IPTU – DÉBITOS DE ANOS ANTERIORES
Área responsável
Procuradoria Geral do Município/Departamento da Dívida Ativa
Legislações e Normas
Quem pode solicitar?
Proprietário, compromissário, inventariante ou procurador
Canais de atendimento para solicitar o serviço protocolo
Telefone (13) 3421-1600
Paço Municipal Anchieta, Avenida Washington Luiz, 75, Centro
De segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas
Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Débitos de anos anteriores automaticamente entram em Dívida Ativa. Para se informar se o imóvel está inscrito em Dívida Ativa e/ou renegociar os débitos, o contribuinte deve entrar em contato pelo telefone. Outra opção é presencialmente, no Call Center do Paço Municipal Anchieta com o RG e CPF. Já terceiros deverão apresentar procuração pública ou simples específica para parcelamento do imposto.
Taxas e Preços
Haverá emissão de DARE, custas judiciais, multas, juros e honorários advocatícios.