IPTU – ISENÇÃO POR RESTRIÇÃO AMBIENTAL

Área responsável

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Legislações e Normas

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Quem pode solicitar?

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Canais de atendimento para solicitar o serviço protocolo

Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas. Mais informações pelo telefone de contato é (13) 3421-1600 – ramal 1230.

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Principais etapas do Serviço – Passo a Passo

Para solicitar isenção por restrição ambiental, o contribuinte deve protocolar um pedido no setor de Protocolo da Prefeitura de Itanhaém, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro, com todos os documentos comprobatórios. Devidamente protocolado, a questão será analisada pela Procuradoria-Geral do Município.

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Taxas e Preços

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