ESTACIONAMENTO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Área responsável

 

Legislações e Normas

A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) define que 2% do total de vagas regulamentadas devem ser reservadas para pessoas com deficiência e 5% para idosos. Elas são identificadas com sinalização vertical e horizontal.

 

Quem pode solicitar?

 

Canais de atendimento para solicitar o serviço protocolo

Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal, Rua Capitão Manoel Bento, 19, Centro. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas

Telefones (13) 3426-5789 e 3426-5790.

 

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo

No intuito de facilitar a emissão de credenciais de pessoas com deficiência para a utilização das vagas especiais de estacionamento nas vias públicas da Cidade, a Prefeitura de Itanhaém dispõe de um novo sistema para aperfeiçoar o atendimento de diversas demandas dos munícipes. Agora, o cidadão pode baixar o seu formulário on-line, com todos os serviços da secretaria unificados no mesmo espaço.

Para acessar, basta entrar na página inicial do site da Prefeitura, depois em Serviços, Cidadão, Formulários, Trânsito e Segurança. O munícipe também pode clicar no link direto: https://www2.itanhaem.sp.gov.br/servicos-cidadao/formularios-transito-e-seguranca/.

É importante ressaltar que, após o preenchimento do formulário, o mesmo deve ser levado à sede da Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal.

 

Documentos necessários para solicitação de credencial de estacionamento:

 

Pessoa com Deficiência:

• Cópia da Carteira de Identidade;
• Comprovante de residência (com validade no máximo de três meses: contas de luz, água, telefone, etc.);
• Atestado médico recente comprovando que tem deficiência física.

 

No caso de beneficiário menor de idade, ou incapaz, acrescentar:

• Documentação de identidade do beneficiário e do seu representante legal;
• Documentação que comprove o vínculo do condutor/representante com o beneficiário.

 

Taxas e Preços

 

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