CMDCA convoca entidades para renovar certificação

SOCIAL - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente visa deixar a documentação das entidades em dia

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) convoca as entidades já certificadas para a renovação da certificação, visando manter a documentação em dia. O CMDCA é um órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pelo controle da política voltada à criança e ao adolescente no município.

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As organizações interessadas na renovação do Certificado do CMDCA devem enviar os seguintes itens para o e-mail [email protected]:

 – Ofício solicitando renovação com timbre da entidade;

– Plano de trabalho atualizado para 2024, no mesmo modelo disponível no site da Prefeitura, na página do Edital de Chamamento Público do CMAS nº 01/23 – Anexo II, acessível neste link, com timbre da entidade;

– Cópia do Certificado anterior do CMDCA;

– Estatuto registrado em cartório (constando que a entidade pode atuar em trabalhos com crianças e adolescentes);

– Ata com o atual presidente;

– RG e CPF do representante legal;

– Cartão CNPJ;

– Relatório de atividades com timbre da entidade;

– Balanço patrimonial;

Certidões negativas atualizadas:

– ISS

– FGTS

– Trabalhista

– Dívida ativa da União Estado de São Paulo

– Dívida Ativa da União Federal.

É válido destacar que eventuais dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail do CMDCA, a fim de serem esclarecidas.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como principais funções deliberar, propor, refletir e debater questões relacionadas aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Além disso, é responsável por renovar os registros das entidades de atendimento a esses públicos, deliberar sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD), promover e divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), acompanhar e monitorar políticas públicas de atendimento, pensar o orçamento público municipal e cobrar do poder executivo programas e execuções.

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