Conselho CTER

Leis, Decretos e Portarias

Portaria Nº 178, 01 de dezembro de 2021

LEI N° 4.390, DE 12 DE MAIO DE 2020
DEC. 4.059, DE 28 DE ABRIL DE 2021
DEC. 4.087, DE 28 DE ABRIL DE 2021
Portaria Nº 39, 12 DE MAIO DE 2021
Regimento Interno Nº 01, 29 DE JUNHO 2021

2021

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2020