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IPTU – ISENÇÃO POR RESTRIÇÃO AMBIENTAL
Área responsável
Legislações e Normas
Quem pode solicitar?
Canais de atendimento para solicitar o serviço protocolo
Paço Municipal Anchieta, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas. Mais informações pelo telefone de contato é (13) 3421-1600 – ramal 1230.
Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Para solicitar isenção por restrição ambiental, o contribuinte deve protocolar um pedido no setor de Protocolo da Prefeitura de Itanhaém, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro, com todos os documentos comprobatórios. Devidamente protocolado, a questão será analisada pela Procuradoria-Geral do Município.