Leis e Decretos – Planejamento e Meio ambiente

Decretos

Dec-2500 – REGULAMENTA SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
Dec-3578 – REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RCC

Leis

Lei-3300 – SISTEMA MUNIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL.
Lei-3383 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Lei-3565 – CALENDÁRIO AMBIENTAL MUNICIPAL
Lei-3566 – MADEIRA LEGAL
Lei-3569 – COLETA SELETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS
Lei-3570 – BANCO DE ÁREAS PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Lei-3572 – ARBORIZAÇÃO URBANA
Lei-3573 – POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS
Lei-3575 – RECUPERAÇÃO DE NASCENTES
Lei-3576 – NORMA AMBIENTAL SANCIONADORA