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Publicado em: 31/08/2023 - Última modificação: 05/09/2023 - 20:35
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Fotos áreas de 2012 e 2022 estão disponíveis no Site Oficial

ORTOFOTO - Importante ferramenta para regularização de obras, as imagens podem ser conferidas no link https://www2.itanhaem.sp.gov.br/ortofoto2022/



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Importante ferramenta para regularização de obras, as fotos áreas da Cidade estão disponíveis no Site Oficial, no link https://www2.itanhaem.sp.gov.br/ortofoto2022/. São duas versões: um do ano de 2012 e outro de 2022. As edificações irregulares ou clandestinas existentes no Município poderão ser regularizadas, desde que constem nos levantamentos aerofotogramétricos do Município e sigam os procedimentos da Lei Municipal 4.652.

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O secretário adjunto de Obras e Desenvolvimento Urbano, o arquiteto Marcelo Gomes, destaca que a ferramenta é uma importante iniciativa para facilitar o trabalho dos profissionais. “A Prefeitura, por meio da secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano, realizou investimentos em tecnologia e novas ferramentas para permitir um processo mais célere e totalmente on-line com a implantação do Aprova Digital”.

Lei Municipal 4.652 permite que a população regularize obras irregulares, desde que estas apresentem condições mínimas de higiene, segurança de uso e habitabilidade. As condições são avaliadas e aprovadas pelos órgãos técnicos da Prefeitura, a vista das informações prestadas e dos documentos e peças gráficas apresentados com o pedido de regularização.

Para regularizar, o pedido será feito exclusivamente por meio do sistema eletrônico Aprova Digital, disponibilizado no link, de acordo com o Art. 14º da Lei Municipal 4.652.


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