Prefeitura de Itanhaém propõe novas leis que regulamentam o desenvolvimento urbano

AVANÇO - - Prefeito Tiago Cervantes protocolou para tramitação no Legislativo o novo Código de Edificações em instalações e a nova legislação de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

A Prefeitura de Itanhaém protocolou na última sexta-feira (25), na Câmara Municipal, dois projetos de leis que visam impulsionar o desenvolvimento econômico da cidade, são eles: o novo Código de Edificações em instalações no município e a nova legislação de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. O prefeito Tiago Cervantes esteve na sede do Poder Legislativo e foi recebido pelo presidente da Casa, Professor Fernando Xavier.

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Esses projetos de lei, que são parte integrante da Reforma da Legislação Urbana, marcam uma das revisões mais abrangentes das leis urbanísticas na história de Itanhaém. Trata-se da atualização das normas que disciplinam a expansão comercial, empresarial e residencial na cidade.

Os estudos e as minutas das leis foram elaborados pela empresa Geo Brasilis, com participação do corpo técnico da Prefeitura e amplamente discutidos com a sociedade civil durante as fases de audiência pública.

Aos vereadores, o prefeito Tiago Cervantes explicou a necessidade das alterações nas leis existentes há mais de 40 anos e as preocupações da Administração Municipal com a preservação dos aspectos históricos, culturais e ambientais.

“É preciso que Itanhaém modernize a sua legislação para acompanhar o crescimento do mercado e enfrentar os grandes desafios do futuro, como a geração de empregos e de novas oportunidades de empreendedorismo”, afirmou o prefeito.

VERTICALIZAÇÃO – Dentre as mudanças propostas pelo Executivo, o PL de Verticalização garante mais isonomia ao município, pois não delimita áreas que podem verticalizar e que não podem dentro do mesmo zoneamento. Além disso, as áreas mínimas de lote e de apartamento são menores que as exigidas pela lei atual.

O Projeto de Lei também contempla a implantação da Outorga Onerosa, que possibilita a ampliação do coeficiente de aproveitamento com contrapartida financeira para ser aplicado no desenvolvimento urbano.  Outra iniciativa é a Lei de Impacto de Vizinhança, com objetivo de identificar os efeitos positivos e negativos da implantação do empreendimento naquele local.

A proposta define, ainda, novo traçado para delimitar as áreas onde podem ser edificados conjuntos residenciais e condomínio de pequeno porte, e as áreas que serão destinadas para a construção de grandes condomínios.

PARCELAMENTO DO SOLO – Ainda em fase de elaboração, o Projeto de Lei, que será encaminhado em breve à Câmara, trará a proposta de área loteável maior que a lei atual e medidas de arruamento menores, possibilitando a implantação de um maior número de quadra e lotes. O PL também prevê a implantação de condomínio de lotes.

COMÉRCIO – Outra novidade é a implantação do Uso Misto na maior parte do município, deixando de restringir a implantação dos comércios nas zonas e corredores comerciais, em todos os zoneamentos, sendo considerado apenas o porte do empreendimento e grau da incomodidade.

No lugar dos corredores comerciais teremos os eixos comerciais que atenderão aos comércios de grande porte e de maior incomodidade. Além disso, alguns eixos específicos terão os mesmos parâmetros urbanísticos da zona industrial, ampliando as áreas para instalação das indústrias.

Participaram do encontro na Câmara Municipal os vereadores Arlindo Martins, Hugo Di Lallo, Naldo Bodeguita, Wilson RH, Lucas Abbasi e Fábio Bibão.

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