Atenção Microempreendedores! A declaração do MEI deve ser entregue até 31 de maio

REGULARIZAÇÃO - A não realização da declaração ou sua entrega fora do prazo pode acarretar em multas e impedimentos para emissão de certidões negativas, além de impossibilitar o acesso a benefícios previdenciários

Os microempreendedores individuais (MEI) de Itanhaém têm até o próximo dia 31 de maio para realizar a Declaração Anual de Faturamento. A declaração pode ser feita no site da Fazenda ou por meio do aplicativo “MEI”, disponível para Android e IOS. A não realização da declaração ou sua entrega fora do prazo pode acarretar em multas e impedimentos para emissão de certidões negativas, além de impossibilitar o acesso a benefícios previdenciários.

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Segundo o calendário oficial, o MEI deve preencher a Dasn-Simei indicando o faturamento arrecadado no ano de 2022. Ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços o MEI é obrigado a declarar. Basta somar todos os valores de venda do ano de 2022. Isso facilitará muito na hora de fazer a declaração.

“É fundamental que o microempreendedor individual fique atento ao prazo e cumpra com suas obrigações para manter sua empresa regularizada”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Rogélio Salceda.

No caso de entregar a declaração com atraso haverá o pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

A Prefeitura de Itanhaém, por meio do Sebrae Aqui Itanhaém, disponibiliza aos munícipes uma equipe preparada para auxiliar na realização da declaração, bem como para esclarecimentos de dúvidas e demais orientações.

Para mais informações, entre em contato com o Espaço do Empreendedor, localizado na Rua dos Fundadores, 565, Belas Artes, ou pelo telefone (13) 3421 – 1800.

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