IPTU – TAXA DE LIXO

Área responsável

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Legislações e Normas

A taxa de lixo é estabelecida pela Lei Complementar nº 25, 14 de dezembro de 1998 (Código Tributário, no link http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/mais-procurados/Lei-c-25.DOC), em seus artigos 159 e 170. A taxa é destinada prioritariamente para o pagamento das despesas dos serviços de remoção de lixo, transbordo e transporte dos resíduos.

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Quem pode solicitar?

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Canais de atendimento para solicitar o serviço protocolo

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Principais etapas do Serviço – Passo a Passo

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Taxas e Preços

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