo, o munícipe deve entrar em contato com o Departamento da Dívida Ativa, pelo telefone (13) 3421 1600 – ramais 1653, 1606 e 1394 ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, no Centro).

A iniciativa é válida para débitos de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM). Não estão incluídos débitos referentes a infrações à legislação de trânsito, de natureza contratual e referentes a indenizações por dano causado ao patrimônio do Município.

Em casos de débitos ajuizados, o pagamento das custas e demais despesas judiciais deverão ser recolhidos integralmente.

O prazo para solicitar a isenção de 100% das multas e juros vale até dia 16 de dezembro de 2022. Os termos da Lei Municipal nº 4598, 8 de julho de 2022, podem ser conferidos no link https://www2.itanhaem.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Lei-4598-1.pdf.

Mais Notícias

• 21/06/2022
  Vacinação contra Influenza A (H1N1) para população geral já acontece em Itanhaém
• 29/03/2023
  Circuito Municipal de Batalhas de Rimas tem sua primeira etapa no Suarão
• 29/03/2023
  USF Guapurá será entregue na próxima segunda (03)
• 29/03/2023
  Estão abertas as inscrições para os Festeiros da Festa do Divino 2024
• 29/03/2023
  Prefeitura intensifica manutenção de galerias pluviais no Loty, Cibratel e Centro
• 29/03/2023
  Itanhaém realiza cadastro e recadastro de Guias de Turismo até 28 de abril

Boletim Oficial

Edição 796 - 22 a 28 de março de 2023