Serviços
acessibilidade



LIMPEZA PÚBLICA – DEFESA CONTRA MULTAS

Área responsável

Secretaria de Serviços e Urbanização


Legislações e Normas

Lei Municipal nº 4.111/2016 (http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/anexos/Lei-4111.pdf) e arts. 73 e 81 do Decreto Municipal nº 3.578/2017 (http://www.itanhaem.sp.gov.br/legislacao-municipal/anexos/Dec-3578.pdf).


Quem pode solicitar?

Canais de atendimento para solicitar o serviço protocolo

Somente presencial, na Secretaria de Serviços e Urbanização, na Avenida Washington Luiz, 75, Bloco 3, 3º andar, no Centro. Funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas. O telefone é (13) 3421 1600 – ramal 1217.


Principais etapas do Serviço – Passo a Passo

A defesa deve ser protocolada na Secretaria de Serviços e Urbanização.


Taxas e Preços

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