Munícipes inscritos na Dívida Ativa devem regularizar as parcelas em atraso

REGULARIZAÇÃO - A Prefeitura iniciou o cancelamento do parcelamento em atraso por descumprimento do acordo

Munícipes que estão inscritos na Dívida Ativa e estão com parcelas em atraso devem ficar atentos. A Prefeitura iniciou o cancelamento do parcelamento em atraso por descumprimento do acordo, conforme previsto na Lei Municipal 3.211/06. Nestes casos, para regularizar seus débitos, o contribuinte deve procurar o Call Center da Prefeitura, que fica na Avenida Washington Luiz, 75, Centro, térreo, de segunda a sexta, das 9 às 16 horas.

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Em casos onde haja atraso no pagamento das parcelas do acordo, esse será cancelado por descumprimento e encaminhado para a execução fiscal, que pode resultar em penhora on-line, novos ajuizamentos e prosseguimento da execução fiscal existente, conforme estabelece a legislação municipal.

Os débitos objeto de parcelamento não cumprido somente poderão ser reparcelados nas condições estabelecidas na Lei Municipal, ou seja, caso já tenha sido pago, no mínimo, 30% (Trinta por cento) do total da dívida. A parcela mínima atual é de 15 Unidades Fiscais (UFs), o equivalente a R$ 50,70.

DÉBITOS – A Prefeitura de Itanhaém oferece um novo veículo para aqueles que estão inscritos na Dívida Ativa e querem regularizar seus débitos. O contribuinte poderá renegociar sua dívida por meio do telefone (13) 3513-0920, tendo suas dúvidas esclarecidas. O serviço, que é vinculado à Procuradoria Geral do Município, funciona de segunda a sexta, das 8 às 20 horas, e aos sábados, das 9 às 15 horas.

Após a renegociação via telefone, o munícipe receberá um e-mail com o termo de adesão, as custas do processo (se houver) e as instruções para o procedimento de pagamento e devolução. Posteriormente, com o processo correto, a Administração Municipal enviará o carnê para o pagamento dos débitos. É importante ressaltar que, em nenhuma parte do processo, haverá depósito ou transferência para qualquer conta.

Outra opção é procurar o Centro de Atendimento no Paço Municipal (Avenida Washington Luiz, 75, Centro, térreo), de segunda a sexta, das 9 às 16 horas. Nesse caso, a primeira parcela deverá ser paga no ato da renegociação do débito, juntamente com as custas judiciais, caso haja alguma. Não havendo renegociação ocorrerá o cancelamento do acordo.

A inscrição na Dívida Ativa se dá pelo atraso nos pagamentos destinados ao Município, como o IPTU, ISS, Programa de Contribuição de Melhorias (PCM), taxas de obras, multas de receitas, entre outros.

GUIA VISTA – Pelo telefone, o contribuinte também pode solicitar a emissão da guia vista, para quitar todo o débito com a Prefeitura. Neste caso, o boleto para quitação dos débitos será enviado via correio. Para isso, basta entrar em contato com o telefone (13) 3513-0920, ou pelo endereço de e-mail [email protected].

ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – Para quem precisa alterar seus dados cadastrais para receber corretamente o carnê de IPTU, o procedimento é simples e fácil. O pedido pode ser feito no link ou pelo e-mail [email protected].

Comparecendo com os documentos necessários no Paço Municipal, no setor de Cadastro, também é possível realizar a atualização. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (13) 3421-1336.

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