Servidores de Carreira de Itanhaém têm reajuste salarial de 5,2%

REAJUSTE - A medida começou a valer a partir de 1º de abril de 2025,
conforme estabelece a Lei nº 4.792

A Prefeitura de Itanhaém oficializou, nesta quinta-feira (24), a concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de carreira. O reajuste de 5,2% começou a valer a partir de 1º de abril de 2025, conforme estabelece a Lei nº 4.792, sancionada pelo prefeito Tiago Cervantes.

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A medida atende ao que determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, garantindo a recomposição salarial dos servidores efetivos da Administração Municipal. O reajuste não se aplica a cargos de provimento em comissão, funções de confiança, prefeito, vice-prefeito e secretários, o que contribui para gerar economia aos cofres públicos.

“O objetivo é valorizar os servidores de carreira, que são a base da máquina pública”, destacou o prefeito.

A revisão salarial também se estende aos aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém (Itanhaém Prev) que possuem direito à paridade, além dos servidores ativos do instituto e profissionais regidos pelas Leis nº 3.258/2006 e nº 4.415/2020.

CÂMARA MUNICIPAL – Os servidores efetivos da Câmara também foram contemplados com o reajuste de 5,2%, conforme previsto na Lei nº 4.791, sancionada na mesma data. A medida estende-se aos aposentados e pensionistas do Legislativo, mas igualmente exclui cargos comissionados e subsídios de vereadores.

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